prestacao de servicos educacionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II.

«A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende de simples operação aritmética.... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de reparação por danos morais, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Adesão da autora ao programa «UNIESP PAGA, não demonstrada - Fato constitutivo do direito não comprovado - Improcedência dos pedidos iniciais - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Autora na inicial, sendo certo que a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes é resultado da utilização do serviço em razão do vínculo mantido entre os litigantes. 2. A Requerida, em contestação, apresentou contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 253/267), extrato financeiro de fls.304/307 demonstra que restaram inadimplidos os valores referentes ao parcelamento de matrícula tardia. A Autora, por sua vez, não apresentou prova da quitação do saldo devedor, de modo que o apontamento realizado é legítimo. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO.  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. UNISINOS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. PROVADA A CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA DEMANDADA. 

1. INÉPCIA DA INICIAL DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA COM A INICIAL, INEQUÍVOCA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA APELADA EM FAVOR DA ALUNA APELANTE, BEM COMO O DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DESCRITAS NO CÁLCULO QUE AMPARA A INICIAL.... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Relatórios médicos e pedagógicos demonstram a necessidade de atenção especial à Autora (e não de atendimento individualizado e integral por professor auxiliar permanente) - Requerido demonstrou que ofereceu acompanhamento pedagógico adequado à Autora (aluna com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) - Incabível a condenação à obrigação de fazer - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

9 - STJ Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.

«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.... (Continua)

10 - STJ Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.

«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança indevida e inclusão do nome da autora em cadastro de maus pagadores. Procedimento irregular a caracterizar lesão extrapatrimonial. Indenização devida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM BENEFÍCIO DE MENOR. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviços educacionais. Apresentação física das duplicatas de serviço por indicação (DSI) para aparelhar a execução. Desnecessidade. Existência de contrato de prestação de serviços educacionais que, conquanto não assinado por duas testemunhas, comprovam o vínculo jurídico e a prestação dos serviços. Higidez do título não elidida por completo. Embargos a execução acolhidos em parte. Recurso não provido.

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GENITOR NÃO SIGNATÁRIO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O entendimento jurisprudencial, que toma corpo no STJ, é no sentido de que o poder familiar enseja a legitimidade passiva extraordinária do genitor, mesmo que não seja signatário do contrato de prestação de serviços educacionais, e para responder pela dívida oriunda de seu inadimplemento. Segundo esse entendimento, a solidariedade ou corresponsabilidade é passível de reconhecimento em sede de ação cognitiva. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS - PAGAMENTO DEVIDO. -

Comprovada, no contrato de prestação de serviços educacionais, a previsão de encargos incidentes sobre o débito em atraso (multa, juros moratórios e multa), devido o pagamento pelo devedor.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de improcedência da reconvenção. Constituição do título judicial. Insurgência do embargante reconvinte. - Inadimplemento de mensalidades escolares. Prova documental suficiente para demonstrar a existência do débito. - Impugnação de valores cobrados pela instituição de ensino. Pandemia de COVID-19 que produziu efeitos para ambas as partes. Ausência de comprovação mínima acerca da tese de insuficiência da prestação de serviços educacionais na modalidade online. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS - PAGAMENTO DEVIDO.

cabível a juntada posterior de documentos essenciais à Ação de Execução em observância ao disposto no CPC, art. 801, bem como os princípios da economia processual, celeridade e primazia do julgamento do mérito. Aplica-se o CDC nos contratos de prestação de serviços educacionais. - Comprovada, no contrato de prestação de serviços educacionais, a previsão de encargos incidentes sobre o débito em atraso (multa, juros moratórios e multa), devido o pagamento pelo devedor.... (Continua)

18 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade escolar em atraso. Cancelamento de matrícula não demonstrado. Procedência do pedido inicial.

«Firmado contrato de prestação de serviço educacional, o aluno que não demonstra ter cancelado a matrícula se obriga a pagar as mensalidades, tendo ou não freqüentado as aulas.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO.  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.  INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. PROVADA A CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA DEMANDADA.

PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA DEMOMSTRA DE MODO INEQUÍVOCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA EM FAVOR DO ALUNO DEMANDADO, BEM COMO O DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DESCRITAS NO CÁLCULO QUE AMPARA A INICIAL.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - RESCRIÇÃO - art. 206, §1º, I DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTRUMENTO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI - MEIOS DE PROVA ALTERNATIVOS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.

É possível que o contrato de prestação de serviços educacionais seja celebrado por meio eletrônico, tendo em vista a inexistência de forma específica prescrita em lei (art. 104, III do CC). Comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva prestação de serviços educacionais da autora, incumbia à ré a prova da quitação das mensalidades, ônus do qual não se desincumbiu. Conjugado o instrumento de contrato de prestação de serviços educacionais com o termo de adesão subscrito eletronicamente pela contratante e o inerente histórico escolar, mostra-se suficientemente provada a existência do vínculo contratual e, por conseguinte, a exigibilidade das correspondentes prestações inadimplidas.... (Continua)