principio tempus regit actum
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Jurisprudência. Tempus regit actum. Entendimento jurisprudencial. Não sujeição ao principio tempus regit actum.

«Na interpretação jurisprudencial, diversamente do que ocorre com a legislação, não vige o princípio «o tempo rege o ato (tempus regit actum), ou seja, é possível julgar fatos passados com base em mais recente posicionamento do TST sobre a questão em debate. No que se refere à legislação, há o princípio da irretroatividade, segundo o qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores. Entretanto, assim como no princípio «tempus regit actum, a jurisprudência não se submete a tal restrição. Por isso, as alterações nas orientações jurisprudenciais e súmulas do TST se aplicam até aos casos antecedentes às suas publicações ou cancelamento.... (Continua)

2 - STJ Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, arts. 27, «j e 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... (Continua)

3 - STJ Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, art. 27, «j e Lei 4.886/65, art. 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, acrescido pela Lei 10.352/2001. Princípio tempus regit actum. Lei 1.533/1951, art. 18. Súmula 282/STF.

«1. Tese em torno da decadência (Lei 1.533/1951, art. 18) não prequestionada - Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Princípio tempus regit actum. Lei aplicável. Provimento negado.

1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor, por força do princípio tempus regit actum, momento no qual devem estar comprovados todos os requisitos legais.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Erro material. Irrelevância. Cálculo da aposentadoria. Aplicação do Lei 8.876/1999, art. 3º, 2º. Princípio tempus regit actum.

«1. O erro material quanto a um dos sobrenomes do recorrente é irrelevante, pois todos os demais elementos de identificação da parte permitem fazê-la corretamente. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar de 20% e aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Principio 'tempus regit actum'. Aplicação do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Precedentes. Recurso do INSS parcialmente provido.

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Direito adquirido. Coisa julgada. Princípio tempus regit actum. Inovações recursais. Inadmissibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A alegação de que o direito adquirido, a coisa julgada e o princípio tempus regit actum permitem a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria não consta do recurso especial, configurando inaceitável inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Fase de execução. Lei 11.960/2009. Princípio tempus regit actum.

1 - Verifica-se a conformidade com entendimento consolidado no STJ segundo o qual os juros moratórios constituem parcela de natureza processual. Razão pela qual se aplica de imediato aos processos em curso - inclusive nos que se encontram na fase de execução - a Lei 11.960/2009, que alterou o cálculo dos juros de mora sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública no que concerne ao período posterior a sua entrada em vigor, à luz do princípio tempus regit actum, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Previdenciário. Juros de mora. Direito intertemporal. Princípio tempus regit actum. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Precedentes.

«1.- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revendo anterior orientação, decidiu pela aplicação das normas que dispõem sobre os juros moratórios, nas ações previdenciárias, aos processos em andamento, em face da sua natureza eminentemente processual, em atenção ao princípio tempus regit actum. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Coeficiente de cálculo. Aplicação do princípio tempus regit actum. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial adesvio prejudicado.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação relativa à aplicação do princípio tempus regit actum para definição dos percentuais dos benefícios acidentários por falta de prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pensão por morte. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. cumulação. impossibilidade. exegese da lei 5316/67, art. 7º, parágrafo único. princípio «tempus regit actum. recurso improvido.

14 - STJ Seguridade social. embargo de divergência em recurso especial. salário-maternidade. segurada especial. lei 8.213/1991, art. 71, parágrafo único. redação da lei 8.861/94. decadência. prazo. ocorrência. princípio tempus regit actum.

«1. A Lei 8.861/1994 fixou o prazo de 90 (noventa) dias, após o parto, para o requerimento do salário-maternidade pela segurada especial e empregada doméstica. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Incorporação. Impossibilidade. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 74 e 86, § 4º. Lei 6.367/76, art. 6º.

«Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio «tempus regit actum. Se a condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Lei 9.032/95, que revogou o § 4º, do Lei 8.213/1991, art. 86, não é possível a incorporação da metade do valor do auxílio-acidente, percebido em vida pelo «de cujus, à pensão por morte.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Negócio bancário. Contrato. Dívida. Evolução. Juros de mora. Percentual. CCB, art. 1062. CCB/2002, art. 406. Princípio tempus regit actum. Observância. Apelação cível. Negócios jurídicos bancáiros. Contrato bancário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Percentual de juros de mora. Tempus regit actum. I.

«Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que os demonstrativos de evolução da dívida foram devidamente acostados aos autos. II. Com efeito, o Código Civil de 1916, em seu artigo 1.062, previa juros moratórios de 6% ao ano, sendo estes os legais à época do vencimento da dívida. Apenas em 10/1/2003 é que passou a viger o CCB/2002, art. 406 - Código Civil de 2002, o qual remete ao percentual de 1% ao mês previsto no CTN, art. 161, § 1º quando os juros moratórios não foram convencionados, o sejam sem taxa estipulada ou quando provenham de determinação da lei. Portanto, no caso em exame, deverá ser observada na evolução da dívida a possibilidade de juros em 1% ao mês apenas depois da vigência do NCC, em virtude da aplicação do princípio tempus regit actum. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - FUNDAMENTO LEGAL - DECRETO ESTADUAL 44.844/2008 - DISPOSITIVO VIGENTE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do entendimento consolidado no STJ, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio do tempus regit actum, de forma que os fatos são regidos pela lei vigente à época em que praticados. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário e processual. Agravo regimental no recurso especial. Benefício acidentário. Ausência de comprovação de requisito, conforme constatado pela corte a quo. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Hermenêutica. Lei de regência. Princípio tempus regit actum. Agravo desprovido.

- O tribunal de origem, instância soberana na análise de matéria fático probatória, concluiu pela ausência de requisito para a concessão do benefício acidentário postulado. Assim, a reversão do julgado requer reexame de provas, devendo ser mantida a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ à espécie. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação. Impossibilidade. Exegese do Lei 5316/67, art. 7º, parágrafo único. Princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio tempus regit actum. Violação. Alegação. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alegação de violação do Princípio Tempus Regit Actum foi suscitada somente por ocasião do recurso especial, não tendo sido discutida a tempo e modo pelo Tribunal de origem, o que configura indevida inovação recursal, e faz perecer o apelo nobre por falta do necessário prequestionamento. ... (Continua)