prestacao de servico defeituosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Revendedora de veículos. Prova de entrega do veículo com documento assinado. Revendedora que lhe dá uso, com encargos fluindo em nome da autora. Descabimento. Prestação de serviço defeituosa. Indenização devida. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque falsificado. Compensação pelo banco. Descontrole financeiro. Protesto de duplicatas. Prestação de serviço defeituosa. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco profissional. Dano moral configurado. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso do réu provido em parte e da autora não provido

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Curso de pós-graduação não recomendado pela capes. Prestação de serviço defeituosa. Validação nacional do título obtida quase uma década da conclusão do curso de mestrado. Prejuízo imaterial in re ipsa. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

4 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Ação proposta em comarca diversa da domicílio da autora. Prova. Depoimento pessoal. Carta precatória. Necessidade. Facilitação da defesa. Renúncia. Inocorrência. CPC/1973, art. 344 e CPC/1973, art. 410, II. CDC, art. 6º, VIII.

«Tendo a parte autora domicílio em comarca diversa da sede do juízo onde se propôs a ação, tem direito de prestar depoimento pessoal no foro de seu domicílio, por carta precatória, sem que ocorra renúncia ao direito à facilitação da defesa previsto na Lei 8.078/90. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Rescisão de contrato. Unilateralidade. Descabimento. Devolução de cheque. Indenização. Dano moral. Caracterização. Negócio jurídico bancário. Ação de indenização. Prestação de serviço defeituosa. Devolução indevida de cheques. Danos morais caracterizados.

«1- Inocorrência de julgamento fora dos limites da lide. Ultra petita. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de revisão realizado em veículo antes de viagem. Defeito apresentado durante o passeio (motor fundido). Alegação de prestação de serviço defeituosa. Descabimento. Serviço realizado que não importa em imunidade de defeitos ou assunção ilimitada de responsabilidade do prestador do serviço por quaisquer problemas que o motor venha a apresentar. Veículo, ademais, com mais de doze anos de uso. Cumprimento da garantia oferecida pela prestadora do serviço que efetuou os reparos sem ônus. Vício na prestação de serviços ou mesmo lesão à subjetividade do recorrente não verificados. Cominatória cumulada com reparação de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Indenização por danos materiais e morais. Inadequação dos reparos executados. Restituição das quantias despendidas com o serviço defeituoso. Inviabilidade, todavia, do pretendido ressarcimento dos valores pagos a terceiros. Contratação destes para os reparos não executados a contento pela oficina inicialmente contratada. Fato que propicia enriquecimento sem causa, por permitir que o autor tenha seu automóvel consertado sem nada desembolsar para tal fim. Descabimento, ainda, do pretendido reembolso dos valores despendidos em razão da tomada de empréstimo junto à instituição financeira e da utilização do limite do cheque especial. Operações financeiras que não guardam qualquer relação com a prestação de serviço defeituosa. Consumidor que recebe seu bem com o serviço prestado de forma defeituosa e é negligenciado pela contratada em suas reclamações, inclusive junto à instituição de defesa do consumidor, experimenta sentimentos que traduzem a existência de abalo moral suscetível de reparação. Reparação de dano moral devida. Recurso parcialmente provido para estes fins.

8 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Abordagem do autor por criminoso no interior da agência bancária. golpe do chupa-cabra. Operações fraudulentas realizadas mediante travamento de cartão magnético e obtenção de dados sigilosos. Prestação de serviço defeituosa. Falha no sistema de vigilância e segurança. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside nos danos morais.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sequelas decorrentes de descoloração de cabelo e barba. Queimadura e queda dos pelos. Hipótese de relação de consumo. Reconhecimento da prestação de serviço defeituosa. Dano e nexo causal comprovados. Consumidor que trabalha como «papai noel. Causa excludente de culpa não comprovada pelo réu. Dever de indenizar reconhecido. Reparação que deve pautar-se pela razoabilidade, envolvendo o caráter repressivo de novas ofensas por parte do agressor e o caráter compensatório à vítima. Redução do valor indenizatório. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

10 - TJMG APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO OCORRÊNCIA -DESERÇÃO - APELAÇÃO PRINCIPAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CHEQUE COMPENSADO E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a admissibilidade do recurso de apelação há de se observar o pagamento prévio do preparo e o respectivo porte de retorno nos termos CPC/2015, art. 1.007. Restando evidenciado nos autos o não atendimento da determinação de recolhimento em dobro, deve o recurso adesivo ser considerado deserto e não conhecido. A devolução de cheque indevidamente, por si só, causa dano moral susceptível de indenização, dada a falha na prestação de serviços e os constrangimentos ocasionados ao cliente do banco. A indenização por dano moral se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil. Sentença mantida.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Plano de saúde odontológico. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Conclusão de que houve prestação de serviço defeituosa, em desacordo com o contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. À míngua de oposição de embargos de declaração em face do acórdão impugnado na via especial, não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. Assim, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transporte de passageiro. 1. Prestação de serviço defeituosa. Fortuito interno. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Litigância de má-fe. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que o dano moral sofrido pela autora decorreu de fortuito interno, em virtude da prestação de serviços realizada de forma defeituosa ao não abrir as portas no local adequado. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Pretendida responsabilização do hospital e médica por danos morais e materiais, em virtude de suposto erro. Autora que alega a prestação de mau atendimento pelos prepostos do hospital Réu e erro cometido pela médica obstetra que realizava seu pré-natal. Prestação de serviço defeituosa não comprovada, segundo prova pericial realizada. Não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO -

Procedimento de implante e colocação de prótese - Alegação de que os pinos foram colocados de forma irregular e causaram danos à autora - Prova existente nos autos que não comprovou a má-conduta do requerido - Ônus da prova da autora - Inversão do ônus da prova que não é automática - Serviços prestados corretamente - Inocorrência de prestação de serviço defeituosa - Ausência de culpa dos profissionais que atenderam a autora - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

implantação de sistema para gerenciamento dos negócios da autora-apelada, financiado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - produto adquirido pela apelada que comprovadamente não funcionava a contento - prestação de serviço defeituosa devidamente comprovada nos autos - restituição dos valores pagos, de rigor - contrato de financiamento - conexão contratual - contrato de prestação de serviço e de financiamento interligados - cessação de um contrato implica a cessação do outro - precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR ALEGA QUE SUA GENITORA OBTEVE ALTA HOSPITALAR PRECOCE E, EM RAZÃO DISSO, VEIO A ÓBITO 22 DIAS DEPOIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O ÓBITO POSTERIOR DA PACIENTE APÓS A ALTA. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO COM A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). PRONTUÁRIO MÉDICO INDICA QUE A PACIENTE ESTAVA COM OS SINAIS VITAIS E HEMOGRAMA DENTRO DA NORMALIDADE E INFECÇÃO URINÁRIA CONTROLADA. NÃO DEMONSTRADO O ERRO DE CONDUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA NÃO VERIFICADA. NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. DANO ALEGADO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS (CHEQUES).

Prestação de serviço defeituosa. Objetivos contratuais de reclassificação fiscal e recuperação de impostos não atendidos. Violação do dever de diligência na prestação dos serviços e na veracidade das informações transmitidas aos órgãos fiscais. Prejuízos financeiros e sanções administrativas aplicadas em desfavor da autora em face da conduta perpetrada pela ré. Inexigibilidade dos cheques emitidos pela autora em favor da apelante. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO - PROVA - PRÊMIOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL. -

Em sede de relação de consumo, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. - Certificada a não contratação válida de contrato de seguro, porquanto comprovada a prestação de serviço defeituosa, ao consumidor lesado garante-se a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos prêmios debitados em sua conta bancária e reparação pecuniária por dano moral, esta pela lesão a honra e dignidade.... (Continua)

19 - TJSP Inexistência de débito c/c restituição de parcelas pagas - Empréstimo fraudulento. Operação financeira irregular reconhecida pela própria ré. Insurgência em relação aos valores creditados e restituídos à terceiro fraudador, pretendendo restituição do montante do valor total creditado na conta da autora. Hipótese descabida. Devolução substancial do montante depositado que já ocorreu. Ementa: Inexistência de débito c/c restituição de parcelas pagas - Empréstimo fraudulento. Operação financeira irregular reconhecida pela própria ré. Insurgência em relação aos valores creditados e restituídos à terceiro fraudador, pretendendo restituição do montante do valor total creditado na conta da autora. Hipótese descabida. Devolução substancial do montante depositado que já ocorreu. Irregularidade em relação ao depósito realizado na conta de terceiros que é de responsabilidade da própria recorrente, considerando competia a instituição financeira garantir segurança de todas as transações, especialmente a da contratação, fato que não restou evidenciado nos autos. Garantido reembolso de R$ 1.000,00 ainda não repassados pela autora, possibilitada a compensação. Prestação de serviço defeituosa reconhecida. - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OVERBOOKING - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Overbooking no voo contratado pela autora, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de realocação da autora em outro voo e o atraso de cerca de vinte e quatro horas na chegada a seu destino final - Ocorrência do overbooking incontroversa - Prestação de serviço defeituosa - Responsabilidade objetiva da ré - Pela evidência dos fatos, é notória a ofensa aos direitos da personalidade da autora em decorrência do overbooking, sem a prestação de suficiente assistência material por parte da ré - Danos morais caracterizados - Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)