Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

R. decisão que concedeu tutela de urgência - Decisão extra petita - Pedido de tutela provisória que não incluiu corte no fornecimento de água e energia elétrica. Violação aos princípios da inércia da jurisdição e da adstrição/congruência. Necessidade de reforma parcial da r. decisão, para adequação aos limites do pedido. Demais determinações que atendem ao pedido em sede de tutela antecipada na origem e que deverão ser mantidas até o contraditório e eventual instrução probatória na origem. ... (Continua)