principio irrepetibilidade alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Repetição do indébito. Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Benefícios previdenciários. Alimentos. Natureza alimentar. Irrepetibilidade. Precedentes do STJ.

«Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força de decisão judicial, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão do benefício em URV. Ação rescisória. Restituição de valores pagos. Impossiblidade. Natureza alimentar do benefício. Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes do STJ.

«É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar. Valores sujeitos ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Ademais, no que tange ao caráter acessório dos valores recebidos e à solvência do credor, verifica-se que o agravante levantou questão nova, e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão do benefício em URV. Ação rescisória. Restituição de valores pagos. Impossiblidade. Natureza alimentar do benefício. Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 20.

«É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar. Valores sujeitos ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade. Verbas de natureza alimentar. Princípio da irrepetibilidade. Menor sob guarda. Fundamento constitucional. Exclusão do rol de dependentes. Alterações trazidas pelo Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º.

«1. Nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Esse confronto tem sido resolvido, nesta Corte, pela preponderância da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo segurado. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de benefício previdenciário em URV. Impossibilidade de restituição ao INSS dos valores recebidos por força da decisão rescindenda. Alimentos. Natureza jurídica alimentar do benefício. Princípio da irrepetibilidade. CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884. Lei 8.213/91, art. 115.

«Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela Autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

6 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Devolução no prazo de quinze dias do valor levantado indevidamente pelo obreiro. Descabimento diante do caráter alimentar do benefício. Aplicação do princípio da irrepetibilidade. Recurso provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO SUPERVENIENTE. IRREPETIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da pensão por morte do companheiro da autora, a contar da data do óbito do segurado, 30/08/2016, até abril de 2018. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O ÓBITO. CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, mas indeferiu a restituição dos valores descontados dos proventos do alimentante após o falecimento da alimentada. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - Cumprimento de sentença - Restituição dos valores recebidos a título de auxílio-acidente cumulativamente com aposentadoria por tempo de contribuição - Caráter alimentar do benefício - Princípio da irrepetibilidade - Inaplicabilidade ao caso do Tema 979 do STJ, ante a modulação de seus efeitos - Recurso desprovido.

10 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.esta corte superior tem entendimento pacífico no sentido de que nos casos, como o da espécie em análise, em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada e posteriormente revogada, é desnecessária a devolução de tais benefícios, por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

11 - TJSC Família. Embargos infringentes. Embargos à execução de alimentos. Insurgência contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao apelo do embargado para determinar o prosseguimento da execucional. Suposto filho registrado unilateralmente e de má-fé pela genitora em nome do ex-esposo, com base na presunção de paternidade prevista no cc/1916. Condição de pai afastada somente na terceira demanda negatória de paternidade, aos 23 anos de idade do alimentando. Verba alimentar inadimplida de 2002 a 2011. Relativização do princípio da irrepetibilidade alimentar. Observância dos princípios da boa fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Permanência dos alimentos relativos apenas ao período em que o alimentando era menor de idade. Clarividente má-fé deste ao alcançar a maioridade e prosseguir com a cobrança, tendo ciência de que o alimentante não era seu pai biológico e não mantinha qualquer relação de socioafetividade consigo. Extinção da dívida indevidamente cobrada. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.

«Tese - É possível a mitigação do princípio da irrepetibilidade em relação às parcelas alimentares posteriores ao advento da maioridade civil do alimentando quando demonstrado que o registro civil de seu nascimento foi feito pela genitora de forma unilateral e com má-fé, e que aquele detinha ciência sobre a inexistência de vínculo biológico com o alimentante e não mantinha com este relação de afetividade.... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Devolução de valores recebidos de boa-Fé em decorrência de decisão judicial posteriormente revogada/alterada e devolução dos valores recebidos após a cassação dessa decisão. Indevidas. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedente da terceira seção. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA COM RENDA MENSAL SUPERIOR ÀQUELA DO BENEFÍCIO HOMÔNIMO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECEU A PREVALÊNCIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTARQUIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA SEGURADA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.Recurso da autora, objetivando a reforma de interlocutória que acolheu o parecer da contadoria judicial e reconheceu a inexistência de crédito. Auxílio-acidente concedido na esfera administrativa, com DIB posterior e renda mensal superior àquela do benefício homônimo deferido por decisão judicial. Impossibilidade de manutenção do benefício mais vantajoso. Sentença proferida nos Embargos à Execução, reconhecendo a prevalência do auxílio-acidente concedido judicialmente, transitada em julgado. Necessidade de observância da coisa julgada. Irresignação inoportuna. Preclusão das matérias. Arguição rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Perícia médica. Desnecessidade. Ação Acidentária. Cumulação de auxílio- acidente e auxílio- doença. Matéria de direito cujo deslinde independe da prova técnica determinada ou de apresentação de exames médicos. Devolução de valor supostamente pago por equívoco a segurado. Descabimento, em princípio, da restituição almejada pela autarquia. Caráter alimentar do benefício. Princípio da irrepetibilidade. Recurso provido para afastamento da prova pericial e para a concessão da tutela antecipada.

15 - STJ Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.

«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DEVER RECÍPROCO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por M.I.S.S. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos em seu favor, no valor de R$ 10.000,00 mensais, a serem pagos por sua filha, L.S.C. A agravante sustenta dificuldades financeiras, ausência de pagamento dos alimentos anteriormente fixados contra seu ex-companheiro e a necessidade de assistência da agravada, que é médica e possuiria condições financeiras para tanto. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Extinção do benefício. Caráter alimentar. Restituição. Impossibilidade. Lei 8.213/91, art. 74.

«A 3ª Seção do STJ, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário. Aplica-se, «in casu, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

19 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filha maior solteira não ocupante de cargo público. União estável. Condição de solteira. Ausência de requisito legal. Descaracterização. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho - Eletricista - Acidente típico - Fraturas em dedos da mão esquerda - Sentença de parcial procedência, concessória de auxílio acidente - Perícia renovada em Segundo Grau - Incapacidade laborativa não atestada - Laudo conclusivo não combatido cientificamente - Benefício indevido - Sentença reformada - Reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a boa-fé do segurado é inadmissível a restituição dos valores pagos a título de antecipação de tutela, em razão do princípio da irrepetibilidade - Reexame necessário e recurso da autarquia providos.

21 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO NO ART. 1.707, DO CC. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de alimentos, em razão do pagamento integral do débito executado, bem como rejeitou o pedido de compensação de valores pagos a maior com prestações vincendas e afastou a condenação da exequente por litigância de má-fé. O apelante requereu a reforma da sentença para que seja reconhecido o pagamento a maior, determinada a compensação de valores com as prestações futuras e condenada a alimentanda em multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de inatividade. Decisão em antecipação de tutela. Julgamento improcedente do pedido. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.

«1. O adicional de inatividade, ao se aderir aos benefícios de pensão ou inatividade, não deixa de ter natureza de verba alimentar. De outra parte, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo, da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, principalmente o adicional de inatividade, sujeitos à devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Adicional de inatividade. Antecipação de tutela. Ação julgada improcedente. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.

1 - É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. CONFLITO ENTRE JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação do segurado e manteve a determinação de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada. O agravante alega que os valores foram recebidos de boa-fé e que, considerando o caráter alimentar do benefício, não é devido o seu ressarcimento. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade do Tema 692 do STJ, pois a tutela antecipada foi concedida antes da fixação do referido entendimento no âmbito do recurso repetitivo, e que a aplicação retroativa deste entendimento violaria a segurança jurídica. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Alimentos. Ação de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Alteração da guarda fática da filha comum. Continuação indevida do recebimento de pensão alimentícia pela genitora. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Proteção e subsistência do alimentando. Relatividade do princípio em casos excepcionais de recebimento indevido. Pagamentos realizados em favor da genitora como representante legal. Legitimação passiva. Incontroversa a alteração da guarda fática a partir de outubro de 2022. Recebimento indevido dos valores de pensão alimentícia. Enriquecimento sem causa. Mitigação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Aplicação da Súmula 621/STJ. Necessidade de relativização em prol da justiça e equidade. Precedente do TJSP. Recurso provido.

26 - TJSP Alimentos. Repetição de indébito. Pagamentos efetuados a mais do que o realmente devido. Irrepetibilidade. Possibilidade, contudo, de abatimento nas prestações vincendas. Compensação que, a rigor, caracteriza-se mais como adiantamento de prestações futuras. (Cita doutrina e jurisprudência).

É princípio consagrado que alimentos pagos a mais são irrepetíveis, mas nada impede, porém, que tais valores sejam computados nas prestações vincendas.... (Continua)

27 - STJ Ação rescisória. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.032/1995. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do STF em sede de repercussão geral. Restituição de valores. Descabimento. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 613.033/SP (DJe de 9/6/2011), consolidou a orientação no sentido de que, em se tratando de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.032/1995, como ocorre na espécie, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista nessa norma. ... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Natureza alimentar. Constitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Violação ao princípio da reserva legal. Omissão não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado, hipótese inocorrente na espécie. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Natureza alimentar. Constitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Violação ao princípio da reserva legal. Omissão não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Pensionista. Benefício pago a maior. Equívoco exclusivo da entidade privada. Recebimento pela beneficiária de boa-fé. Natureza alimentar. Irrepetibilidade dos descontos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.032/1995. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do STF em sede de repercussão geral. Restituição de valores. Descabimento. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui índole constitucional, como ocorre na espécie. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos materiais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... II - DOS DANOS MATERIAIS ... (Continua)

34 - STJ Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.032/1995. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do STF em sede de repercussão geral. Restituição de valores. Descabimento. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. CPC/1973, art. 485.

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui índole constitucional, como ocorre na espécie. ... (Continua)

35 - STJ Ação rescisória. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.032/1995. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do STF em sede de repercussão geral. Restituição de valores. Descabimento. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 613.033/SP (DJe de 9/6/2011), consolidou a orientação no sentido de que, em se tratando de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.032/1995, como ocorre na espécie, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista nessa norma. ... (Continua)

36 - STJ Processual. Previdenciário benefício pago indevidamente. Boa-fé. Devolução. Não cabimento. 1. É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da Lei ou equívoco da administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

37 - STJ Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício de citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Competência do juízo de família para o pedido de restituição. Questão conexa à exoneração de alimentos. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Causa de pedir e pedidos deduzidos em face de cada réu corretamente individualizados. Cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus. Possibilidade. Interpretação sistemática dos arts. 46 e 292, ambos do CPC/1973. Restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Possibilidade. Ausência de boa-fé de quem se manteve inerte diante da cessação da obrigação alimentar. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Benefício exclusivo do credor dos alimentos.

«1 - Ação distribuída em 02/04/2014. Recurso especial interposto em 29/03/2016 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Benefício recebido indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a parte autora recebeu tais valores com a concordância do INSS através de processo administrativo, não agindo, portanto, com fraude ou má-fé no recebimento das parcelas (fl. 116, e/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 184 a 187, da Lei Complementar 26, de 27 de junho de 2008, na redação dada pela Lei Complementar 106, de 22 de dezembro de 2015, do Município de Itapetininga. Servidor público. Vantagens pecuniárias. Cargos de provimento em comissão. Gratificação de representação. Ofensa aos princípios da separação de Poderes e legalidade. Violação à reserva de lei. Cargos de provimento efetivo. Adicional de nível universitário. Vantagem concedida a servidores cuja graduação é condição «sine qua non para investidura no cargo público. Não atendimento ao interesse público e às exigências do serviço. Vedação constitucional. Violação aos artigos 5º, 24, § 2º, 111, e 128, da Constituição Estadual. Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, diante da natureza alimentar. Pedido procedente, com observação.

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que o recebimento das verbas pela parte autora teria se dado por exclusivo erro da Administração, que não procedeu com a devida atenção e zelo ao analisar os pedidos de concessão dos benefícios, não ficando comprovada a sua má-fé (fl. 365, e/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez e aposentadoria por tempo de serviço. Cumulação indevida. Valores recebidos de boa-Fé. Restituição. Não cabimento. Verba de natureza alimentar.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/10/2008 decidiu que, quando a controvérsia envolver benefício previdenciário, notadamente em razão de seu caráter nitidamente alimentar, incide, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade.... (Continua)

43 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SENTENÇA POSTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EFEITO RETROATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por J.A.S. contra decisão que, nos autos de Execução de Alimentos movida por A.J.M.S. manteve a exigibilidade das prestações alimentícias referentes ao período em que a decisão de fixação dos alimentos provisórios esteve vigente, sob o fundamento de que, à época, a genitora possuía legitimidade para pleiteá-los, em observância ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão. Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade de restituir ao erário valores indevidamente pagos. Verba de natureza alimentar.

1 - O STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que não deve haver ressarcimento de verbas de natureza alimentar recebidas a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, ante o princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e em face da boa-fé da parte, que recebeu a referida verba por força de decisão judicial (Precedentes: AgRg no AREsp 151.349/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.5.2012; AgRg no REsp 1.273.025/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp 67.318/MT, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23.5.2012). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade de restituir ao erário os valores indevidamente pagos. Verba de natureza alimentar.

1 - O STJ entende que não deve haver ressarcimento de verbas de natureza alimentar recebidas a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada, ante o princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e em razão da boa-fé da parte que recebeu a referida quantia por força de decisão judicial. Precedentes: AgRg no AREsp 12.844/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 2.9.2011; REsp 1.255.921/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15.8.2011; AgRg no Ag 1.352.339/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3.8.2011. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Benefício previdenciário. Valores recebidos a maior. Boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. CF/88, art. 97. CF/88. Cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Matéria repetitiva. Reposição ao erário. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa- fé. Decisão judicial provisória reformada. Revisão administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos provimentos jurisdicionais. Princípio da segurança jurídica. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a sustação dos efeitos do ato que determinou aos substituídos a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Aposentadoria. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas a necessidade de restituição do benefício previdenciário indevidamente pago, afirmando ser essa a interpretação dos arts. 115, II e parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 154, II e § 3º do Decreto 3.048/1999. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Tratamento de saúde. Recebimento de verba de natureza salarial. Restituição ao erário. Impossibilidade. Boa-fé. Natureza alimentar. Precedentes do STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu pela irrepetibilidade dos valores pagos ao servidor para tratamento de saúde decorrente de decisão provisória parcialmente alterada por sentença, que entendeu por bem afastar a possibilidade de incorporação do militar para fins de remuneração integral, mas manter o necessário tratamento de saúde, sem o ressarcimento do que já foi pago, cujo recebimento se deu de boa-fé. Tal entendimento está em consonância com a orientação firmada no STJ, fundado no princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e em face da boa-fé da parte que recebeu a referida verba. ... (Continua)