Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CONTAS DE ÁGUA. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO CADASTRADO. MEDIDA NÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, bem como o pedido contraposto.... (Continua)