Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

Segundo o princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus da sucumbência. Em se tratando de embargos de terceiro, se a parte embargante não se desincumbe do ônus de providenciar a transferência do bem, atualizando os dados cadastrais, a ela cabe arcar com os ônus sucumbenciais.... (Continua)