principios da inercia da jurisdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Condenação pela prática de homicídio privilegiado, qualificado pelo emprego de meio cruel (art. 121, §§ 1º e 2º, II, do CP). Apelo interposto pelo Ministério Público, com fundamento no CPP, art. 593, III, b. Nulidade verificada, efetivamente. Formulação de quesito, relativo à causa de diminuição, em desconformidade com o procedimento do CPP, art. 483. Tema não abordado pela Defesa no curso da sessão plenária. Presença da causa de diminuição reconhecida pelo Eg. Conselho de Sentença. Violação dos princípios da inércia da jurisdição e do devido processo legal, caracterizando ofensa ao princípio do contraditório e ao sistema processual acusatório. Nulidade do julgamento decretada. Apelo ministerial provido, para declarar a nulidade do julgamento, com determinação de realização de novo julgamento, prejudicada a análise do restante da matéria devolvida

2 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Não acolhimento. Ausência de prova de que houve recusa injusta do réu no recebimento das chaves. Locador que apenas entabulou tratativas com o ex-inquilino, por meio de aplicativo de troca de mensagens, para recebimento do seu crédito em comum acordo. Provas produzidas pelas partes que possuem o mesmo valor probatório, porquanto não arguidas de falsidade. Dicção dos CPC, art. 371 e CPC art. 430. Prevalência dos princípios da inércia da jurisdição e do tratamento isonômico entre as partes, previstos na legislação processual civil, para correta solução da lide. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

R. decisão que concedeu tutela de urgência - Decisão extra petita - Pedido de tutela provisória que não incluiu corte no fornecimento de água e energia elétrica. Violação aos princípios da inércia da jurisdição e da adstrição/congruência. Necessidade de reforma parcial da r. decisão, para adequação aos limites do pedido. Demais determinações que atendem ao pedido em sede de tutela antecipada na origem e que deverão ser mantidas até o contraditório e eventual instrução probatória na origem. ... (Continua)

4 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO PENAL AINDA NÃO INSTAURADA - DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

A divergência instaurada em razão de discordância entre Promotores de Justiça, acerca da capitulação jurídica da suposta conduta, configura Conflito de Atribuições, competindo ao Procurador-Geral de Justiça dirimir a questão (Lei, art. 10, X 8.625/93 e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII). ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal.. Crime de porte ilegal de habeas corpus arma de fogo. Remessa dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento à denúncia.. Alegação de mutatio libelli ofensa ao princípio acusatório. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, II do CPC. Não conhecimento.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o incidente. Pronunciamento judicial impugnável por apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Anulação da sentença de ofício, na parte em que determinou a expedição de ofício aos Juízos das execuções fiscais movidas contra cessionária de crédito, informando a existência de valores nos autos e questionando quanto ao interesse na transferência, nos termos da CF/88, art. 100, § 9º. Inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida pelo C. STF, mesmo na redação dada pela Emenda Constitucional 113/2021. ADIs 4425, 4357, 7047 e 7064. Vedação à atuação de ofício na hipótese. Violação aos princípios da inércia da jurisdição e da congruência. Recurso não conhecido e anulação parcial da sentença, de ofício... (Continua)

8 - TJRJ Júri. Recurso. Apelação criminal. Absolvição. Réu absolvido em plenário. Apelo interposto pelo Ministério Público com base no CPP, art. 593, III, «d sem a formulação das respectivas razões. O disposto no CPP, art. 601 frente aos princípios da inércia da jurisdição e do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento que se acolhe por maioria. CF/88, art. 5º, LV.

«Apesar do disposto no CPP, art. 601, a falta das razões recursais do Ministério Público impossibilita ao apelado o exercício pleno de sua defesa, tendo em vista que, ao invés de limitar-se à atividade defensiva, tem de procurar decifrar os motivos do recurso e, assim fazendo, desempenha atividade autoacusatória, porque tem de arranjar os fundamentos do apelo ministerial para poder contrariá-los, o que é kafkiano. Entender que o disposto naquele artigo se harmoniza com o ordenamento constitucional, acarreta para o Judiciário, como se fosse assistente de acusação, a incumbência de também procurar nos autos aquilo que possa servir de suporte à pretensão do recorrente. Portanto, faria ruir a inércia e a imparcialidade da jurisdição, bem como o sistema acusatório. Como o Ministério Público, deixando de formular suas razões recursais, impossibilitou o Judiciário proferir decisão sobre seu pleito recursal, tornou-se evidente sua falta de interesse, pelo que, à míngua deste pressuposto, não se conheceu o recurso por maioria.... (Continua)

9 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO. ABANDONO DO PROCESSO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. PARTE PATROCINADA POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APERFEIÇOAMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DIRIGIDO À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (CPC/2015, art. 485, §6º). INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO LEGAL INDISPENSÁVEL (CPC/2015, art. 485, §6º; STJ, SÚMULA 240). EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ABANDONO PROCESSUAL. CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO EXCUTIDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Conquanto qualificada a inércia da parte credora ao ser instada a impulsionar o curso do cumprimento de sentença, aperfeiçoada a relação processual, inclusive com proposta de parcelamento do débito advinda do devedor, que sobeja regularmente patrocinado pela Defensoria Pública, a extinção do processo com lastro no abandono configurado tem como requisito prévio a provocação, pela parte executada, destinada a esse desenlace, uma vez que, integrada à relação processual, assiste-a a faculdade de obtê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, e sobretudo porque, segundo os princípios da inércia da jurisdição e da primazia da resolução do mérito, ao juiz não é legitimado extinguir o processo, com base no abandono, sem a provação da parte a quem essa resolução aproveitaria (STJ, súmula 240; CPC/2015, art. 485, § 6º).  ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia reconhecida pelo tribunal de origem. Determinação, de ofício pelo órgão jurisdicional, de aditamento da peça acusatória. Violação ao sistema acusatório, aos princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade do julgador. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Nos expressos termos do CPP, CPP, art. 395, I - CPP, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição reconhecida na sentença e no acórdão recorrido. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a prescrição. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que se prossiga, no julgamento da causa. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do art. 257 do Regimento Interno do STJ, no julgamento do Recurso Especial verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pelo cabimento, será julgada a causa, com aplicação do direito à espécie. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Nulidade. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Legalidade. Excesso de prazo. Inexistência. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso provido.

«1. Fica prejudicada a alegação acerca da nulidade do flagrante, em razão da decretação da prisão preventiva. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

1.Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ajuizada por empresa de transportes contra particular e corréu revel. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva quanto à corré e procedência da pretensão contra o corréu revel. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal de Campinas/SP - Progressão vertical da 1ª Classe para Classe Especial - Falta de comprovação dos requisitos legais à progressão vertical - Impossibilidade de considerar implemento superveniente do prazo, sob pena de incorrer em decisão extra ou ultra petita - Jurisdição limitada aos pedidos formulados na inicial - Observância ao princípio da inércia Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal de Campinas/SP - Progressão vertical da 1ª Classe para Classe Especial - Falta de comprovação dos requisitos legais à progressão vertical - Impossibilidade de considerar implemento superveniente do prazo, sob pena de incorrer em decisão extra ou ultra petita - Jurisdição limitada aos pedidos formulados na inicial - Observância ao princípio da inércia e contraditório - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com verbas de sucumbência, mas com ressalva à JG.

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUISITOS ART. 319 E 320 PRESENTES. SENTENÇA CASSADA.

1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inépcia da peça de ingresso. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. SUSCITOU A NULIDADE DA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DA INÉRCIA, DA NÃO SURPRESA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICOU, DE OFÍCIO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDIA FOSSE APLICADA LIBERDADE ASSISTIDA. OCORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E PRONUNCIAMENTO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA EXTREMADA. EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, ANTE A SUA NATUREZA DE NÃO INCRIMINADORA, CONTUDO, NÃO SE DEVE DESCUIDAR DOS PRECEITOS DE PROTEÇÃO ABSOLUTA DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, ANTE A VULNERABILIDADE QUE IMPÕE SOBRETUDO A TODOS RESGUARDAR OS SEUS DIREITOS. PREVALECE-SE A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM QUALQUER ÁREA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, ANTE AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO AO FAVOR DO MAIS VULNERÁVEL. HAVIDO OFENSA DO PRINCÍPIO DA CORREÇÃO, CONSEQUENTEMENTE, RESTA EIVADA DE VÍCIOS INSANÁVEIS, VIOLADO, SOBREMANEIRA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS CAUSOU ENORME PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, NÃO OBSERVADO ÀS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A OFERTAR À DEFESA TODO O CONTEÚDO DA IMPUTAÇÃO TRAÇADA NA PEÇA EXORDIAL, PARA PODER EXERCITAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PILARES DO NORTEADORES PROCESSO DEMOCRÁTICO DE DIREITO FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.

17 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor no cumprimento de determinações judiciais. Apelação do autor. Cumprimento parcial e substancial das exigências. Aplicabilidade do princípio da causa madura. Reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais fixados em R$ 3.000,00, considerando que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, mas não é idoso. Reforma da sentença. Inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação Recurso provido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO AO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. CPC, art. 99. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. REFORMA DA SENTENÇA.

O benefício da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 99, depende de pedido expresso da parte interessada, em observância ao princípio da inércia da jurisdição. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto de 50 metros de fios de energia elétrica. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Reincidência.

1 - A orientação do STF mostrava-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto de 50 metros de fios de energia elétrica. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Reincidência.

1 - A orientação do STF mostrava-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. ... (Continua)