Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FASE DE APURAÇÃO DE SALDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DE DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente a segunda fase da ação de prestação de contas ajuizada em face de instituição financeira, no contexto de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo. A sentença reconheceu saldo devedor de R$ 7.098,64, com base na prestação de contas apresentada pela instituição. O apelante impugnou os documentos apresentados, alegando ausência de comprovação idônea das despesas. Após diligência determinada pelo Tribunal, a Contadoria excluiu despesas não comprovadas e apurou saldo devedor menor, no valor de R$ 3.515,51. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira prestou contas de forma válida e documentalmente comprovada, nos termos legais; (ii) determinar o valor correto do saldo devedor do consumidor após análise contábil das despesas efetivamente demonstradas. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprovou integralmente os valores atribuídos à conta do autor, sendo insuficiente a apresentação de telas sistêmicas ou documentos genéricos.O parecer técnico da Contadoria Judicial concluiu que o saldo devedor do autor é de R$ 3.515,51, e não os R$ 7.098,64 fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar documentalmente todas as despesas lançadas na prestação de contas decorrente de contrato com alienação fiduciária, sendo inválida a simples juntada de documentos internos ou genéricos. A ausência de comprovação específica das despesas enseja a exclusão dos respectivos valores da apuração do saldo devedor. O saldo devedor deve ser apurado com base exclusivamente nas despesas documentalmente comprovadas e analisadas pela Contadoria Judicial. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º; CPC, art. 86 e CPC, art. 551.... (Continua)