principios constitucionais pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em face de decisão que negou provimento a apelação nos termos do CPC/1973, art. 557, caput. Violação dos principios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da ampla defesa. Inexistente. Revisional de contrato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Principio da dialeticidade processual. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso contra decisão em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais e promover a celeridade, não implicando em qualquer violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade ou da ampla defesa. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação a princípios e dispositivos constitucionais. Via inadequada. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

«1. Inicialmente, cumpre observar que não cabe a esta Corte a análise de suposta violação a dispositivos e princípios constitucionais, pois trata-se de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Multa. Tráfico de entorpecentes. Alegação pela defesa que a multa imposta viola princípios constitucionais. Descabimento. Tese afastada. Sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.

7 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS - art. 157 § 2º, II DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA OS APELANTES VITOR HUGO E ISAC A PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA E PARA GILMAR A PENA DE 6 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DM- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DE PENA -- RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM REFLEXO NA PENA DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA, TENDO EFEITO PRATICO NA PENA PARA VITOR HUGO E GILMAR. COM RELAÇÃO A ISAC, INVIAVEL O PLEITO DEFENSIVO, CONFORME TEOR DE SUMULA 231 STJ - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO, TENDO SIDO APLICADA COM OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - REGIME FECHADO JÁ APLICADO AOS APELADOS VITOR HUGO E GILMAR, EIS QUE REINCIDENTES. COM RELAÇÃO A ISAC, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, ANTE TEOR DAS SUMULAS 440 STJ, SUMULAS 718 E 719 STF - DESPROVIMENTO DOS APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Ofensa aos princípios constitucionais da intranscendência e da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI. Via inadequada.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, para sanar eventual erro material. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pendência de pagamento da pena de multa. CP, art. 51. Fazenda Pública. Extinção de punibilidade. Possibilidade. Matéria pacificada. EResp845.902/RS. Violação a princípios constitucionais. Via inadequada.

«I - Não é razoável que o réu, cumprida a pena carcerária, fique impossibilitado de obter sua reabilitação, após o prazo legal, enquanto não comprovar o pagamento da multa, na esfera cível. Inviável manter o Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais indefinidamente aguardando referida cobrança judicial. ... (Continua)

10 - TJMG Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. Sindicância. Inquérito administrativo. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Aplicação de pena. Nulidade. Falta disciplinar. Apuração. Observância das normas legais. Imprescindibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Com o advento da CF/88, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados, também, no processo administrativo-disciplinar, e não apenas nos processos judiciais. Na apuração de falta disciplinar, é imprescindível que sejam observadas as normas legais para caracterizar a legalidade da punição aplicada. A sindicância é um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo-disciplinar. Entretanto, é comum a sua utilização para apurar pequenas faltas dos servidores, o que não afasta a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade da punição imposta.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula126/STJ que não se aplica. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Art. 51 CP. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Possibilidade.

«1. A menção à norma constitucional - art. 5º, XLV - não autoriza a interposição de recurso extraordinário, nem impede a discussão dos fundamentos atinentes à legislação federal, no âmbito do Recurso Especial - CP, art. 51. Afastamento da Súm. 126/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Prequestionamento. Falta. Enunciado 211 da súmula do STJ. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em perspectiva. Modalidade inexistente. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

1 - Além de não se ter infirmado quaisquer dos fundamentos então adotados pelo provimento agravado, invoca-se a aplicação do princípio da insignificância, matéria, contudo, que não foi enfrentada no acórdão proferido na origem, não podendo, assim, ser examinada nesta sede, tampouco em habeas corpus, notadamente porque não demonstrada flagrante ilegalidade.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Redução da pena-base. Princípio da proporcionalidade. Impossibilidade. Via inadequada. Ofensa a dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental improvido.

«1. Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP Servidor público estadual. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Observância das formalidades e dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Fatos que justificam a pena disciplinar aplicada à servidora. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cobrança. Multa por infração à convenção condominial. Direito de defesa. Necessidade de disponibilizar ao condômino sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Toda e qualquer imposição de multa por infração à Convenção Condominial ou ao Regimento Interno do Edifício deve decorrer de procedimento que permita direito de defesa do imputado, o que somente poderá ocorrer com o necessário conhecimento dos fatos que ensejaram a sua exigência, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena privativa de liberdade superior a 15 anos. Impossibilidade. Violação a princípios constitucionais. Competência do STF. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Consta dos autos que o acusado teria conduzido dois roubadores e dado cobertura durante a ação criminosa para que os comparsas subtraíssem, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o veículo Honda HRV cinza, ano 2020, placa REF6F74, documentos pessoais e do veículo, dois cartões de banco e um telefone celular modelo Iphone 11, da operadora TIM, de propriedade da vítima Taires Costa Silva, além de uma mochila de roupas, carteira de identidade e um telefone celular modelo MOTO G-71 da operadora TIM, de propriedade da vítima Pedro Henrique Batista Aragão. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes na personalidade. Alegada omissão no tocante à alegação do Ministério Público federal de violação aos princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput, e XLvi). Inexistência de vícios. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção probatória requerida. Necessidade. Sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Acolheram a preliminar do recurso para anular a sentença.

20 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apenado condenado a uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, aplicando-se o benefício da suspensão condicional da pena. Foi interposto recurso de apelação, que teve parcial provimento para estabelecer a pena-base no mínimo legal e excluir a agravante do art. 61, II, ¿j¿, do CP, ficando a pena final estabelecida em 3 (três) meses de detenção, mantida no mais a sentença. ... (Continua)