Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, AO FINAL, NOVA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.