Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Em observância ao princípio da causalidade, incumbe à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda suportar os ônus processuais decorrentes. No caso concreto, a Fazenda Pública apenas teve ciência da fraude na aquisição do veículo após o ajuizamento da execução fiscal, por meio da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. À época da inscrição em dívida ativa, o bem encontrava-se regularmente registrado em nome do excipiente, o qual não adotou as providências administrativas necessárias à correção do registro, dando causa à propositura da demanda. ... (Continua)