prestacao jurisdicional omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Tese relevante.

«A omissão da sentença sobre tese relevante suscitada na defesa configura negativa de prestação jurisdicional, mormente quando resultar em condenação, já que a parte tem direito a uma decisão fundamentada e é dever do juiz motivar suas decisões, a teor do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CLARO S/A. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, tangenciou o exame da questão relativa à existência de relação comercial. Tal omissão impede o exame do tema de mérito nesta Instância Extraordinária. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Afastada.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Demonstrada violação dos arts. 832 CLT, 489 do CPC, e 93, IX, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA . Os arts. 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso que a fundamentação seja explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 297/TST e Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a Corte de origem não se manifestou expressamente quanto ao tempo em que a reclamante se ativava junto aos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, requisito essencial para que seja definido o grau de insalubridade a que tem direito o trabalhador. Assim, a persistência da omissão pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte quanto aos temas relevantes no recurso, o a quo órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte quanto aos temas relevantes no recurso, o a quo órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão concernente a matéria constitucional. CPC/1973, art. 535. Análise em sede de recurso especial. Possibilidade.

«1. Em recurso especial, é cabível o exame de ofensa ao CPC/1973, art. 535 por suposta omissão quanto a matéria constitucional fundamental ao deslinde da controvérsia, pois a persistência na omissão implica deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Preliminar de coisa julgada. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Possibilidade. Omissão no acórdão embargado. Existência. Esclarecimento. Necessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à instância de origem. Necessidade, in casu. Recurso especial provido para este fim. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido de exibição de documento. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente.

«No caso dos autos, a jurisdição foi prestada a contento, especialmente no tocante ao documento em cuja omissão se pauta a nulidade alegada pela ré. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Lei Maior; 458 do CPC/1973, e 832 da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião de servidão. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada (notadamente a respeito do cabimento da indenização pela recorrida), não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão em enfrentar alegação de coisa julgada.

«1.- Incorre em omissão, com ofensa ao CPC/1973, art. 535, o julgado que deixa de examinar as questões versadas nas razões de apelação, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)