principio da causalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAVEL - SENTENÇA MANTIDA.

luz do princípio da causalidade, a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUSTAS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o princípio da causalidade, o pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser imputado à parte que deu causa à instauração do processo, ainda que o processo tenha sido extinto, sem julgamento do mérito. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - ACOLHIDA EM PARTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INERCIA - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MNATIDA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Principio da causalidade. Reapreciação do conjunto-fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO E CONSEQUENTE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A desocupação voluntária do imóvel após a citação do réu caracteriza a perda superveniente do objeto da ação de despejo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais não se orienta apenas pela sucumbência das partes, mas também pelo princípio da causalidade. 3. Aplica-se também o princípio da causalidade quando ocorre a perda do objeto de uma demanda, nos termos do art. 85, § 10 do CPC. 4. Portanto, responde pelos honorários sucumbenciais aquele que ao processo der causa: o réu, porque opção outra não foi concedida ao detentor de determinado direito, que não a de se socorrer à tutela jurisdicional; ou o autor, por propor ação inadmissível, gerando o indevido chamamento da ex adversa em juízo.... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Apresentação do documento pela parte contrária. Hipótese em que os honorários de advogado deverão ser suportados pelo réu apelado. Principio da causalidade. Precedentes. Recurso provido.

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Principio da causalidade. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Intimação da parte contrária. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 -"A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). ... (Continua)

8 - TJPE Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula prevendo atualização das parcelas devidas. Posse injusta. Ausência. Requisitos da responsabilidade civil. Não preenchidos. Principio da causalidade. Lei 1.060/50. Benefício concedido. Apelo provido. à unanimidade.

«- Não se conheceu do Agravo Retido nos termos do Art. 523, § 1º do CPC ... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Sucumbência. Fazenda Pública. Princípio da causalidade. Em matéria de honorários e de despesas, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde por eles a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloqüente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES SALARIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Não tendo o embargado dado causa à propositura da ação, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Honorários. Principio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aferição da responsabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, «mantidos os ônus sucumbenciais à requerente, haja vista que atribuíveis à parte que deu causa à demanda, em consonância com o princípio da causalidade. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CRÉDITO ILÍQUIDO.

1. A apelação que impugna capítulo específico da sentença e apresenta fundamentação clara atende ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O ajuizamento de ação monitória fundada em crédito ilíquido configura inadequação da via eleita. 3. Aplica-se o princípio da causalidade para condenar a parte que deu causa à propositura indevida da ação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Quitação extrajudicial da dívida executada. Acórdão vergastado que atribuiu ao recorrente o ônus da sucumbência. Principio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, atribuiu ao recorrente os ônus de sucumbência, porquanto a quitação da dívida executada ocorreu após a propositura da ação. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Intimação. Informação. Petição inicial. Suficiência. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Desnecessidade. Princípio da causalidade. Sucumbência. Negócio jurídico bancário. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

«Tendo a embargante oposto embargos de terceiro, desnecessariamente, pois poderia ter atendido a determinação judicial e informado o juízo da situação da compra e venda do imóvel por simples petição nos autos da demanda executiva, merece arcar, em face do princípio da causalidade, com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelação desprovida.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303/STJ.

1. A condenação ao pagamento das custas e despesas processuais deve observar o princípio da causalidade. 2. Se a constrição indevida foi causada pelo próprio embargante, que deixou de registrar a aquisição do imóvel, deve ele arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, «mantidos os ônus sucumbenciais à requerente, haja vista que atribuíveis à parte que deu causa à demanda, em consonância com o princípio da causalidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Principio da causalidade. Súmula 83/STJ. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. 'quantum' razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Não ocorrência de pretensão resistida. Ausência de interesse de agir reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Honorários advocatícios. Principio da causalidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ aplicação. CPC/2015, art. 85.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à desobrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais, bem como à restituição ou compensação dos valores anteriormente recolhidos. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou a autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para permitir o contraditório sobre o pagamento de indenização dos honorários ao vencedor. ... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«É vasta e remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que o princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Extinção da demanda por perda superveniente de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Observância.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO VERIFICADO - ÔNUS DA SUCUMBÊCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DEVIDA.

exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007) ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade.

«A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Agravo regimental não provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Perda superveniente do interesse. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Com base no princípio da causalidade, deve o autor arcar com os ônus da sucumbência quando não comprova, na petição inicial, a solicitação de outorga da escritura antes do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Aferição da correta aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade na hipótese. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - É cediço nesta Corte que, pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com seus ônus. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a Fazenda embargada não comprovou que a penhora equivocada não tenha ocorrido em razão de indicação sua. Entendeu, ainda, que a defesa da legalidade da penhora, pela Fazenda, sem o reconhecimento do erro de sua parte ou por parte do oficial de justiça, corrobora com a aplicação do princípio da causalidade para atribuir-lhe a responsabilidade pelo ajuizamento dos embargos.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO-

De acordo com o princípio da causalidade, o pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser imputado à parte que deu causa à instauração do processo, ainda que o ocorra perda superveniente de objeto.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários. Descabimento. Princípio da causalidade. Previsão expressa do CPC/2015, art. 921, § 5º. Resistência do exequente. Supremacia do princípio da causalidade.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte assevera que, «segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes (AgRg no AREsp 525.559/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O princípio da causalidade impõe o ônus dos honorários sucumbenciais àquele que deu causa à propositura da ação.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A revisão, para fins de condenação verba honorária, da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

1 - É possível a condenação em honorários advocatícios na ação cautelar em face do princípio da causalidade.... (Continua)

33 - TJMG AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA.

Os ônus sucumbenciais constituem exigência legal e devem observar não só o princípio da causalidade, como também o critério objetivo da sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em quantia condizente com os critérios dos, do art. 85, § 2º e 3º, do CPC.... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267.

«É entendimento desta Corte que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes.... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - ACORDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Por força do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser impostos à parte que deu causa à propositura da demanda, no caso a parte embargante que somente quitou a dívida após o ajuizamento da ação de execução.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.

O CPC, art. 90 estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte devedora em caso de desistência de ação de execução por ausência de bens penhoráveis.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.

O CPC, art. 90 estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte devedora em caso de desistência de ação de execução por ausência de bens penhoráveis.... (Continua)

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ.

Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, extinguiu o processo após o reconhecimento do pedido, sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à imputação da responsabilidade pelos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10) pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Fato superveniente. Princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Sem censura o entendimento de origem quando destaca que a verba honorária se norteia pelo princípio da causalidade, no qual a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da causa ou do incidente. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSURGÊNCIA LIMITADA À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa a propositura da ação deve arcar com os ônus da sucumbência. Precedente do STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo não provido.

1 - A decretação da prescrição intercorrente, quando não são localizados bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedente da Corte Especial no EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STJ (TEMA 1076).

O processo foi extinto diante do não recolhimento das custas pelos apelados, caracterizando-se, portanto, ausência de pressuposto processual. Aplicação do princípio da causalidade, devendo os apelados responderam pelos custos do processo, em especial, os honorários advocatícios. Honorários que devem observar o entendimento fixado pelo E. STJ. Tema 1076, que estabelece a impossibilidade de fixação equitativa, como no caso dos autos. Reforma da sentença, diante da aplicação do princípio da causalidade, além de observar o entendimento do E. STJ, considerando o CPC, art. 927. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de provas. CPC/2015, art. 90.

1 - A controvérsia busca definir se há responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação e aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Condenação em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade.

1 - Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à imputação da responsabilidade pelo honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10) pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REFORMA DA SENTENÇA.

O princípio da causalidade orienta que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos à parte que deu causa à instauração ou ao prosseguimento do processo, salvo comprovação de má-fé ou conduta dolosa. Ausente má-fé ou culpa dos Apelantes na extinção do feito, revela-se indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - OPOSIÇÃO QUANTO AO MÉRITO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -INAPLICABILIDADE.

reponsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais pode se basear na regra da sucumbência (art. 82, §2º e art. 85, CPC) ou no princípio da causalidade. ... (Continua)