principio perpetuatio jurisdicionis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Denúncia que dava o acusado como incurso em conduta típica cuja pena máxima era superior à 2 (dois) anos. Ação iniciada no juízo comum. Condenação por porte ilegal de arma. Crime de menor potencial ofensivo. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Princípio «perpetuatio jurisdicionis. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que, ainda que a condenação tenha se dado por infração de menor potencial ofensivo, à luz da Lei 10.259/2001, o recurso contra sentença de processo que tramitou no Juízo Comum deve ser julgado pelo Tribunal hierarquicamente superior. (Aplicação do princípio «perpetuatio jurisdicionis).... (Continua)

2 - TJMG Competência. Apelação criminal. Sentença que desclassifica o delito para crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, § 3º. Concessão da transação penal. Impossibilidade. Competência da justiça comum. Remessa dos autos ao juizado especial criminal. Inviabilidade. Incidência do princípio perpetuatio jurisdicionis'. Não provimento

«- É inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal quando fixada a competência da Justiça Comum, dado o recebimento da denúncia nos termos em que foi oferecida, visto haver indícios justificadores de sua manutenção. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Prefeito. Julgamento datado de 1993. Súmula 394/STF. Cancelamento. Efeitos «ex nunc. Decisões anteriores não atingidas. «Perpetuatio jurisdicionis. Princípio da perpetuação da jurisdição. CPP, art. 84.

«O cancelamento da Súmula 394/STF, tem efeito «ex nunc. Não atinge as decisões proferidas anteriormente à data de seu cancelamento. Homenagem ao princípio da perpetuação da jurisdição. Prefeito que foi condenado por crime de peculato praticado no exercício do cargo, porém, decisão proferida após ter deixado o mandato. Julgado datado de 1993. Interpretação do cancelamento da Súmula 394/STF.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERPETUATIO JURISDICIONIS.

No caso em exame, a parte ré interpôs agravo de instrumento contra decisão que declinou a competência do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói/RJ para a Vara de Família da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ, em razão da mudança de domicílio da genitora da menor. ... (Continua)

5 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - INCERTEZA QUANTO AO FORO DE RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - PERPETUATIO JURISDICIONIS - CONFLITO ACOLHIDO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TRT2 Competência residual. Conflito negativo competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. «Perpetuatio jurisdicionis. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 87.

«Competência Residual. Efeitos somente «ex nunc. Dispõe o CPC/1973, art. 87 que «Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judicial ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. As alterações das regras processuais e constitucionais tem eficácia imediata, mas é certo também que o devido processo legal se firma no momento da propositura da ação. Quando o processo se encontra em fase de apelo, continua a competência da Justiça Comum, porque as regras processuais aplicáveis são aquelas vigentes no momento em que a sentença foi prolatada, perpetuando-se a competência até o processo se findar. Competem aos Tribunais Regionais do Trabalho julgar os apelos oriundos das Varas de Trabalho, bem como de Juízes de Direito quando na localidade não exista Justiça do Trabalho. O mesmo princípio se aplica à Justiça Comum. O preceito geral da competência funcional impõe o respeito ao princípio de que o recurso contra decisão de 1ª Instancia deve ser interposto perante o Tribunal hierarquicamente Superior. A E.C 45/2004 alterou a competência material e não a funcional. Não houve alteração da competência em razão da hierarquia, particularmente a supressão dos Tribunais de Justiça, firmando aos Tribunais Regionais do Trabalho. Ainda que da ampliação da competência do Judiciário trabalhista em face à Emenda Constitucional 45/2004, se o processo estiver em curso e nele já houver sido proferida uma sentença, os eventuais recursos contra ela interpostos devem ser apreciados e julgados no Tribunal correspondente. Atribuição de efeito ex nunc à nova orientação, que somente será aplicada às causas ajuizadas após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, iniciada em 31.12.2004. Assim, o Conflito de Competência dirimido no Supremo Tribunal Federal, votos dos E. Ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence afirmando que aalteração da competência não invalida sentença anteriormente proferida, subsistindo a competência recursal do tribunal respectivo. Também no STJ, o E. Ministro Barros Monteiro.... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.TRANFERÊNCIA DA COMARCA DE MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR 174/2024. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A alteração promovida pela Lei Complementar 174, de 07 de junho de 2024, versa sobre competência territorial, de natureza relativa sendo certo que, eventual modificação posterior à distribuição da ação penal não possui o efeito de alterar, nos termos do CPC, art. 43, a competência jurisdicional para o processamento e julgamento do feito. 2. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitado.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Perda de dente. Debilidade permanente. Lesão corporal grave. Crime de tortura. Desclassificação. Lesão corporal leve. Perpetuatio jurisdicionis. Disposições da Lei 9.099/1995. Representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Atestada a debilidade permanente de membro ou função já no primeiro exame pericial, elaborado pelo Instituto Geral de Perícias, que aponta lesões múltiplas, inclusive com perda parcial de dois dentes, não há obrigatoriedade na realização de exame complementar. ... (Continua)

9 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Furto qualificado. Conexão. Competência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Perpetuatio jurisdicionis.

«1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

10 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Competência do domicílio de um dos executados. Faculdade de opção exercida pelo exequente. Princípio da perpetuatio jurisdicionis. Inteligência do CPC/2015, art. 781, IV, que possibilita o ajuizamento da demanda no domicílio de um dos executados, hipótese dos autos. Prerrogativa que se traduz em verdadeira faculdade do exequente. Mudança de endereço do executado que não é capaz de alterar a competência, sendo esta determinada no momento da propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 43, em razão do princípio da perpetuatio jurisdicionis. Procedência do conflito, para fixar a competência no juízo suscitado.

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PAULISTAS - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43.

Lei Complementar 174/2024 promoveu alterações na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre elas a reorganização territorial judiciária relativa ao Município de Paulistas, que foi transferido de comarca. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Sentença condenatória proferida por juizado especial criminal. Recurso. Apelação. Princípio da «perpetuatio jurisdicionis. Julgamento pela Turma Recursal. Lei 9.099/95, art. 61.

Proferida sentença condenatória pelo Juizado Especial Criminal, compete à Turma Recursal a análise de eventual recurso de apelação interposto, ainda que apenas para reconhecer a incompetência do juizado especializado e anular os atos decisórios, com a posterior remessa dos autos ao juízo competente, em observância do princípio da «perpetuatio jurisdicionis.... (Continua)

13 - STJ Competência. Execução fiscal. Competência federal delegada. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Aplicação aos processos em curso. Inaplicabilidade do princípio da «perpetuatio jurisdicionis na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.

««A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada. Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento inclusive para os processos em curso, haja vista que o princípio da «perpetuatio jurisdictionis não se aplica em caso de competência absoluta, mas apenas de competência relativa (CPC, art. 87). Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito negativo. Sindicato. Direito sindical. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento da Justiça do Trabalho. Competência absoluta. «Perpetuatio jurisdicionis. Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CLT, art. 578 e CLT, art. 769. CF/88, art. 114, III (EC, 45/2004). CPC/1973, art. 87.

«... OCPC/1973, art. 87(aplicável na esfera trabalhista por força do CLT, art. 769), dispõe: «Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação do delito de tráfico para o previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de nulidade por incompetência do Tribunal de Justiça para análise do feito. Perpetuatio jurisdicionis. Lei 11.313/2006, art. 60. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 denúncia. Imputação do crime de patrocínio infiel. Atipicidade. Absolvição. Crime remanescente. Apropriação indébita. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação. Perpetuatio jurisdicionis. Competência da Justiça Federal. CPP, art. 81. CPP. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Definida, pela imputação, a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crime estadual e federal, em razão da conexão ou continência, a absolvição posterior pelo crime federal não enseja incompetência superveniente, em observância à regra expressa do CPP, art. 81 - Código de Processo Penal e ao princípio da perpetuatio jurisdicionis. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Ação ajuizada contra a União e Junta Comercial de Sergipe. Exclusão dessa e inclusão da Junta Comercial da Bahia. Escolha do foro pelo autor. «Perpetuatio jurisdicionis. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 109, § 2º c/c o CPC/1973, art. 94, § 4º.

«... A questão resume-se em saber se ao juiz é dado o poder de alterar a competência para processamento de uma demanda ajuizada contra a União pelo fato de ser determinada a exclusão do feito de particular (no caso, a JUCESE), que junto com o ente federativo integrava o pólo passivo da demanda em litisconsórcio. Tenho certo que não. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais. Princípio do Juiz natural. Observância. Competência por prevenção. Inauguração do exercício jurisdicional no segundo grau. Normatização pelas regras internas dos tribunais. Reconhecimento da prevenção peloe. Desembargador relator. Dever de impugnação. Inobservância pela defesa. Preclusão. Perpetuatio jurisdicionis. Revisão nonagesimal. Decisão com fundamentação suficiente agravo regimental desprovido. Omissões. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes. Nulidade do acórdão da apelação. Improcedência. Princípio da perpetuatio jurisdicionis. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Ausência. Sentença. Condenação. Anulação. De ofício, declarada extinta a punibilidade no tocante ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que foi desclassificada a conduta do delito de tráfico para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 -, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. É o que ficou sedimentado na Súmula 337 desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Competência determinada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuatio jurisdicionis. Súmula 58/STJ. Execução fiscal. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão min. Ari pargendler (dje de 25/10/2013). Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais. Princípio do Juiz natural. Observância. Competência por prevenção. Inauguração do exercício jurisdicional no segundo grau. Normatização pelas regras internas dos tribunais. Reconhecimento da prevenção pelo e. Desembargador relator. Dever de impugnação. Inobservância pela defesa. Preclusão. Perpetuatio jurisdicionis. Revisão nonagesimal. Decisão com fundamentação suficiente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O princípio do juiz natural constitui garantia de natureza constitucional e, nesse aspecto, impõe, num primeiro viés, que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente» (CF/88, art. 5º, LIII) e, por outro, que «não haverá juízo ou tribunal de exceção» (CF/88, art. 5º, XXXVII). Em reverência à dignidade da pessoa humana - ponto nuclear das diretrizes principiológicas e programáticas, da CF/88 -, o princípio do juiz natural constitui, a um só tempo, faceta e percurso do princípio do devido processo legal, garantia que torna eventual édito condenatório devido e justo. ... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INAPLICABILIDADE. 1.

Inquérito instaurado, inicialmente, para apurar-se crimes previstos nos CTB, art. 310 e CP art. 339, em relação a um dos investigados, e do delito do CTB, art. 309, quanto a outro. Punibilidade extinta, remanescendo o delito do 309 do CTB para apuração. Vara do Juizado Especial Criminal (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales. 2. Definição necessária do Juízo competente para processar eventual ação penal. Ausente a jurisdição na fase do inquérito policial, não há como falar-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Crime remanescente de menor potencial ofensivo. Súmula 82/TJSP. Competência absoluta do Juizado Especial Criminal. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante... (Continua)

23 - TJSP Conflito de Jurisdição. Termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apuração de práticas de crimes de direção sem permissão ou habilitação e de lesão corporal na direção de veículo automotor (CTB, art. 309 e CTB, art. 303). Condutas, em tese, praticadas no mesmo contexto fático probatório. Posterior reconhecimento da decadência, remanescendo apenas o crime descrito no CTB, art. 309. Crime de menor potencial ofensivo a atrair a competência do Juizado Especial Criminal. Não aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis. Precedentes. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales - suscitante

24 - STJ Competência. Conflito negativo. Sindicato. Direito sindical. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento da Justiça do Trabalho. Súmula 222/STJ. Inaplicabilidade. Competência absoluta. «Perpetuatio jurisdicionis. Inaplicabilidade na hipótese. Recurso especial. Remessa ao TST. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CLT, art. 578 e CLT, art. 769. CF/88, art. 114, III (EC, 45/2004). CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 541.

«... Em outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação consignatória, torna-se necessário definir se a Emenda Constitucional 45/2004 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Juizado especial federal. «Perpetuatio iurisdictionis. CPC/1973, art. 87. Lei 9.099/95, art. 4º. Lei 10.259/2001, art. 1º.

«A regra da «perpetuatio iurisdictionis, prevista no CPC/1973, orienta o processo civil em geral, exatamente porque preserva o princípio do juízo natural, que tem sede constitucional. Nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, a mudança de domicílio do autor não determina alteração de competência do juízo onde proposta a demanda.... (Continua)

26 - STJ Competência. Falência. Alteração do contrato social. Transferência da sede da empresa. «Perpetuatio jurisdictionis e prevenção.

«A distribuição do primeiro pedido de falência e a realização da citação, perante o Juízo onde a requerida tem seu principal estabelecimento (Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, «caput, 1ª parte), acarreta a «perpetuatio jurisdictionis prevista no CPC/1973, art. 87, sendo irrelevante a posterior alteração do contrato social para a transferência da sede da empresa para outro Estado. O Juízo que recebeu o primeiro pedido de falência, então, encontra-se prevendo para decidir requerimentos semelhantes, posteriormente apresentados, incidindo as regras dos arts. 7º, § 2º, e 202, § 1º do Decreto-lei 7.661/45. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente do trabalho. Ação proposta pelo trabalhador em face de organismo internacional (UNICEF). Discussão acerca da instauração da jurisdição brasileira. Objeto recursal prejudicado. Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum. Litígio oriundo da relação de trabalho e presença de organismo internacional. Inexistência de sentença de mérito. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado e declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Comum. Perpetuatio jurisdicionis. Súmula 366/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 87. CF/88, arts. 109, II e 114, I. Súmula Vinculante 22/STF.

«I - De acordo com o Princípio da «perpetuatio jurisdicione, expressamente adotado pelo CPC/1973, em seu art. 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as alterações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, «salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação De Fazer - Insurgência contra decisão que declarou a incompetência funcional do juízo do Foro Central da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito, e determinou a remessa ao Foro Regional competente - Atenção ao princípio da «perpetuatio jurisdicionis - Inteligência dada pelo CPC, art. 43 - Regra geral de competência - Fixada a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial - Competência relativa em decorrência da fixação do valor da causa - Desinteresse do réu quanto à alteração da competência - Indevida a redistribuição do feito - Decisão reformada - Recurso provido.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA NOVA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de Ferros em face do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Alcione de Fátima Morais Franquilim. O magistrado suscitante alega que, em razão da Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu a competência territorial do Município de São Sebastião do Rio Preto para a Comarca de Ferros, os processos originários desse município deveriam ser redistribuídos. O juízo suscitado, por sua vez, entende que a competência permanece no foro onde a ação foi distribuída, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral e descaminho. Posterior absolvição pelo crime que atraiu a competência da Justiça Federal. Princípio da perpetuatio jurisdiciones. Provimento negado.

«1. Concluída a instrução, a posterior absolvição do réu pelo crime conexo que justificou o processamento da ação penal perante a Justiça Federal não tem força para deslocar a competência já estabelecida, à luz do princípio da perpetuatio jurisdiciones. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

35 - TRT2 Competência. Execução de sentença. Modificação de vínculo celetista para vínculo estatutário pelo advento da Lei 8.112/90. Modificação da competência no curso da execução. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Exceção em razão de ordem pública. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I e 114.

«O princípio da «perpetuatio jurisdictionis sofre exceção no caso da execução de sentença que alcança período em que o vínculo das partes era celetista e, posteriormente, passa a estatutário, pela aplicação da Lei 8.112/90. Executa-se a sentença no período inicial na Justiça do Trabalho (CF/88, 114) e na Justiça Federal o período subseqüente (CF/88, 109, I). Excepciona o princípio da «perpetuatio jurisdictionis o advento de razão de ordem pública, que dada sua importância supera a regra geral.... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para receptação. Sentença condenatória. Crimes ocorridos em locais distintos. Alegação de incompetência do juízo. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 81. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que se objetiva a nulidade do feito, por incompetência do Juiz prolator da sentença, ao argumento de que o crime pelo qual o recorrente foi condenado ocorreu em outra comarca. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambos de Diadema, em ação de danos morais c/c inexistência de débitos, distribuída para a Vara Comum e na qual, após o magistrado condicionar o deferimento da assistência judiciária à efetiva comprovação da necessidade sem que fosse cumprido, solicitou a autora a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local, deferindo o Juízo suscitado. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Justiça Federal. Competência. Perpetuatio jurisdictionis.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. Inexistência de desrespeito ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

39 - STJ Recurso. Apelação criminal julgada pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Irresignação que deveria ser apreciada por turma recursal. Infração de menor potencial ofensivo. Impossibilidade. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Juizado especial criminal. Lei 9.099/1995. CPP, art. 593.

«1. Ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo, tendo o feito tramitado perante a Justiça Comum, ante a inexistência de Juizado Especial instalado na comarca, não há que se falar em competência da Turma Recursal para apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, já que este, pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, deve ser examinado pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior que, no caso concreto, é uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.... (Continua)

40 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE RESISTÊNCIA E DESACATO - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO TRANSFERIDO PARA A COMARCA DE FERROS - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO ANTERIOR - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Considerando que o Juízo Suscitado praticou atos processuais anteriores à vigência da Lei Complementar 174/2024, é ele competente para o processamento e o julgamento do feito. Princípio da perpetuatio jurisdicionis, CPC, art. 43 c/c CPP, art. 3º.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - LCE/MG 174/2024 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA «PERPETUATIO JURISIDICIONIS AOS PROCESSOS PENDENTES - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 43 - DECLINATÓRIA INDEVIDA.

Conquanto a LCE/MG 174/2024, que alterou a LCE/MG 59/2001, tenha transferido alguns municípios mineiros para outras comarcas, inviável a declinatória dos processos já distribuídos quando da sua entrada em vigor porquanto, à luz do CPC, art. 43 e do princípio da «perpetuatio jurisidicionis, a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, «sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, exceções essas não geradas pela transferência ordenada pela nova lei complementar mineira.... (Continua)

43 - STJ Competência. Menor. Procedimento verificatório. Agressão sofrida pelos menores. Instauração perante a Vara da Infância e da Juventude de São Paulo. Posterior mudança de domicílio dos menores e da mãe. Princípio da «perpetuatio jurisditionis. Hipótese que preserva o interesse dos menores. Julgamento pelo juízo paulista. ECA, art. 147. CPC/1973, art. 87.

«Esclarecendo o próprio Juiz suscitante que vários atos foram praticados na Vara da Infância e da Juventude, em São Paulo, por equipe multidisciplinar a serviço do Juízo, no sentido de apurar as agressões sofridas pelos menores e sua mãe e auxiliá-los na recuperação do conseqüente trauma emocional, a alteração da competência em razão da mudança de domicílio dos menores, além de contrariar o princípio processual da perpetuatio jurisditionis, não lhes traria benefícios, quanto à qualidade da prestação jurisdicional a ser entregue. A doutrina do direito do menor busca preservar prioritariamente os interesses da criança e do adolescente, dispensando especial atenção à sua formação e integridade física e moral.... (Continua)

44 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ.

Nos termos do CPC, art. 43, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, o que não é a hipótese dos autos. Tratando-se de competência relativa, não pode o juiz, de ofício, decretá-la.... (Continua)

45 - STJ Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 87.

«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. ... (Continua)

47 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.

«1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Foro. Execução fiscal. Ajuizamento no domicílio do réu que passa a ter novo endereço. Inalterabilidade da competência objetiva. Preservação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Denegação do requerimento mantida. Recurso fazendário não provido.

49 - TJSP Competência. Foro. Execução fiscal. Ajuizamento no domicílio do réu que passa a ter novo endereço. Inalterabilidade da competência objetiva. Preservação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Denegação do requerimento mantida. Recurso fazendário não provido.

50 - STJ Família. Alimentos. Competência. Perpetuatio jurisdictionis. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de alimentos, divórcio e partilha de bens. Alteração de domicílio. Competência. Domicílio do alimentando. Perpetuatio jurisdictionis. Princípio. Mitigação. Possibilidade. Ausência de má-fé. Precedentes. Partilha de bens. Reconvenção. Desnecessidade. Dispositivo legal impertinente. Súmula 284/STF. Não provimento. CPC/1973, art. 316. CPC/2015, art. 343. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.

«1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)