prestacao do servico no proprio imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Penhora. Bem de família. Execução trabalhista. Trabalhador rural. Prestação do serviço no próprio imóvel penhorado. Exceção. Penhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º, I e 4º, § 2º.

«A Lei 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade do bem de família quando a prestação de serviços ocorre no referido imóvel.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.

«1.O incorporador imobiliário, tal como definido no Lei 4.591/1965, art. 29, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ISS. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.

«1.O incorporador imobiliário, tal como definido no Lei 4.591/1965, art. 29, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRATURA DE ESCRITURA DE IMÓVEL OFERECIDO COMO FORMA DE PAGAMENTO EM CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE R$ 450,000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. RÉUS QUE SUSTENTAM QUE, APÓS 1 (UM) ANO DA ASSINATURA DO CONTRATO, O PRÓPRIO AUTOR DECIDIU RESCINDIR O CONTRATO E SEM PRESTAR A MAIOR PARTE DOS SERVIÇOS. RÉUS QUE APRESENTARAM AOS AUTOS PRINCIPAIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOR DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, ALÉM DAS RENÚNCIAS DOS MANDATOS ORA OUTORGADOS EM FAVOR DO AUTOR NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE PRESTARIA OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE FOI PRESTADA NO ANO DE 2018, PASSADOS QUASE 7 (SETE) ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROVIMENTO LIMINAR. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO PRINCIPAL É CONEXA AO PROCESSO 0805415-83.2024.8.19,0001, PROPOSTO PELOS RÉUS EM MOMENTO ANTERIOR E OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO MERECENDO SER REFORMADA À LUZ DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CONTAS DE ÁGUA. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO CADASTRADO. MEDIDA NÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, bem como o pedido contraposto.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por suposta irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. A sentença reconheceu a regularidade da cobrança e rejeitou o pleito indenizatório. ... (Continua)

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO LOCAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL À SEGURADORA. DEVER DA IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CDC, art. 14). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.  ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM MICROCOMPUTADOR. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELOS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVA PERICIAL IDÔNEA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência ou não de defeito no produto fabricado pela empresa ré a impor o dever de indenizar. 2. Narram os autores que adquiriram um microcomputador da empresa ré e com o passar do tempo, após a aquisição e utilização, o microcomputador passou a apresentar pequenos defeitos como ruídos e estalos. Com isso, ocorreu um incêndio na sua residência que se originou no quarto onde o computador se encontrava e que o evento não alcançou proporções enormes pela ação rápida e solidária dos vizinhos que utilizaram dos seus próprios meios para a contenção do fogo. Apesar de tentarem resolver o problema administrativamente, não obtiveram êxito, tendo que propor a presente ação. 3. Laudo pericial conclusivo (fls. 272 - indexador 265) ao afirmar que não é possível responsabilizar a parte ré pelos danos ocorridos no imóvel da parte autora, uma vez que não há como garantir de forma precisa e objetiva que o incêndio que ocorreu no imóvel da parte autora tenha se originado por defeito e/ou funcionamento inadequado do computador que existia no local. 4. Depoimentos testemunhais que não demonstraram que o incêndio ocorrido na residência dos autores foi originado pelo computador fabricado pela empresa ré. 5. Certidão de Ocorrência do Corpo de Bombeiros (fls. 22 - indexador 11), onde constou que não foi possível apurar a causa provável do evento ocorrido no imóvel dos autores. 6. Autores que não fizeram prova mínima do direito alegado. Inteligência da Súmula 330/TJRJ. 7. Autores que não cumpriram com seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma imposta pelo art. 373, I do CPC, impondo-se a improcedência de sua pretensão. 8. Manutenção da sentença de improcedência. 9. Recurso dos autores ao qual se nega provimento.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia. Falha na prestação do serviço. Dano moral não comprovado. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL, MEDIANTE «SELFIE, POR SI SÓ NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ASSINATURA, AINDA MAIS QUANDO A RELAÇÃO É IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR POR DIVERGÊNCIAS DE NÚMERO DE TELEFONE MÓVEL E DOMICÍLIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSECUTIVOS. CONTRATOS INVÁLIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a irregularidade da contratação e a inexistência de dívida, compete a parte requerida, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, da dívida cobrada (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Inteligência do Tema Repetitivo 1061, do e. STJ. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM RELAÇÃO AO AUTOR (PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL) QUANTO AO DÉBITOS COBRADOS DAS FATURAS NÃO PAGAS PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELOS DÉBITOS OBJETO DA LIDE, QUAIS SEJAM, AQUELES COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE MAIO A AGOSTO DE 2021 E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARA QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM), E NÃO REAL (PROPTER REM), POIS NÃO DECORREM DIRETAMENTE DA EXISTÊNCIA EM SI DO IMÓVEL, NÃO SE VINCULANDO À TITULARIDADE DO BEM, MAS À VONTADE DE RECEBER O SERVIÇO, AFIGURANDO-SE ILÍCITA, PORTANTO, A COBRANÇA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR ANTERIORES OCUPANTES OU PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO USUÁRIO/BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ENTRETANTO, CABERIA AO AUTOR NOTIFICAR A LOCAÇÃO DO BEM E INFORMAR O REAL POSSUIDOR DO IMÓVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO SERVIÇO. É RESPONSABILIDADE, POIS, DO TITULAR DO SERVIÇO A COMUNICAÇÃO DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES CADASTRAIS, A FIM DE POSSIBILITAR À PRESTADORA DO SERVIÇO O SEU CONHECIMENTO. NO CASO VERTENTE, INEXISTEM ELEMENTOS NO SENTIDO DE TER A PARTE AUTORA COMUNICADO À RÉ SUA SAÍDA DO IMÓVEL, A FIM DE MODIFICAR A TITULARIDADE DO CADASTRO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS, TAMPOUCO ALEGA A PARTE RECORRENTE, TER FORMULADO REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL, MOTIVO PELO QUAL A PRESTADORA DO SERVIÇO MANTEVE A COBRANÇA EM SEU NOME, SEM QUE TAL AÇÃO ENSEJE QUALQUER IRREGULARIDADE, HAJA VISTA A INÉRCIA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, O QUE AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTCA-SE TAMBÉM QUE NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU MESMO A SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Pedido inicial para que a Concessionária proceda à remoção do poste de luz instalado em frente ao imóvel do autor, na via pública, obstruindo o uso regular deste Imóvel que foi construído quando o poste já existia no local. Remoção gratuita. Impossibilidade. Mera conveniência do demandante, a implicar na necessidade de que ele próprio arque com os custos de tal solicitação. Ausência de obrigação legal. Previsão de custeio do serviço na Resolução Normativa ANEEL 414/2010. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 2º, da Lei Estadual 12635/2007, o qual previa a possibilidade de remoção de postes sem qualquer ônus para o interessado. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente a ação principal.

16 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ÁGUA POTÁVEL. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. ATRASO NA RELIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO, COM A RETIRADA DO MEDIDOR, QUE OCORREU POR SOLICITAÇÃO DA ANTIGA MORADORA, TITULAR DO SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, EM CONTRATO LOCATÍCIO, NO SENTIDO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE PARA O SEU NOME. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em que pese a autora tenha ficado nove dias sem energia elétrica em seu imóvel residencial, é certo que a maior parte desse tempo se deu em razão da necessidade de instalação de um novo medidor, uma vez que o anterior foi retirado em razão do pedido de cancelamento formulado pela titular do serviço, fato ocorrido somente porque a própria autora não cumpriu com a obrigação, assumida em contrato locatício, de transferir essa titularidade para o seu nome. 2. Nessa circuntância, é certo que a concessionária tinha até cinco dias úteis para reinstalar o equipamento e restabelecer o serviço, nos termos do art. 91 da Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 2021. 3. Considerando que a conduta da autora foi determinante para que sua residência tenha ficado vários dias sem energia elétrica, é de rigor reconhecer que houve culpa concorrente, razão pela qual o valor da indenização fixado na sentença (R$ 2.500,00) se mostra proporcional e razoável para reparar o dano moral oriundo do pequeno atraso na religação por parte da demandada... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia Móvel. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Telefone móvel subtraído por empregada da usuária, que não comunicou o fato à prestadora do serviço, a tempo de evitar as chamadas impugnadas. Valor da fatura que extrapolou o perfil do usuário e o limite imposto em cláusula, sem a ocorrência do bloqueio previsto no contrato. Alegação de abusividade da cláusula que estabelece limite, em valor excessivo, para chamadas telefônicas. Desacolhimento. Culpa, ademais, da própria consumidora, pela má escolha de empregado, que não pode ser debitada à concessionária. Descaracterizada ofensa ao disposto no CDC, art. 51, inciso IV. Possibilidade da respectiva cobrança. Inexistência, assim de danos morais, vez que legítimas as cobranças efetuadas e pelos serviços efetivamente prestados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO A PEDIDO DO ATUAL TITULAR DA UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE O NOME DA AUTORA, COM RELIGAÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL, SEM O PAGAMENTO DO DÉBITO PENDENTE EXISTENTE EM SEU NOME.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SERVIÇO BÁSICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOMÉSTICO À REDE PÚBLICA. 

1. Cobrança que trata de serviço básico que corresponde a um valor fixo pago por todos os usuários do sistema a fim de custear as despesas indiretas, relativas à disponibilidade e à prestação dos serviços, independentemente do uso.... (Continua)