Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)