presuncao juris tantum de paternidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Recusa do susposto pai a submeter-se ao exame de DNA. Presunção «juris tantum de paternidade. Súmula 301/STJ. CPC/1973, art. 334, IV.

«Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção «juris tantum de paternidade (Súmula 301/STJ).... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - NULIDADE DA CITAÇÃO - EDITAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS -CUMPRIMENTO - DESPROVIMENTO - EXAME DE DNA - RECUSA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 231 CC E DA SÚMULA 301/STJ - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PATERNIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Recusa injustificada ao exame de DNA. Incidência da Súmula 301/STJ. Presunção juris tantum de paternidade. Indícios de relacionamento íntimo. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O filho tem o direito de buscar sua identidade biológica a qualquer tempo, não ocorrendo decadência ou prescrição da pretensão, pois busca conhecer a verdade real e, conforme o caso, alterar o assento de nascimento» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe de 03/06/2014). ... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coleta de material para exame de dna. Ausência injustificada. Presunção juris tantum de paternidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SÚMULA 301/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Investigação de Paternidade, declarando o réu como pai da autora e determinando a retificação do assento de nascimento da requerente para inclusão do nome do pai e dos avós paternos. ... (Continua)

6 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Investigação de paternidade. Recusa de fornecimento de material genético. Súmula 301/STJ.

«1 - Em ação de investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz a presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Família. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Recusa ao teste de dna. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Ausência de elementos que derruam a presunção. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 301/STJ, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Investigação de paternidade. Presunção relativa. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Investigação de paternidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

10 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Consulta ao réu em audiência. Recusa. Elementos de prova desfavoráveis ao investigado. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, como na espécie ocorreu em manifestação na audiência de conciliação e instrução, constitui elemento probatório a ele desfavorável, pela presunção que gera de que o resultado, se realizado fosse o teste, seria positivo, corroborando os fatos narrados na inicial, já que temido pelo alegado pai. «Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula 301/STJ).... (Continua)

11 - STJ Família. Filiação. Processual civil. Investigação de paternidade. Exame genético. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de provas indiciárias. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV. CCB/2002, art. 1.604.

«O não comparecimento, injustificado, do réu para realizar o exame de DNA equipara-se à recusa. Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DA GENITORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. ¿EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE.¿ (SÚM 301 DO E. STJ). APELADO QUE ALEGA SER PAI DA CRIANÇA, TENDO CERTEZA DA PATERNIDADE, EIS QUE DURANTE TODA A GESTAÇÃO A GENITORA DO INFANTE NÃO SÓ LHE AFIRMOU ISSO, COMO COMPARTILHOU INÚMEROS MOMENTOS DA GRAVIDEZ COM O REQUERENTE, COMO FAZ PROVA ATRAVÉS DA FARTA DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS. O FATO DE A APELANTE AFIRMAR NESSE FEITO TER TIDO OUTROS RELACIONAMENTOS, ALÉM DAQUELE COM O APELADO, BEM COMO NARRAR VÁRIAS ATITUDES TIDAS COMO PREJUDICIAIS À RELAÇÃO DAS PARTES, NADA MODIFICA O FATO DE QUE AMBOS SE RELACIONARAM À ÉPOCA DA CONCEPÇÃO DA CRIANÇA, O QUE RATIFICA A POSSIBILIDADE DA PATERNIDADE ALEGADA PELO APELADO. A APELANTE QUE NÃO LOGROU TRAZER QUALQUER PROVA QUE AFASTASSE TAL POSSIBILIDADE, RECUSANDO-SE, DE OUTRO LADO, À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. OUTRA SOLUÇÃO NÃO HÁ SENÃO A DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE, DADA A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA CONTIDA NO VERBETE SUMULAR 301 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Investigação de paternidade. Incidência da Súmula 301. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 301/STJ Superior são no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Presunção de veracidade. Súmula 301/STJ. Dna. Recusa injustificada. Prova testemunhal. Indícios. Presunção da paternidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo estabelece a Súmula 301/STJ, «em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade". ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Investigação de paternidade. Recusa exame dna. Súmula 301/STJ. Conjunto probatório analisado. Presença de indícios e evidências. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Família. Civil. Ação de investigação de paternidade. Registro em nome de terceiro. Relação socioafetiva. CCB/2002, art. 232 e Súmula 301/STJ. Dna. Presunção da paternidade. Prova testemunhal. Indícios.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a relação socioafaetiva estabelecida com o pai registral não impede a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho, que tem o direito personalíssimo de esclarecer sua paternidade biológica. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória com pedido cumulado com o de investigação de paternidade. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou em harmonia com a jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 301/STJ Superior no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Registro de nascimento. Vício de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ. Realização de exame dna. Recusa do suposto pai biológico. Súmula 301/STJ.

«1 - Na hipótese, o argumento acerca da validade do registro de nascimento por ausência de vicio de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que atrai o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de prova indiciária. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. Súmula 301/STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. «Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudencias que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai. (REsp. 692.242 - MG, Rel.: Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 12/09/2005. 2. In casu, o Apelado foi registrado civilmente, constando o nome do seu genitor no assento do nascimento. Durante 36 anos acreditou ser aquele que lá figurava o seu verdadeiro pai e na condição de seu filho biológico foi criado, tratado e amado. Após sua morte, a mãe contou-lhe que o Réu era o pai biológico. 3. Pensamento contrário ao sufragado pela jurisprudência desta Corte geraria situações em que qualquer homem estaria sujeito a ações temerárias, quiçá fraudulentas, pelas quais incautos encontrariam caminho fácil para a riqueza, principalmente, se o investigado é detentor de uma boa situação material. 4. Recurso especial CONHECIDO e PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido lançado na exordial.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECUSA NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - INDÍCIOS MÍNIMOS DA PATERNIDADE ALEGADA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade. ... (Continua)