Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÍVIDAS RECÍPROCAS COM EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES CARACTERIZADA COMO ATO ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)