Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DO DIA 05 DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA REAJUSTES SALARIAIS NÃO RESPEITADAS. LEIS POSTERIORES QUE FIXARAM DATAS DIFERENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREJUÍZO AOS SERVIDORES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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