Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SERVIÇO BÁSICO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOMÉSTICO À REDE PÚBLICA.
1. Cobrança que trata de serviço básico que corresponde a um valor fixo pago por todos os usuários do sistema a fim de custear as despesas indiretas, relativas à disponibilidade e à prestação dos serviços, independentemente do uso.... ()
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