presuncao como prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame pericial negativo. Pretensão do autor em realizar segundo exame. Recusa do réu. Presunção como prova. Limites. CCB/2002, art. 231 e CCB/2002, art. 232.

«I. - A recusa do suposto pai em realizar segundo exame pericial, quando o primeiro exame concluiu pela negativa de paternidade, não pode ser acolhida como prova desfavorável ao réu, tendo em vista que tal presunção esbarraria no resultado do laudo apresentado pelos peritos no primeiro exame, não contestado em nenhum aspecto pelo recorrente.... (Continua)

2 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame de DNA. Recusa pelo réu. Presunção como prova. Limites.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA constitui prova desfavorável ao réu, pela presunção que induz de que o resultado, se realizado fosse o teste, seria positivo em relação aos fatos narrados na inicial, já que temido pelo alegado pai. Todavia, tal presunção não é absoluta, de modo que incorreto o despacho monocrático ao exceder seu alcance, afirmando que a negativa levaria o juízo de logo a presumir como verdadeiros os fatos, já que não há cega vinculação ao resultado do exame de DNA ou à sua recusa, que devem ser apreciados em conjunto com o contexto probatório global dos autos. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para limitar a extensão dos efeitos da aludida recusa do investigado.... (Continua)

3 - TRT3 Prova. Validade. Filmagem clandestina como meio de prova.

«Embora, em princípio, a filmagem «clandestina seja ilícita, não se deve desprezá-la como meio de prova, notadamente quando se preste a resolver conflito de interesses entre as partes envolvidas. Na hipótese dos autos, embora a filmagem tenha sido realizada sem o conhecimento de um dos envolvidos, foi produzida durante o horário de trabalho e em local público, na presença de terceiros, o que afasta a alegação de violação aos direitos da personalidade e, em consequência, o caráter ilícito da mesma.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Ação monitória. Cheques prescritos. Admissibilidade como prova escrita. Presunção de autonomia e independência da obrigação cambial, que porém admite prova em contrário. Dispensável invocação da causa debendi. Demanda procedente. Recurso improvido.

5 - TRT4 Horas extras. Presunção de validade dos cartões ponto trazidos aos autos pelo empregador. Ônus de prova do empregado a infirmá-los como prova da jornada efetivamente praticada.

«Atende ao dever patronal de pré constituição da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do CLT, art. 74, § 2º, a juntada aos autos de cartões ponto que ostentam registros variáveis de entrada e saída da jornada de trabalho, com anotação de horas extras em períodos variados, sendo ônus do empregado produzir prova a infirmar tal presunção, a teor do CLT, art. 818. [...]... (Continua)

6 - TRT3 Contradita de testemunha. Oitiva como informante. Valoração da prova.

«Aprova oral é extraordinariamente importante para o Direito Processual do Trabalho, diante de sua realidade tão rica em fatos. Assim, devem as testemunhas ser prestigiadas ao máximo, todavia, com a observância da simétrica paridade. Isso significa que havendo legítimo interesse da pessoa indicada para a prestação de informações nos fatos examinados na causa, ela deve ser ouvida como mero informante. Com efeito, tal realidade não desmerece a pessoa, de modo algum, mas sim lhe assegura a possibilidade de preservar seus interesses jurídicos também em análise judicial. E na qualidade de informante, expressando-se com lealdade irá efetivamente contribuir com o Juiz do Trabalho na formação de seu convencimento. A realidade trazida por um informante pode ser tão valorizada quanto a vinda por meio de uma testemunha, posto que, a rigor, não há de se falar em hierarquia, mas sim em conseqüências díspares em função de informações prestadas em desacordo com a verdade.... (Continua)

7 - TST Horas extras. Não apresentação dos cartões de ponto. «guias ministeriais inservíveis como meio de prova.

«O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, constatou que os documentos denominados «guias ministeriais apresentados pela reclamada são inservíveis como meio de prova da jornada de trabalho praticada pelo reclamante, uma vez que não consignam os horários de entrada e saída do obreiro, mas apenas «registram a duração das viagens, sem considerar o tempo real que o empregado chega à empresa e o gasto para a prestação de contas. Diante disso, considerou correta a sentença em que se «acolheu, nos limites do depoimento pessoal, a jornada apontada na inicial, das 5h40 às 14h30, de segunda a domingo, e feriados, com dobra 1 vez na semana até 20 horas (depoimento pessoal) e uma folga semanal. Assim, considerando a premissa fática de que as «guias ministeriais não representam a jornada de trabalho efetivamente praticada pelo autor, verifica-se que o Tribunal Regional, ao reconhecer a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, em conformidade com os depoimentos testemunhais, decidiu em consonância com o disposto na Súmula 338/TST, I, segundo a qual «é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

8 - TRT3 Contradita. Prova testemunhal. Contradita. Oitiva como informante. Valoração.

«A prova oral é extraordinariamente importante para o Direito Processual do Trabalho, diante de sua realidade tão rica em fatos. Assim, devem as testemunhas ser prestigiadas ao máximo, todavia, com a observância da simétrica paridade. Isso significa que, havendo legítimo interesse da pessoa indicada para a prestação de informações nos fatos examinados na causa, ela deve ser ouvida como mero informante. Com efeito, tal realidade não desmerece a pessoa, de modo algum, mas sim lhe assegura a possibilidade de preservar seus interesses jurídicos também em análise judicial. E na qualidade de informante, expressando-se com lealdade irá efetivamente contribuir com o Juiz do Trabalho na formação de seu convencimento. A realidade trazida por um informante pode ser tão valorizada quanto a vinda por meio de uma testemunha, pois, a rigor, não há de se falar em hierarquia, mas sim em conseqüências díspares em função de informações prestadas em desacordo com a verdade.... (Continua)

9 - TJSP CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS Ementa: CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

10 - TJSP Prova. Produção. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Prova unilateral. Impossibilidade de ser admitida como meio de apuração da fraude no medidor. Laudo pericial. Existência de vício na elaboração. Prova desconsiderada. Recurso provido.

11 - TJSP Prova. Ônus da prova do fato alegado decorrente de defeito na prestação do serviço. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação do serviço é da prestadora do serviço (CDC, art. 6º, VIII). A ocorrência do fato gerador do dano alegado (queda da cadeirinha de bebê do estabelecimento da ré), deve ser provada pelas autoras, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Não há como imputa responsabilidade à ré por defeito do serviço, se não há sequer prova do fato alegado. Vale ressaltar que não há como cogitar de inversão do ônus da prova quanto a ocorrência do fato, porquanto se o autor negou a ocorrência do fato, a ele não pode ser imposto o ônus de provar fato negativo. Indenização por danos morais improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

12 - STJ (MONOCRÁTICA) Pena de confissão. Uso como meio de prova. Presunção relativa da veracidade dos fatos. CPC/1973, art. 343. CPC/2015, art. 385.

«A pena de confissão, enquanto meio de prova, conduz a uma presunção relativa da veracidade dos fatos, devendo ser analisada pelo juiz diante de todo o contexto probatório produzido nos autos.... (Continua)

13 - TJSP Prova. Ônus. Ação de prestação de contas. Demandante que discorda das contas apresentadas pelo banco réu. Adiantamento, por aquele, do custeio pericial, por se tratar de prova constitutiva dos seus direitos, bem como por ter requerido a prova. Possibilidade. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. Recurso não provido.

14 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Pretendida invalidade por considerá-lo suspeito. Desacolhimento. Validade desde que confortado por outras provas. Presunção de que diga a verdade, como qualquer testemunha. Prejudicial afastada. Condenação mantida. Recurso improvido.

15 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE ADOLESCENTE. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA. ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. INUTILIZAÇÃO COMO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 621.

1. A revisão criminal destina-se a desconstituição de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A revisão criminal não é sucedâneo recursal, sendo vedada a reanálise de matéria amplamente analisadas no processo de conhecimento. 3. A ação de revisão criminal exige prova pré-constituída, produzida sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 625, § 1º do CPP. 4. A prova nova, indicada no, III, do CPP, art. 621, deve ser obtida em estrita observância ao contraditório, adotando-se o procedimento de produção antecipada de provas, disposto nos CPC, art. 381 e CPC art. 382, razão pela qual a prova trazida unilateralmente pela defesa não pode ensejar o pedido revisional do peticionário. V.V. Comprovado o trânsito em julgado da decisão condenatória, deve ser conhecida a ação revisional.... (Continua)

16 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Necessidade. Prestação de serviços. Cobrança. Aferição do valor de mão de obra prestada. Cabe ao Juiz como destinatário da prova determinar ou não sua realização. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Termo inicial. Ocupação. Uso como via pública. Afirmação da perícia. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJSP Família. INVENTÁRIO. Partilha. Indeferimento da inclusão da esposa do falecido como herdeira dos bens. Alegação de separação de fato. Descabimento. Certidão de casamento com presunção relativa de veracidade. Ônus da prova de quem milita contra presunção relativa de que gozam instrumentos públicos e registro. Determinada a inclusão da esposa como herdeira até que se prove esteja separada há mais de dois anos do falecido. Recurso provido.

19 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Requisitos. Exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Inexistência de apresentação pela requerida de provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como de prova do pagamento, parcial ou integral, do título. Posse do cheque pelo credor que gera a presunção de que não foi pago pelo devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Pedido de reconsideração em medida cautelar. Pretensão recebida como agravo regimental. Prova pericial. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. Lei instituidora de tributo. Impugnação como causa de pedir. Adequação. Prova pré- Constituída. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Direito local. Análise. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

22 - TJSP Prova. Ônus. Repetição do indébito. Contrato. Prestação de serviços. Água e coleta de esgoto. Imóvel residencial classificado como comercial. Ônus da prova pertencente à concessionária de serviço público (parte-ré). Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇAÕ DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA ÀQUELE QUE APRESENTA O CONTRATO COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

dialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). ... (Continua)

24 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela corré.

25 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUTORA QUE PRETENDEU A APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO A QUE SE SUBMETEU, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA REQUERIDA, MALGRADO REGULARMENTE CITADA, DEIXOU DE HOMOLOGAR A PROVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO, TODAVIA, DE JULGAMENTO CITRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA, NESTE PONTO, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE A MATÉRIA SEJA EXAMINADA. INCONFORMISMO DA AUTORA, ADEMAIS, QUANTO À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DA PROVA DOCUMENTAL VINDICADA. DESCABIMENTO. REQUERIDA QUE, EMBORA CITADA, VOLUNTARIAMENTE REMANESCEU INERTE A RESPEITO. INVIABILIDADE, NO BOJO DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DE SE APRECIAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO DOS FATOS, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA OMISSÃO DA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 382, § 2º. QUESTÕES QUE HÃO DE SER SOPESADAS NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR MEDIANTE TAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS PARA QUE FOSSEM EXIBIDOS, QUE SÃO CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PRESENTE (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA - ART. 400, CAPUT E PAR. ÚN. DO CPC). DECISÃO MANTIDA, NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pelo autor. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Autor que impugnou a contratação eletrônica, bem como a captura da selfie. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Prova não produzida. Adesão inequívoca não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de contratação reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido

27 - TJSP Prova. Consignação em pagamento. Solicitação de informações pela empresa de banco de dados para proteção ao crédito. Relação de consumo afastada. Serviço prestado que constitui insumo da contratante. Inversão do ônus da prova prejudicada. Necessidade de produção de prova pericial, como único meio hábil, da alegada falha na prestação do serviço. Demonstração. Ausência. Decreto de improcedência mantido. Recurso desprovido.

28 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Palavra da vítima como prova. Aplicação de súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJPE Direito civil. Ação de indenização. Colisão automobilística. Conjunto probatório que aponta como causa do acidente a imprudência do autor. Laudo pericial. Existência de prova em sentido contrário a desconstituir sua presunção juris tantum de veracidade. Princípio da imediação.

«1. O conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal, aponta como causas do acidente o excesso de velocidade e o desrespeito à sinalização de trânsito pelo autor. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Ônus. Prestação de serviço. Ensino. Ação de cobrança. Mora quanto ao pagamento da remuneração pela prestação do serviço. Prova do pagamento. Regra de julgamento do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos prova do pagamento, como era de seu ônus (fato extintivo do direito constitutivo da autora). Arts. 326 e 333, II, do CPC/1973. Cláusula geral da boa-fé objetiva. Proibição de agir contra fato próprio. Procedência do pedido de cobrança. Recurso provido.

31 - TJSP Prova. Inversão do ônus. Réu encontrado na posse dos bens furtados. Presunção da autoria. Ocorrência. Apresentação de explicação convincente sobre o meio como eles foram obtidos. Necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

32 - TAPR Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu, não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrina e jurisprudência do país tem entendido como lícita a gravação clandestina de conversa própria, sendo conveniente destacar que dita gravação não se confunde com a interceptação telefônica e a escuta telefônica, as quais é dado tratamento diverso, inclusive regulamentadas pela Lei 9.296/96. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. RÉU COMO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta por réu condenado pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, CP), em razão de abordagem policial que constatou a origem ilícita do veículo no qual ele estava como passageiro. O réu alega desconhecimento da procedência espúria do bem, afirmando que apenas pegou carona com o irmão, quem conduzia o automóvel. A defesa requereu a absolvição do recorrente, por falta de provas acerca da origem ilícita do veículo. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhadora rural. Documento novo. Certidões de nascimento dos filhos da autora onde o genitor consta como lavrador. Condição estendida à esposa. Início de prova material suficiente. Informações confirmadas por robusta prova testemunhal. Pedido rescisório procedente.

«1 - Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu o conceito de «documento novo, para efeito de ajuizamento de ação rescisória onde se busca demonstrar a existência de início de prova material do labor campesino. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Autoria. Indícios insuficientes. Pronúncia. Descabimento. Prova. Inquérito policial. Condenação. Insuficiência. CP. Crimes contra a vida. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Existência do fato. Há elementos que indicam a existência do fato como o auto de apreensão, auto de necropsia, laudo pericial, mapa das regiões anatômicas, bem como as demais provas colhidas ao longo do feito. Pronúncia. Impronúncia.

«Apenas a presença de indícios suficientes da autoria autorizam a pronúncia (art. 413, CPP). Caso contrário, se não forem considerados suficientes, é caso de impronúncia (art. 414, CPP). Meros comentários, sem identificação de autoria, não autorizam a pronúncia. QUALIDADE DA PROVA. Para a pronúncia, indispensável prova judicializada. Leitura do artigo 155, CPP, com sua atual redação. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

36 - TJRJ Direito Civil. Contrato de prestação de serviços. Prova do pagamento da retribuição. Embora recibo subscrito por preposto da recorrente, timbrado e numerado, deva servir como prova da quitação de parcela dos serviços tomados, o mesmo não se pode dizer de boletos bancários cujo pagamento não foi demonstrado. Portanto, em relação aos serviços correspondentes a tais boletos, não há como concluir pelo pagamento. Sentença que, nessa parte, deve ser reformada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS PRESTADOS. NOTAS FISCAIS COMO PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto em ação monitória proposta por clínica médica com o objetivo de receber valores referentes a serviços prestados a beneficiários do plano de saúde da parte ré. A defesa, por meio de embargos monitórios, sustentou que a apresentação de notas fiscais desacompanhadas de comprovação específica da prestação do serviço seria insuficiente para embasar a ação monitória. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO PROVA EXCLUSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela Seguradora, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus, julgando extinto o feito sem resolução do mérito em relação a ele, e julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o outro requerido ao pagamento de indenização à autora. Enquanto o primeiro apelante sustenta a ausência de comprovação de culpa no acidente de trânsito, a segunda apelante impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu, com fundamento no CP, art. 129, § 13º, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulada com reparação por danos morais no valor de 1 (um) salário-mínimo, sendo a pena privativa de liberdade suspensa pelo período de 2 (dois) anos (sursis). A defesa recorreu, alegando ausência de provas. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contagem de tempo de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de nova perícia. Magistrado como destinatário da prova. Inversão. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento.

«1. A manifestação do Tribunal de origem em sentido contrário à pretensão recursal não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - TRT3 Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Distribuição do ônus da prova. CLT, art. 461.

«Em pleito de equiparação salarial, incumbe ao empregado provar o fato constitutivo do direito, entendido como a identidade de funções com o paradigma e a prestação de serviços simultaneamente ao mesmo empregador, na mesma localidade. Se comprovados estes, ao empregador incumbe provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito, tais como: a diferença de produtividade e qualidade técnica, a diferença superior a dois anos na função ou, ainda, a existência de plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho. Uma vez comprovada a identidade de funções e não havendo provas de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, são devidas as diferenças salariais.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.

Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no CPC, art. 389, II. ... (Continua)

43 - STJ Seguro. Prova documental. Furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Boletim de ocorrência. Declaração unilateral da vítima. Presunção «juris tantum afastada. Aproveitamento, apenas, como mero elemento de convicção. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 334, IV e 364. Alcance.

«A presunção «juris tantum como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado. ... (Continua)

44 - TRT4 Prova testemunhal. Troca de favores. Hipótese que não comporta presunção. Exigência de prova robusta. Fato de haverem figurado - reclamante e testemunha - como testemunhas recíprocas que não revela, por si só, interesse na solução do litígio, tampouco retira a isenção do depoimento. Súmula 357 e precedentes do TST. Nulidade decretada. Retorno à origem para oitiva e regular processamento do feito.

45 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração presença do nexo técnico epidemiológico entre atividade da ré e doença ocupacional da reclamante. Presunção do nexo causal e da atividade de risco. Ônus da prova da empregadora de desbastar as presunções em questão. A constatação da presença do nexo técnico epidemiológico entre as atividades da empresa e a doença ocupacional do trabalhador faz presumir não apenas a existência do nexo causal entre a atividade e a doença, como, também, a atividade de risco, configurando-se, então, o ônus da prova a cargo do empregador.

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato. Bens móveis (máquinas industriais). Existência do contrato exclusivamente comprovada por prova testemunhal. Descabimento. Presença de outros documentos que servem como início de prova. Necessidade de instruir os autos com outros elementos para possibilitar a análise do mérito pelo Juízo «a quo. Sentença anulada. Recurso provido.

47 - TJMG Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerente que declara ter rendimento de um salário mínimo, com esposa e dois filhos como dependentes. Desnecessidade de comprovação. Presunção de pobreza até prova em contrário. Benefício concedido. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 4º, § 1º.

48 - STJ Seguro. Prova documental. Furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Boletim de ocorrência. Declaração unilateral da vítima. Presunção «juris tantum afastada. Aproveitamento, apenas, como mero elemento de convicção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 334, IV e CPC/1973, art. 364. Alcance.

«A presunção «juris tantum como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente como incurso no art. 129, §13, do CP, por prática de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica. A pena foi estabelecida em 01 ano e 02 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, reconhecida a reincidência. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena, o afastamento da agravante da reincidência, e a fixação do regime aberto. ... (Continua)

50 - TJSP Apelações. Declaratória cumulada com indenização por dano moral e inexigibilidade de débito. Procedência parcial. Negativação Cadastral. Inversão do Ônus da Prova. CDC, art. 6º, VIII. Inexistente os pressupostos necessários para inverter o ônus probatório. Autora que não se desincumbiu do ônus de prova acerca da ilegitimidade da cobrança, bem como não comprovou o cumprimento de sua prestação. Provas juntadas aos autos que são hábeis para demonstrar a origem do débito, bem como a cessão do crédito.