principio da vinculacao ao edital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização em psiquiatria. Previsão editalícia. Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Médico. Especialização em psiquiatria. Previsão editalícia. Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. ... (Continua)

3 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Cumpridas as exigências previstas no edital para fins de validação de certificados, os títulos devem ser validados, sob pena de ofensa ao Princípio da Vinculação ao Edital. Configurada a violação ao direito líquido e certo, a hipótese é de concessão da segurança.... (Continua)

4 - TJSP CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO PELO REGIME CELETISTA - CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - ILEGALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Professor de artes. Formação acadêmica distinta à exigida pelo edital. Nomeação. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE FABRICANTE DE PRODUTO LICITADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por empresa distribuidora de produtos hospitalares contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Ação impetrada contra pregoeiro e diretor institucional de consórcio público, visando à anulação da adjudicação do fornecimento de medicamento a outra licitante, sob alegação de substituição irregular do produto ofertado. ... (Continua)

7 - TJMG REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REGÊNCIA EM SALA DE AULA. TEMPO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a Administração Pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cargo de analista da embrapa. Exigência editalícia. Bacharelado. Princípio da vinculação ao edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O aresto recorrido asseverou que o Edital fez a exigência, em data anterior ao período de inscrição dos candidatos, de que os concorrentes ao cargo aqui referenciado tivessem curso de graduação de nível superior de bacharelado em determinadas áreas, com vedação expressa dos cursos de tecnólogos. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Lotação inicial em localidade diversa da prevista no edital. Remoção ex officio. Motivação genérica. Ilegalidade. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - A concessão da segurança e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário pressupõem a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido diante de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. ... (Continua)

10 - TRT3 Concurso público. Edital. Concurso público. Direito ao ingresso na carreira/contratação. Habilitação diversa da exigida no edital.

«O edital é a «lei do concurso e, como tal, vincula as partes. Indevida a ampliação da interpretação da cláusula editalícia que estabelece as exigências necessárias para o exercício do cargo, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, um dos pilares para a consecução do real objetivo do concurso público.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP). EDITAL 01/2023. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA INTELECTUAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 485/STF.

1. ADIANTO QUE ESTOU POR REVISAR O MEU POSICIONAMENTO EM RELAÇÃO À ANULAÇÃO DA QUESTÃO 01 DO CONCURSO CTSP DADO PELO EDITAL 01/2023. ... (Continua)

12 - TJMG Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Exame psicológico. Comparecimento ao local designado para a realização do teste com atraso. Pretensão de prosseguir no certame, com a realização do teste. Improcedência do pedido inicial. Princípios da isonomia e vinculação ao edital. Desprovimento

«- Permitir ao candidato que, confessadamente, chegou fora do horário preestabelecido realizar o teste psicológico em outro momento representa, em última análise, flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia.... (Continua)

13 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. PONTUAÇÃO DE TÍTULOS DE MESTRADO E DOUTORADO EM GEOGRAFIA. RECONHECIMENTO COMO «ÁREA DA EDUCAÇÃO". CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Questão em discussão ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Soldado da polícia militar. Teste de aptidão física. Princípio da vinculação ao edital. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.

1 - Não é possível conhecer da questão atinente ao princípio da vinculação ao edital, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de Lei supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice contido na Súmula 284/STF, aplicado aqui por analogia. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - MULTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - PRESCRIÇÃO -

Pretensão recursal de suspender a exigibilidade de multa de R$ 3.364.491,47 aplicada à agravante pelo fato de ela não haver assinado o contrato administrativo após se sagrar vencedora no Pregão Eletrônico  33/SME/2017 - Assinatura obstada pela apresentação de carta de fiança em desconformidade com a Portaria SF  122/2009 - A ausência de menção expressa no edital à Portaria SF 122/2009 impede, a princípio, a sua aplicabilidade à agravante, por força do princípio da vinculação ao edital - A alegação de impossibilidade fática de cumprir o quanto disposto na referida Portaria reforça a plausibilidade do direito invocado - Embora suspensa a prescrição durante o trâmite do processo administrativo, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º, deverá ser averiguada eventual prescrição intercorrente quinquenal nesse período - Precedentes desta C. Câmara - A real possibilidade de execução judicial da vultosa multa aplicada recomenda a suspensão da sua exigibilidade, por representar perigo de dano à agravante, sem que se cogite da irreversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300, § 3º - Tutela provisória concedida para suspender a exigibilidade da multa até a prolação da sentença - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária. Exclusão de candidato considerado inapto por omissão de dados. Existência de inquérito policial arquivado. Fase de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade que se contrapõe ao princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo anulado. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA. QUESTÃO QUE DESTOA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA. QUESTÃO QUE DESTOA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE UNIVERSITÁRIO. QUESTÃO QUE PREVIA ASSERTIVA ATINENTE A MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. SUFICIÊNCIA DO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO EDITAL PARA ANALISAR AS DEMAIS ASSERTIVAS E RESPONDER CORRETAMENTE A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Concurso público. Cargo de perito médico da previdência social. Direito à posse. Exigência de residência médica e/ou de título de especialização prevista no edital. Lei 10.876/2004, art. 9º, § 1º. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Se a Lei 10.876/2004, que criou a carreira de Perícia Médica da Previdência, previu a possibilidade de o regulamento estipular outros requisitos para ingresso no cargo, válida a exigência, constante do edital do certame, de que o candidato apresente certificado de residência na área ou de especialista. Precedente. ... (Continua)