Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SÚMULA 301/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Investigação de Paternidade, declarando o réu como pai da autora e determinando a retificação do assento de nascimento da requerente para inclusão do nome do pai e dos avós paternos. ... ()
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