principio da causalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAVEL - SENTENÇA MANTIDA.

luz do princípio da causalidade, a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

Segundo o princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus da sucumbência. Em se tratando de embargos de terceiro, se a parte embargante não se desincumbe do ônus de providenciar a transferência do bem, atualizando os dados cadastrais, a ela cabe arcar com os ônus sucumbenciais.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUSTAS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o princípio da causalidade, o pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser imputado à parte que deu causa à instauração do processo, ainda que o processo tenha sido extinto, sem julgamento do mérito. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIVIDA QUITADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - PERDA DE OBJETO - HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Entretanto, os institutos de desistência e renuncia são distintos da satisfação do pedido inicial que acarreta a perda do objeto. O sistema processual adota o princípio da causalidade, impondo a responsabilidade pelas despesas do processo àquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração do incidente processual.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - ACOLHIDA EM PARTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INERCIA - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MNATIDA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - BAIXA DO CNPJ - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE E À SUCUMBENCIA. I - O

benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, não se presumindo a sua hipossuficiência financeira para satisfazer as custas e demais despesas processuais. II - O encerramento da empresa, com baixa do CNPJ junto à Receita Federal, resulta na sua inatividade e, por óbvio, não obtenção de renda, ficando comprovada a incapacidade financeira. III - Na condenação ao pagamento de honorários periciais, o julgador deve observar a sucumbência e o princípio da causalidade. IV - Considerando que o ajuizamento da presente ação se deu em razão do fornecimento de material impróprio - causalidade -, e que a parte autora não foi totalmente vencedora - sucumbência -, é necessária a distribuição da verba honorária pericial entre as partes.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Principio da causalidade. Reapreciação do conjunto-fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO E CONSEQUENTE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A desocupação voluntária do imóvel após a citação do réu caracteriza a perda superveniente do objeto da ação de despejo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais não se orienta apenas pela sucumbência das partes, mas também pelo princípio da causalidade. 3. Aplica-se também o princípio da causalidade quando ocorre a perda do objeto de uma demanda, nos termos do art. 85, § 10 do CPC. 4. Portanto, responde pelos honorários sucumbenciais aquele que ao processo der causa: o réu, porque opção outra não foi concedida ao detentor de determinado direito, que não a de se socorrer à tutela jurisdicional; ou o autor, por propor ação inadmissível, gerando o indevido chamamento da ex adversa em juízo.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PENHORA REALIZADA PELO EMBARGADO.

Em embargos de terceiro, o STJ já deixou assentado que se aplica o princípio da causalidade, como regra, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Apresentação do documento pela parte contrária. Hipótese em que os honorários de advogado deverão ser suportados pelo réu apelado. Principio da causalidade. Precedentes. Recurso provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Aplica-se o princípio da causalidade para condenar a parte que deu causa à propositura indevida da ação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Principio da causalidade. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Intimação da parte contrária. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 -"A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Sendo o feito extinto sem resolução do mérito, necessário observar o princípio da causalidade, o qual dispõe que aquele que deu causa à propositura da demanda, deverá responder pelas despesas dela decorrentes, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência.  ... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula prevendo atualização das parcelas devidas. Posse injusta. Ausência. Requisitos da responsabilidade civil. Não preenchidos. Principio da causalidade. Lei 1.060/50. Benefício concedido. Apelo provido. à unanimidade.

«- Não se conheceu do Agravo Retido nos termos do Art. 523, § 1º do CPC ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. NÃO PREPONDERÂNCIA. HONORÁRIOS DESPROPORCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por embargante contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora sobre imóvel, mas condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. ... (Continua)

17 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Sucumbência. Fazenda Pública. Princípio da causalidade. Em matéria de honorários e de despesas, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde por eles a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloqüente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Honorários. Principio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Quitação extrajudicial da dívida executada. Acórdão vergastado que atribuiu ao recorrente o ônus da sucumbência. Principio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, atribuiu ao recorrente os ônus de sucumbência, porquanto a quitação da dívida executada ocorreu após a propositura da ação. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Em observância ao princípio da causalidade, incumbe à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda suportar os ônus processuais decorrentes. No caso concreto, a Fazenda Pública apenas teve ciência da fraude na aquisição do veículo após o ajuizamento da execução fiscal, por meio da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. À época da inscrição em dívida ativa, o bem encontrava-se regularmente registrado em nome do excipiente, o qual não adotou as providências administrativas necessárias à correção do registro, dando causa à propositura da demanda. ... (Continua)