principio da confianca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Homicídio culposo por omissão. Absolvição sumária. Ausência de justa causa. Atipicidade. Princípio da confiança. 2. Recurso do Medida Provisória Provido. Alegação de ausência de interesse. Falta de impugnação específica ao princípio da confiança. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. 3. Incidência do princípio da confiança. Necessidade de instrução processual. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Da leitura da decisão que absolveu sumariamente a paciente, observa-se que o fundamento utilizado consiste na «falta de justa causa, que no caso concreto se caracteriza, seja pela total ausência de prova de que as omissões imputadas às rés tenham ocorrido, seja pelo fato de que, se ocorreram, não decorreram de qualquer violação de cuidado objetivo e também não podem ser tidas como causa da morte. Concluiu, assim, o Magistrado de origem, que a omissão culposa imputada à paciente não ficou demonstrada, trazendo entre seus fundamentos, a aplicação do princípio da confiança. ... (Continua)

2 - STF Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema sobre o princípio da confiança. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«... Traçando um paralelo sobre uma das hipóteses que excluem a imputação objetiva dos resultados produzidos (princípio da confiança), André Callegari colaciona que: ... (Continua)

3 - TJMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Ausência do dever de cuidado objetivo. Não comprovação. Presunção em prejuízo do réu. Inadmissibilidade. Imprevisibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Imputação objetiva. Princípio da confiança. Ações a próprio risco. Absolvição decretada. CTB, art. 302.

«A circunstância de o réu não ter conseguido desviar o veículo da vítima que atravessou a via urbana rápida em local inadequado não pode conduzir à presunção de que o acusado agiu com desatenção, sendo imprescindível a presença de elementos probatórios concretos do atuar sem o dever de cuidado objetivo. A culpa exclusiva da vítima que, atravessando em local impróprio, surpreende o condutor do veículo afasta a configuração da culpa, seja pela ausência de imprudência, seja pela imprevisibilidade. Não cria um risco juridicamente desaprovado aquele que, confiando na obediência à legislação de trânsito por parte de pedestres e demais condutores, é surpreendido pelo comportamento da vítima de atravessar em local proibido, determinando o sinistro, visto que a conduta do agente foi guiada pelo princípio da confiança que caracteriza a atuação dentro do risco permitido. Não se imputa objetivamente um resultado ao agente quando há uma criação de nova relação de risco por parte da vítima ao violar seus deveres de proteção própria.... (Continua)

4 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. RPV COMPLEMENTAR. PRAZO DE PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO PELO JUÍZO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.

Não apenas da data que constou no sistema e-Proc, mas, especialmente, por sua confirmação pelo juízo, há de se reconhecer ter a parte depositante confiado no que advinha da definição judicial, não se podendo carregar a ela encargos moratórios. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM ZONA RURAL. ÓBITO. LOCAL DESPROVIDO DE FAIXA DE SEGURANÇA. DEVER DE CAUTELA DA PEDESTRE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR PELO EVENTO DANOSO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA

A ausência de sinalização não impede a travessia da pista de rolamento pelo pedestre, porém determina a ele a tomada de maiores precauções, por estar praticando conduta potencialmente perigosa. Inteligência do art. 69, I, do Código de Trânsito.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.

«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu no caso em tela. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor configurado. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO.

Polo ativo que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar a dinâmica fática que descreveu. Abertura da instrução por ele expressamente dispensada. CPC, art. 373, I. Conjunto probatório insuficiente. Princípio da confiança na condução automotiva que requer um mínimo de direção adequada. Sentença mantida. Honorários majorados para a ação. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema sobre o princípio da confiança como um dos pilares da affectio societatis. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... Sob a ótica de que a personalidade jurídica nos grupos de sociedades deve ser tomada dentro da realidade maior da junção das empresas componentes, e não no seu aspecto meramente formal, convém ressaltar que, constituindo um dos pilares da affectio societatis, a confiança que deve reinar entre os sócios também deve imperar no relacionamento entre os sócios da holding e as empresas coligadas. ... (Continua)

9 - TJSC Prisão em flagrante. Pressupostos presentes. Princípio da confiança no Juiz. Ordem denegada

«Em Comarca onde são freqüentes os crimes com violência à pessoa é o Juiz da causa quem, mais próximo dos fatos, pode melhor avaliar a necessidade da prisão preventiva. Hipótese de decreto bem fundamentado, onde a magistrada explicitou as razões da drástica medida.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo. Art. 311, §2º, III do CP. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição, aduzindo a falta de dolo. Alegação de erro de tipo. Pretensão de aplicação do princípio da confiança. Dolo comprovado. Condenação mantida. Afastadas as hipóteses de erro de tipo ou de aplicação do princípio da confiança, porquanto comprovado que o apelante não teve as mínimas diligências necessárias para acreditar que a motocicleta estava regular, tendo feito a aquisição de forma informal, sem qualquer documentação e estando a moto sem emplacamento. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Intempestividade. Invocação do princípio da confiança para justificar a intempestividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - forma do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso. A esse respeito, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, realizado dia 20/11/2017, DJ 19/12/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

12 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Negócio firmado por empregado da apelante ocupante de cargo de gerente administrativo. Aplicação da teoria da aparência. Ato do preposto que irradia eficácia sobre a esfera patrimonial da empresa. Princípio da confiança presumida. Aplicação dos arts. 1172 a 1175 do Código Civil. Recurso improvido.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM OCORRIDO DURANTE A VIAGEM DE IDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALO QUE SE DISTINGUE DO MERO ABORRECIMENTO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. CONTRATO. NÃO APRESENTADO. BANCO QUE POSSUI O DEVER DE ADMINISTRAÇÃO E GUARDA. DESCONTO UNILATERAL DE VALORES. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OFENDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530/STJ. OBSERVADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DEVIDA. SEGURO. ABUSIVIDADE. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo. Dever objetivo de cuidado. Imprudência. Velocidade acima da permitida no local do acidente. Prova pericial. Culpa concorrente da vítima. Tipicidade. Princípio da confiança. Não aplicação. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

«1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. Na espécie, ao transitar em velocidade excessiva e superior à permitida para o local, o motorista agiu de modo imprudente, o que lhe acarreta responsabilidade, por culpa concorrente, pelo abalroamento do ciclista que, de inopino, ingressou na via onde aquele trafegava. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento dirigido à origem. Regularidade formal. Princípio da confiança e da não surpresa. Instrumentalidade das formas.

«1. Hipótese em que a Corte de origem não conheceu de agravo de instrumento por irregularidade formal, uma vez que protocolado fisicamente em execução fiscal ajuizada e processada pelo sistema eletrônico. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Anúncio publicitário. Teoria da aparência. Negócio jurídico firmado por empregado da apelante ocupante de cargo de gerente administrativo. Tese de que o preposto agiu com excesso de poderes. Aplicação da teoria da aparência. Ato do preposto que irradia eficácia sobre a esfera patrimonial da empresa. Princípio da confiança presumida. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 1.172, CCB/2002, art. 1.173, CCB/2002, art. 1.174 e CCB/2002, CCB, art. 1175. Recurso desprovido.

... (Continua)

18 - TJSP Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Financiamento para renegociação de dívida. Pagamento em atraso das últimas parcelas. Recusa no recebimento. Descabimento. Negativa injustificada. Ofensa ao princípio da confiança. Recebimento anterior de prestações vencidas, autorizou o devedor a supor licitamente que a renegociação não seria rescindida unilateralmente por tal motivo. Procedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÍVIDAS RECÍPROCAS COM EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES CARACTERIZADA COMO ATO ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Mando de segurança. Reconhecimento do invocado direito líquido e certo. Impossibilidade de se imputar à parte impetrante os encargos da mora, por simples erro no preenchimento da guia, quando o pagamento do tributo ocorreu no prazo legal. Posicionamento de censura do STJ à violação do devido processo, no seu aspecto substantivo, pelo Fisco, em respeito ao princípio da confiança. Apelo improvido.