principio da legalidade estrita
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal. Submete-se ao princípio da legalidade estrita.

2 - TJSP AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE BABÁ.  IMPOSSIBILIDADE. 1- O desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade. 2- Não é possível que o judiciário determine o pagamento de gratificação, pois vantagens pecuniárias submetem-se ao principio da legalidade estrita. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.

3 - STJ Administrativo. Servidores públicos inativos. Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA. Decreto-lei 2.200/1984. Recebimento integral. Ausência de previsão legal. Administrador público. Obediência ao princípio da legalidade estrita. Recurso conhecido e desprovido.

«I - O Decreto-lei 2.200/1984, art. 5º, fixou que «Aos funcionários já aposentados a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, far-se-á na razão da metade do percentual máximo atribuído à categoria funcional em que ocorreu a aposentadoria. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Infração ambiental. Transporte de resíduos sólidos de forma irregular. Penalidade bem aplicada conforme a legislação local. Competência Municipal para disciplinar a questão, sendo o regramento harmônico com a organização estabelecida pelos demais entes federados. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Infração ambiental. Transporte de resíduos sólidos de forma irregular. Penalidade bem aplicada conforme a legislação local. Competência Municipal para disciplinar a questão, sendo o regramento harmônico com a organização estabelecida pelos demais entes federados. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

5 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Magistrado. Gratificação especial de localidade. Gel. Extensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal expressa. Princípio da legalidade estrita e Súmula 339/STF. Art. 535. Omissão. Ocorrência. Efeitos modificativos. Descabimento.

«1. A despeito do inciso X do art. 65 da LOMAN prever o pagamento aos magistrados da «Gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei, constata-se a inexistência de lei regulamentadora específica. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Princípio da legalidade estrita. Lei de diretrizes e bases da educação. Inaplicabilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Lei estadual 6.672/1974. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O recurso especial não impugnou, como seria de rigor, o fundamento central do acórdão, o qual, considerando o fato de a legislação estadual não dispor sobre a progressão funcional pretendida no âmbito do magistério público do Estado do Rio Grande do Sul (princípio da legalidade estrita), entendeu pela inaplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Vulneração ao princípio da legalidade estrita. Incidência da Súmula 636/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a receita bruta no percentual de 2% (dois por cento). Lei 12.546/2011. Lei 12.715/2012, art. 7º empresa do ramo de tecnologia da informação. Alteração do percentual de 11% previsto no Lei 8.212/1991, art. 31. Impossibilidade. Princípio da legalidade estrita em direito tributário.

«1 - O Direito Tributário tem por base o princípio da legalidade estrita (CTN, art. 108), devendo ser levado em consideração que o Lei 12.546/2011, art. 7º, vigente à época em que instaurada a discussão, faz menção expressa à substituição das contribuições listadas nos incisos I e III do Lei 8.212/1991, art. 22 e não à retenção sobre a nota fiscal ou fatura prevista no art. 31 dessa mesma lei. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Exigência de altura mínima. Inadmissibilidade. Distinção entre aptidão física e estatura, sendo esta um dos componentes da avaliação daquele requisito. Ausência de previsão legal. Limitação prevista no edital que esbarra no princípio da legalidade estrita. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário do Estado improvido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. REQUISITOS DO CTN, art. 82 DESATENDIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STF Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e e «g.

«1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DO DIA 05 DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA REAJUSTES SALARIAIS NÃO RESPEITADAS. LEIS POSTERIORES QUE FIXARAM DATAS DIFERENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREJUÍZO AOS SERVIDORES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DO DIA 05 DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA REAJUSTES SALARIAIS NÃO RESPEITADAS. LEIS POSTERIORES QUE FIXARAM DATAS DIFERENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREJUÍZO AOS SERVIDORES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TST PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO AOS SERVIDORES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA APOSENTARIA VOLUNTÁRIA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EC. 103/2019 COM BASE NAS REGRAS ANTERIORES A SEU ADVENTO. EXISTÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.1.

Busca a requerente o reconhecimento, em âmbito administrativo, do direito à concessão de abono de permanência a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria previstos nas Emendas Constitucionais 41/2003, e 47/2005, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 e até que sobrevenha a norma legal regulamentadora de que cogita o CF/88, art. 40, § 19.2. A pretensão, no entanto, encontra óbice no art. 8º da própria EC. 103/2019, que disciplinou expressamente o caso dos servidores que, na data do advento da emenda constitucional, ainda não haviam cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária e que viessem a preenchê-los antes da vigência da Lei de que trata o § 19 da CF/88, art. 40.3. A interpretação extensiva pretendida, ainda que não despida de razoabilidade, extrapola os limites da atuação do Administrador Público, que, inegavelmente, se encontra vinculado ao princípio da legalidade estrita, cabendo-lhe observar, no caso, exatamente o disposto no art. 8º da EC. 103/2019.Pedido veiculado em processo administrativo julgado improcedente.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de abstenção da exigência de divulgação de custos financeiros da empresa em relação a mercadorias a faturar. Obrigação tributária acessória. Princípio da legalidade estrita. Sigilo de dados financeiros. Concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano. Decisão que deferiu a liminar confirmada. Recurso não provido.

16 - STF Tributário. Taxa. Classificação de produtos vegetais. Decreto-lei 1.899/1981. Alegada ofensa ao princípio da legalidade estrita. 1. Caso em que o êxito da tese deduzida pelo recorrente implica a configuração de situação mais gravosa ao contribuinte, razão pela qual não há interesse na tese de inconstitucionalidade que anima o recurso extraordinário. 2. Recurso improvido.

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPRESA ESTATAL. OBEDIÊNCIA DA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que a parte transcreve, de forma integral, sem destaque, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao examinar a controvérsia. Agravo não provido.... (Continua)

18 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas processuais para o prosseguimento do incidente. Inexigibilidade. Ausência de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11608/03. Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, art. 150, I. Recurso provido, em parte.

19 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Servidor Público Municipal. Analista de Gestão Pública. Pretensão a incorporação do adicional de desempenho base ao seu vencimento no percentual máximo. Sentença de improcedência. Acerto da decisão. Impossibilidade de acolhimento da pretensão em razão da inexistência de previsão legal. Princípio da legalidade estrita, a que se sujeita a administração pública. Recurso desprovido.

20 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Cassação com base em decreto municipal autônomo. Inobservância pelo estabelecimento comercial do horário de funcionamento. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade estrita a edição de decreto municipal autônomo que regulamente funcionamento de estabelecimentos comerciais. Ordenamento jurídico nacional não permite a edição de decretos autônomos, salvo nos casos do inciso VI do CF/88, art. 84 de 1988. Recurso improvido.