Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO LOCAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL À SEGURADORA. DEVER DA IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CDC, art. 14). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.  ... (Continua)