prestacao de contas saldo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prestação de contas. Saldo das contas vinculadas ao FGTS. Inteligência da Súmula 210/STJ. Prazo trintenário. Solicitação administrativa de extrato com pedido de prazo para adoção de providências. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Recurso improvido.

2 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Prestação de contas. Saldo credor. Inexistência. Litigância de má-fé. Não configuração. Apelação cível. Prestação de contas. Segunda fase. Procedimento que se desenvolve em duas fases bem definidas, seja, na primeira fase simplesmente se examina o direito do autor de exigir as contas e o dever do réu de prestá-la. Na segunda fase, após o trânsito em julgado da sentença proferida e prestadas as contas, apura-se, se for o caso, eventual saldo devedor ou credor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Litigância de má-fé não configurada. Por unanimidade, negaram provimento ao apelo.

3 - STJ Recurso especial. Prestação de contas. Saldo credor. Atualização na forma da Lei civil. Afastados encargos previstos nas cédulas de crédito. Ilícito contratual. Correção monetária. A contar do efetivo prejuízo. Juros de mora. Incidência a partir da citação.

1 - Sob pena de impor tratamento desigual aos contratantes, a dívida deve ser corrigida na forma da Lei Civil.... (Continua)

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Interesse de agir reconhecido - Divergência a respeito do saldo credor ou devedor, após a Leilão extrajudicial do veículo - Instituição financeira que não comprovou documentalmente todas as despesas apontadas na prestação de contas - Saldo, em favor do autor, no valor de R$ 4.345,00 - Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SALDO CREDOR DA AUTORA. INCLUSÃO DE VALORES NÃO CONSIDERADOS NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Reconhece-se a necessidade de inclusão no saldo credor do montante de R$ 100.000,00, referente a pagamento realizado diretamente pela autora à imobiliária, mediante transferência internacional, conforme comprovantes bancários juntados aos autos. A presunção decorrente da posse da nota promissória pelo réu, no caso, é afastada pelas circunstâncias do pagamento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Saldo credor. Movimentação financeira. Extratos de contas. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de prestação de contas. Saldo credor reconhecido. Apuração em sede de liquidação em razão de fatos alegados pelo próprio coautor. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Perícia contábil. Desnecessidade. Realização de perícia por engenheiro agrônomo. Julgador. Destinatário das provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJMG Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu

«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ESCLARECER LANÇAMENTOS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. NA PRIMEIRA FASE, FOI RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR EM EXIGIR CONTAS. O BANCO APRESENTOU FICHA GRÁFICA RELATIVA AO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PRESTAR CONTAS DA CONTA-CORRENTE, MANIFESTANDO-SE NO SENTIDO DE TER CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO. O JUÍZO CONSIDEROU INEXISTENTE SALDO DEVEDOR DO AUTOR EM RELAÇÃO À CONTA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.... (Continua)

10 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de exigir contas, destinada à ciência do saldo resultante da venda do bem em leilão. Sentença que reconheceu o direito do autor à prestação de contas e acolheu as contas então apresentadas, com saldo credor em favor do réu. Insurgência do autor. Impugnação genérica e desprovida de fundamentos capazes de infirmar a adequação das contas apresentadas pela instituição financeira. Sentença mantida.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO PELO SÍNDICO - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CONTAS - APURADA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

12 - TJSP Apelação - Ação de prestação de contas - Segunda fase - Contrato bancário de conta corrente - Sentença que julgou boas as contas prestadas e declarou a existência de saldo credor em favor da parte autora - Inconformismo e apresentação de recurso pela instituição financeira - Acolhimento - Irresignação por ela apresentada ratificada pela Contadoria de Segundo Grau - Reconhecimento da existência de saldo devedor por parte da pessoa jurídica titular da conta bancária - Recurso provido - Decisão reformada

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas. A decisão recorrida declarou a existência de saldo devedor. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - CONTAS PRESTADAS - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Conforme dispõe o art. 2º, «caput, o Decreto-lei . 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, uma vez vendida a coisa a terceiros, deve o credor aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. ... (Continua)

15 - 2TACSP Mandato. Prestação de contas. Correção monetária. Saldo devedor do obrigado às contas. Incidência, desde o momento em que o réu deixou de cumprir dever derivado de contrato. CPC/1973, art. 914.

«Em ação de prestação de contas, é de se efetuar a correção monetária do saldo devedor do obrigado às contas. Em tempo de avassaladora desvalorização da moeda, o gestor de contas alheias deve também a correção monetária das quantias que reteve em seu poder.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FASE DE APURAÇÃO DE SALDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DE DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente a segunda fase da ação de prestação de contas ajuizada em face de instituição financeira, no contexto de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo. A sentença reconheceu saldo devedor de R$ 7.098,64, com base na prestação de contas apresentada pela instituição. O apelante impugnou os documentos apresentados, alegando ausência de comprovação idônea das despesas. Após diligência determinada pelo Tribunal, a Contadoria excluiu despesas não comprovadas e apurou saldo devedor menor, no valor de R$ 3.515,51. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira prestou contas de forma válida e documentalmente comprovada, nos termos legais; (ii) determinar o valor correto do saldo devedor do consumidor após análise contábil das despesas efetivamente demonstradas. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprovou integralmente os valores atribuídos à conta do autor, sendo insuficiente a apresentação de telas sistêmicas ou documentos genéricos.O parecer técnico da Contadoria Judicial concluiu que o saldo devedor do autor é de R$ 3.515,51, e não os R$ 7.098,64 fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar documentalmente todas as despesas lançadas na prestação de contas decorrente de contrato com alienação fiduciária, sendo inválida a simples juntada de documentos internos ou genéricos. A ausência de comprovação específica das despesas enseja a exclusão dos respectivos valores da apuração do saldo devedor. O saldo devedor deve ser apurado com base exclusivamente nas despesas documentalmente comprovadas e analisadas pela Contadoria Judicial. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º; CPC, art. 86 e CPC, art. 551.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Sucessão. Inventário. Prestação de contas. Ônus da prova do saldo da conta corrente imputado ao espólio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE DESPESAS INDEVIDAS - MANUTENÇÃO DE GASTOS ESSENCIAIS - SALDO FINAL AJUSTADO.

A prestação de contas exige comprovação do nexo entre despesas e administração do espólio, nos termos do CPC, art. 618, VII. Exclusão de honorários advocatícios (R$ 150.314,40) e remuneração de funcionário (R$ 56.909,40) por ausência de vinculação ao acervo hereditário. Manutenção de despesas com escritório (R$ 76.539,08) e combustível (R$ 41.732,69), considerados necessários à gestão patrimonial. Saldo credor ajustado, com restituição parcial pelo inventariante ao espólio no importe de R$ 209.933,84. Juros de mora a partir da sentença e correção monetária a partir da data da apuração pericial do saldo - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE DITRIBUÍDA.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Ação de prestação de contas. Apuração de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil. Não-Cabimento.

1 - O contrato de arrendamento mercantil não envolve a administração ou gestão de bens ou valores pertencentes a outra pessoa, razão pela qual não pode ser objeto de ação de prestação de contas.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO SALDO APURADO EM CONTA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)