Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO - RETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO - SÚMULA 621/STJ - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ALIMENTAR - RESSALVA QUANTO À IRREPETIBILIDADE DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS E VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO PAGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)