prestacao de servicos profissionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

2 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis. Prestação de serviços profissionais. Isenção. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º.

«O Lei Complementar 70/1991, art. 6º, isentou da contribuição da COFINS as sociedades civis de que trata o Decreto-Lei 2.397/1987, art. 1º, abrangendo as sociedades civis que tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.... (Continua)

3 - TAMG Honorários advocatícios. Revogação do mandato. Inexistência de direito a recebimento de honorários ante a cessação da prestação de serviços profissionais, motivada por fato imputável ao advogado.

4 - STJ Contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios de natureza contenciosa. Denúncia. CCB/1916, art. 1.228. CCB/2002, art. 603. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI.

«Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

Ajuizamento em desfavor de herdeiro que contratou novo Procurador - Impossibilidade - Pleito a ser efetuado na via apropriada - Reclamo rejeitado... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos decorrentes da prestação de serviços profissionais à cooperativa médica. Inadmissibilidade, por se tratar de retenção direta da remuneração do agravante. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços profissionais. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de penhora. Impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/22, art. 2º, caput. Manutenção.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Decisão monocrática que manteve o bloqueio de valores encontrados na conta corrente da executada. Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis. Não cabimento, ausente comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial, ou alimentar. CPC, art. 833. Ônus da prova do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - VALOR ARBITRADO - «QUANTUM -

Contrato verbal fixado sob a égide da lei antiga - Prestação de serviços que abrangeu mais de duas décadas - Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º e dos parâmetros do Código de Ética e Disciplina da OAB - Percentual fixado com base na extensão e relevância dos serviços prestados que se mostra adequado -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Acolhimento - Réus que utilizaram procuração falsa para ajuizar uma ação judicial em nome do autor - Prejuízo moral evidenciado - Tinham a obrigação de manter contado prévio com o autor, confirmando o interesse no ajuizamento da ação proposta - Redução do valor indenizatório, pois, tão logo souberam da ausência de procuração, comunicaram o fato ao juízo da causa - Relação extracontratual, com encargo de juros de mora desde a data do evento danoso - Recurso provido, em parte... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão monocrática que manteve o bloqueio de valores encontrados na conta corrente do executado - Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, por possuírem natureza salarial - Não cabimento, ausente comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial ou alimentar - CPC, art. 833 - Ônus da prova do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA PROPORCIONALIDADE DA ATUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.

Hipótese em que reconhecida a prestação de serviços profissionais pela parte autora, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida, podendo serem fixados pelo juiz e cobrados no precatório, desde que a decisão que os fixa seja definitiva, sendo o caso dos autos, porquanto a decisão do processo de origem já transitou em julgado.  ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Revogação de isenção por Lei ordinária. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE VERBAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 25, V 8906/94. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (art. 85, § 8º E 11, DO CPC).

Recurso não provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Isenção.Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Lei Complementar 70/91. Revogação. Lei 9.430/96, art. 56. Constitucionalidade. Orientação do STF (re 377.457/pr e re 381.964/mg). Alegação de violação a súmula. Impossibilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta poupança. Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da movimentação. Entendimento pacificado no C. STJ que estende a proteção legal a valores em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo guardados em papel-moeda. Valores bloqueados na conta poupança da executada que não alcançam o patamar legal. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - 2TACSP Advogado. Mandato. Perdas e danos. Prestação de serviços profissionais. Desídia. Ausência de embargos do devedor em executivo fiscal. Avaliação e arrematação do bem penhorado. Necessidade da prova do dano concreto e não hipotético.

«Em sendo esse tipo de contrato, ainda que verbal, de meio e não de resultado, para ser ressarcido o cliente diante do prejuízo causado pela desídia do advogado, mister que o dano seja concreto e não hipotético ou eventual.... (Continua)

18 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

19 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA DEVEDORA.

Irresignação da devedora com relação à sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, mas não condenou a credora a arcar com o ônus da sucumbência. Pedido de condenação da credora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não acolhimento. O CPC, art. 921, § 5º dispõe que não há ônus para as partes. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de procedência do pedido. ... (Continua)