principio do contraditorio e da ampla defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 138 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 138 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que « Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (destaques acrescidos). No presente caso, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento proferido pelo STF, no sentido de haver necessidade da instauração do devido processo administrativo, com obrigatória observância do respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando o ato administrativo afeta a situação jurídica ativa do administrado. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

2 - STJ Menor. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Remissão. Proposta do Ministério Público homologada antes da oitiva do adolescente. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 126.

«2. Não ocorre violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a proposta oferecida pelo Ministério Público é homologada antes da oitiva do adolescente, como é o caso dos autos.... (Continua)

3 - TRT18 Princípio do contraditório e da ampla defesa. Processo judicial eletrônico. Contestação protocolada previamente sob sigilo.

«Tratando-se de processo judicial eletrônico, o envio prévio de documentos sob sigilo é faculdade consentida aos advogados das partes demandadas, prevista pelo art. 22 da Resolução 94/2012 do CSJT. (TRT18, RO - 001070422.2015.5.18.0131, Rel. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, 4ª TURMA, 13/11/2015).... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos do devedor. Financiamento imobiliário. Inovação das matérias trazidas como apelo. Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso não conhecido neste aspecto.

5 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 660 DO STF. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo («Nulidade. Ausência de citação), a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à « Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada , entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1,030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, o CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Recurso administrativo. Depósito prévio. Lei 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º. Inconstitucionalidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Direito de petição. Decreto 3.048/1999, art. 306. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.... (Continua)

7 - STF Administrativo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional dos atos administrativos, quando ilegais ou abusivos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 5º, LV.

«Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REs 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Produção. Modalidade oral e pericial. Deferimento. Atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Inversão do ônus, em favor do autor, mantida, em razão de sua hipossuficiência técnica. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Sentença. Identidade física do juiz. Decisão do processo por magistrado que não presidiu a instrução. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo às partes. Hipótese. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

«I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

11 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Redução por meio de decreto municipal. Apresentação de defesa em blocos e julgamento concomitante dos recursos. Tratamento uniforme a situações diversas. Descabimento. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Reparação civil. Observância dos princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento consolidado no sentido de que «a aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2018). ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, AO FINAL, NOVA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. 2. NULIDADE DA PUNIÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Cda. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que houve ofensa aos princípio do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENCIA DE VISTA SOBRE A CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O princípio do contraditório, garantido pelo CF/88, art. 5º, LV, exige que todas as partes sejam ouvidas sobre os elementos que fundamentam as decisões judiciais, assegurando-lhes a ampla defesa. 3. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte para manifestação acerca de documentos relevantes ao julgamento, que foram utilizados como fundamento para a sentença recorrida. 4. A violação ao contraditório e à ampla defesa acarreta a nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para regularização do vício processual.... (Continua)

18 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição pela Câmara Municipal. Ação de anulação. Alegação de não observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Descabimento. Comprovação da ciência do interessado no procedimento, com expressa notificação de produção de provas e apresentação de defesa. Validade da conclusão do ato impugnado. Improcedência da ação. Recurso não provido

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, AO FINAL, NOVA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTÁRIANTE DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu de ofício o inventariante. Os agravantes alegam que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes da decisão de destituição do inventariante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a remoção do inventariante do cargo sem prévia intimação e oportunidade de contraditório e ampla defesa.III. Razões de decidir3. O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no CF/88, art. 5º, LV, deve ser observado inclusive nos procedimentos de jurisdição voluntária, como o inventário. 4. Os CPC, art. 623 e CPC art. 624 estabelecem a necessidade de intimação do inventariante para apresentar defesa e produzir provas antes da decisão sobre sua remoção. 5. A remoção do inventariante, ainda que de ofício, deve observar as garantias processuais, sendo imprescindível oportunizar sua manifestação para apresentar justificativas e provas acerca da suposta má atuação. 6. No caso concreto, não se vislumbra situação emergencial que justifique a inversão procedimental e a remoção sem prévia intimação do inventariante. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a necessidade de prévia intimação do inventariante antes da decisão sobre sua remoção.Tese de julgamento:A remoção do inventariante, a requerimento ou de ofício, exige prévia intimação, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos citados: CF: art. 5º, LVCPC: arts. 622, 623 e 624... (Continua)