Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - NULIDADE DA CITAÇÃO - EDITAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS -CUMPRIMENTO - DESPROVIMENTO - EXAME DE DNA - RECUSA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 231 CC E DA SÚMULA 301/STJ - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PATERNIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. ... (Continua)