Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO - PROVA - PRÊMIOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL. -

Em sede de relação de consumo, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. - Certificada a não contratação válida de contrato de seguro, porquanto comprovada a prestação de serviço defeituosa, ao consumidor lesado garante-se a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos prêmios debitados em sua conta bancária e reparação pecuniária por dano moral, esta pela lesão a honra e dignidade.... (Continua)