prestacao de servicos educacionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II.

«A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética.... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de reparação por danos morais, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Adesão da autora ao programa «UNIESP PAGA, não demonstrada - Fato constitutivo do direito não comprovado - Improcedência dos pedidos iniciais - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Autora na inicial, sendo certo que a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes é resultado da utilização do serviço em razão do vínculo mantido entre os litigantes. 2. A Requerida, em contestação, apresentou contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 253/267), extrato financeiro de fls.304/307 demonstra que restaram inadimplidos os valores referentes ao parcelamento de matrícula tardia. A Autora, por sua vez, não apresentou prova da quitação do saldo devedor, de modo que o apontamento realizado é legítimo. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

7 - STJ Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.

«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.... (Continua)

8 - STJ Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.

«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Relatórios médicos e pedagógicos demonstram a necessidade de atenção especial à Autora (e não de atendimento individualizado e integral por professor auxiliar permanente) - Requerido demonstrou que ofereceu acompanhamento pedagógico adequado à Autora (aluna com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) - Incabível a condenação à obrigação de fazer - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança indevida e inclusão do nome da autora em cadastro de maus pagadores. Procedimento irregular a caracterizar lesão extrapatrimonial. Indenização devida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviços educacionais. Apresentação física das duplicatas de serviço por indicação (DSI) para aparelhar a execução. Desnecessidade. Existência de contrato de prestação de serviços educacionais que, conquanto não assinado por duas testemunhas, comprovam o vínculo jurídico e a prestação dos serviços. Higidez do título não elidida por completo. Embargos a execução acolhidos em parte. Recurso não provido.

12 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade escolar em atraso. Cancelamento de matrícula não demonstrado. Procedência do pedido inicial.

«Firmado contrato de prestação de serviço educacional, o aluno que não demonstra ter cancelado a matrícula se obriga a pagar as mensalidades, tendo ou não freqüentado as aulas.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. Instrumento de confissão de dívida não assinado. Documento impugnado pela ré/embargante. Ausência de outros elementos a embasar o instrumento apócrifo. Prova documental insuficiente para o ajuizamento da ação monitória. Inobservância do CPC, art. 700. Precedentes desta Corte. Contrato de prestação de serviços educacionais, ademais, fulminado pela prescrição. Sentença mantida, com majoração de honorários. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Demonstrativo de débitos trazido pela instituição de ensino apelada que se mostra hígido e, em cotejo com os demais documentos que acompanham a exordial, hábil e suficiente a embasar o pleito monitório, nos termos do CPC, art. 700. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO PELO GENITOR (PAI) - DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA GENITORA (MÃE) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - GENITORA (MÃE) QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXEGESE DO CPC, art. 779, I - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO - DESCABIMENTO -

Ainda que somente um dos genitores tenha assinado o contrato para prestação de serviços educacionais, o outro deve responder solidariamente por eventual dívida, por se tratar de débito que envolve a educação dos filhos, contraído, portanto, em proveito da entidade familiar, nos termos do disposto nos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. Precedentes do Colendo STJ e desta Colenda Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Autores pretendem a condenação da ré ao pagamento de valores à título de mensalidades em atraso, em razão de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento das mensalidades inadimplidas. Apelo da ré desacompanhado do devido preparo e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após determinação de recolhimento em dobro das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo, mesmo após a intimação, implica sua deserção. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Inclusão de terceiro, que não figurou no título executivo extrajudicial, no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ainda que os serviços educacionais sejam prestados em relação ao filho do terceiro, quem assinou o contrato foram somente a genitora e o ora apelante. Exequente que não é obrigado a ajuizar demanda contra quem não constou do título executivo e nem mesmo contra todos os devedores solidários. Possibilidade de eventual pretensão de regresso contra o genitor, se o caso. Prova de prestação efetiva dos serviços educacionais. Prova de negócio jurídico de prestação de serviços educacionais, de fornecimento de material escolar didático e de frequência ao curso. Inexistência de qualquer indício de prova no sentido contrário à pretensão da exequente. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença que indeferiu a inclusão da genitora da aluna no polo passivo da etapa de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que se trata de terceira estranha ao feito, já que não se obrigou no contrato de prestação de serviços educacionais e não integrou a lide na fase de conhecimento. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO GENITOR NÃO SUBSCRITOR DO CONTRATO E QUE NÃO COMPÔS A FASE DE CONHECIMENTO. Impossibilidade. A despeito de, sob a perspectiva de direito material, os genitores terem, via de regra, a responsabilidade de arcar com os débitos decorrentes da prestação de serviços educacionais ao filho, não se pode ignorar que o presente procedimento sedia o módulo satisfativo de ação monitória movida tão somente contra aquele que subscreveu o contrato, tendo o título executivo judicial se formado apenas contra ele. Por isso, não é legítima, aqui, a incursão no patrimônio da mãe da ex-aluna, pessoa estranha à relação jurídica processual aperfeiçoada, a fim de que não ocorra indesejável desbordamento dos limites subjetivos da coisa julgada material, importante corolário das garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. «UNIESP 100".

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais fundada em contratos de prestação de serviços educacionais, com abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior e «de garantia de pagamento das prestações do FIES - Contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, que impunha à aluna beneficiária, de forma expressa, o cumprimento de obrigações cumulativas, como condição para o usufruto do benefício - Instituição de ensino que nega o cumprimento das obrigações por parte da aluna, no que pertine a trabalhos voluntários, fato realmente sem comprovação - Hipótese que desobriga a instituição de ensino de garantir o pagamento do contrato do FIES assinado pela autora - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Autora alega que houve cobrança indevida de valores pela Requerida (no valor total de R$ 9.214,09), e objetiva esclarecer a origem dos valores cobrados - Autora que tem ciência do alegado saldo devedor - Contrato de prestação de serviços educacionais que não corresponde a gestão de patrimônio ou interesses da Autora - Caracterizada a falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Cabível o ajuizamento de ação de declaração de inexigibilidade de débito para impugnar o valor cobrado (se o caso) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, VI (falta de interesse processual), do CPC - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DÍVIDA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE ESCOLAR DE FILHOS. EXCLUSÃO DO GENITOR DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES EM DÉBITOS DE PRESTAÇÕES EDUCACIONAIS DOS FILHOS (CÓDIGO CIVIL, arts. 1566, IV, 1.643, I E 1.644 C.C. arts. 21, 22 E 55 DO ECA) LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA.

responsabilidade por débitos contraídos com a educação dos filhos deve ser solidariamente distribuída para ambos os genitores, independentemente de quem assinou o contrato de prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Conflito. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino superior. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 25ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do agravo de instrumento. Autos redistribuídos a 12ª Câmara de Direito Público, que não conheceu dos recursos e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato particular de prestação de serviços educacionais. Ação que versa sobre obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a autora e a ré. Obrigações que irradiam do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Conflito procedente para declarar competente a 25ª Câmara de Direito Privado (suscitada), nos termos da Resolução 623/13, para o julgamento dos recursos.

25 - TJSP COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Revelia - Autora apresentou contrato de prestação de serviços e termo de adesão sem assinatura e que não indicam o valor das mensalidades - Não comprovada a contratação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Comprovada a prestação de serviços - Devido o pagamento das mensalidades - Indevida a multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento das mensalidades vencidas no período de julho de 2018 a dezembro de 2019 (valores históricos consignados no item «mensalidade dos boletos de fls.25/42), e para afastar a condenação da Autora ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civi... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

apelada expulsa de curso de pós graduação - apelante que não comprovou a abertura de sindicância mediante portaria do Diretor Geral e instauração de procedimento administrativo disciplinar em face da apelada - descumprimento do regimento interno do apelante que não assegurou o direito à ampla defesa e do contraditório - nulidade da rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais que se impunha - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora pretende a condenação da ré ao pagamento das mensalidades em atraso, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção do feito em razão da prescrição. Apelo da autora. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Não interrupção do prazo prescricional ante ausência de citação válida. Desídia da autora. Inaplicabilidade da interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º do CPC. Autora que sequer apresentou pedido de citação editalícia. Abandono da causa ocorrido por diversas vezes. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes. Correta a extinção do feito nos termos do art. 487, II do CPC. Prescrição caracterizada. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensão de cobrança julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço por parte do contratado, sem prova do pagamento das mensalidades cobradas - Apelação não provida... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CESSÃO DE CRÉDITO

Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC. ... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DANOS MORAIS -

Inconteste que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao curso de Pedagogia na Faculdade de Rancharia (mantida pelas Requeridas) - Encerramento das atividades da universidade - Responsabilidade objetiva das Requeridas - Não demonstrada a existência de causa excludente da responsabilidade - Caracterizado o ato ilícito - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Autora - Autoras reconhecem que foram previamente comunicadas acerca do encerramento das atividades da unidade e que foi oferecida a possibilidade de continuação do curso na modalidade semipresencial - Observância ao procedimento previsto na legislação de regência - Ausente falha na prestação de serviços - Não caracterizado o dano moral - - RECURSO DAS REQUERIDAS PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensão de cobrança de mensalidades escolares julgada improcedente - Solução que não deve prevalecer - Documentos trazidos aos autos, aliados à falta de impugnação específica, que comprovam a prestação do serviço e o débito cobrado - Apelação provida... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Juros de mora que incidem desde cada parcela inadimplida (CCB, art. 395 e CCB, art. 397). Cláusula 5.11 do contrato de prestação de serviços educacionais que prevê disposição no mesmo sentido, com aplicação dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Pagamento das mensalidades não comprovado - Impedimento regular a rematrícula - Ausência de falha na prestação de serviço - Danos morais não configurados - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Recorrida que atuou na cadeia de fornecimento dos serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos sofridos pelo consumidor. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE ENFERMAGEM.

Respeitável sentença de procedência. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDO

37 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de cobrança de contraprestação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível. Contrato de prestação de serviços educacionais.

39 - TJSP COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Não comprovado o pagamento - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 8.799,48 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual ao Requerido - Devida a incidência de juros moratórios desde o comparecimento espontâneo nos autos pelo Requerido (e não desde a citação) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder o benefício da gratuidade processual ao Requerido e para determinar que, sobre o valor da condenação (R$ 8.799,48), incidam juros moratórios de 1% ao mês desde o comparecimento espontâneo (09 de maio de 2023), além de correção monetária desde o ajuizamento da ação (nos termos da sentença... (Continua)

40 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais com restituição de valores - Ação parcialmente procedente - Vaga do autor garantida na instituição de ensino que se refere ao segundo semestre de 2021, ainda que com início das aulas posteriormente - Trancamento de matrícula que mantém o vínculo da vaga assegurada, suspendendo as cobranças - Autor que manifestou interesse na rescisão após o início das aulas do período relativo à vaga assegurada - Prejuízo da ré indiscutível - Ação improcedente - Recurso provido

41 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.

42 - TJSP Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Citação suprida pelo comparecimento espontâneo da parte autora. Não comprovada a prestação dos serviços educacionais que teriam gerado o suposto débito em questão. Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Execução de título extrajudicial - Embargos acolhidos, com decretação da extinção do processo de execução - Solução que deve prevalecer - Exequente que não comprovou a efetiva prestação do serviço, o que é de rigor - Precedentes do STJ - Apelação não provida... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívidas oriundas de prestação de serviços educacionais a menor. Tentativas de execução do valor em face do genitor do menor infrutíferas. Recurso da parte autora. Pretensão de inclusão da genitora do menor no polo passivo da ação. Possibilidade. É responsabilidade de ambos os genitores o sustento de seus filhos. Dívidas oriundas de prestação de serviços educacionais são de responsabilidade solidária de ambos os pais do menor. Precedentes E. STJ. Decisão reformada.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívidas oriundas de prestação de serviços educacionais a menor. Tentativas de execução do valor em face do genitor do menor, infrutíferas. Recurso da parte autora. Pretensão de inclusão da genitora do menor no polo passivo da ação. Possibilidade. É responsabilidade de ambos os genitores o sustento de seus filhos. Dívidas oriundas de prestação de serviços educacionais são de responsabilidade solidária de ambos os pais do menor. Precedentes do Egrégio STJ. Decisão reformada.

46 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". PRESCRIÇÃO.

Hipótese que versa sobre inadimplemento contratual, não defeito do serviço, no seu sentido técnico. A jurisprudência da Corte e do STJ, nesses casos, entende que o lapso extintivo se modula pelo prazo decenal, não ultimado quando da propositura. Prescrição que não se concretizou na espécie. Preliminar repelida. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Comprovação da prestação de serviços - Ocorrência - Revelia - Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor - Ação improcedente - Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Medida Provisória 1477-55. Alegada Infringência. Não ocorrência.

49 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de valores à título de mensalidades em atraso, em razão de contrato de prestação de serviços educacionais. Pedido reconvencional requerendo a inexigibilidade da dívida e a condenação da autora ao pagamento na forma dobrada do débito indevidamente cobrado. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Requerente que alega o inadimplemento dos valores referentes ao segundo semestre de 2014. Autora que colacionou contrato de prestação de serviços assinado pela ré, histórico escolar referente ao segundo semestre de 2014 e planilha discriminada do débito. Requerida que não apresentou prova escrita para demonstrar o suposto adimplemento da dívida. Recibo de quitação apresentado que se refere a valores vencidos no primeiro semestre de 2014, não abarcando a dívida perseguida na presente ação. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Sentença bem fundamentada e documentos suficientes para decidir a controvérsia - Emenda à inicial e juntada de contrato de prestação de serviços educacionais - Argumentos da ré quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título não aplicáveis à ação de cobrança - Indevida a exigência de comprovação de serviços prestados, diante da inexistência de impugnação à relação jurídica - Falta de prova de quitação das mensalidades - Inadimplência caracterizada - Sentença mantida - Desprovimento da apelação da ré