Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUISITOS ART. 319 E 320 PRESENTES. SENTENÇA CASSADA.

1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inépcia da peça de ingresso. ... (Continua)