prestacao de contas na curatela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA PERMANECEREM O ERRO MATERIAL E A OMISSÃO APONTADOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS ANTERIORES. RECURSO DE APELAÇÃO  NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PERANTE A CONSTATAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, NÃO CONHECEU OS ACLARATÓRIOS MOVIDOS PELO TERCEIRO INTERESSADO. POSTERIORMENTE, HOUVE O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO APELANTE, PELA MAGISTRADA A QUO. CONSTATADA A PRESENÇA DE OMISSÃO, ERRO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE NA DECISÃO MONOCRÁTICA, É CASO DE REFORMA E ACOLHIMENTO DO PRESENTE RECURSO. QUANTO AO PEDIDO FEITO NA APELAÇÃO, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS NA CURATELA, IGUALMENTE ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. MESMO QUE NÃO SEJA REQUISITO DA SENTENÇA, O DEVER DE PRESTAR CONTAS É DEVER LEGAL DO CURADOR. SALIENTA-SE, ENTRETANTO, QUE DEVEM AS CONTAS DA CURATELA SEREM PRESTADAS EM AUTOS APARTADOS. ARTS. 1.755, 1.774 E 1.781, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 553, 755, § 3º, E 1.022, DO CPC. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Curatela - Pretensão de dispensa de prestação de contas anuais - Admissibilidade, na hipótese - Curatelado que não possui bens móveis ou imóveis e que recebe benefício previdenciário de pequeno valor, integralmente consumido com suas despesas ordinárias - Idoneidade presumida da irmã, nomeada como curadora - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. BLOQUEIO DE 40% DOS RENDIMENTOS DO CURATELADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ PARA CUSTEIO DE DESPESAS DOMÉSTICAS DO CURADOR E DE SUA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na origem, o autor apresentou prestação de contas do período referente ao exercício de janeiro de 2018 a dezembro/2021, na condição de curador de interditado. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS (CURATELA) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DOS BENS DA CURATELANDA E A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- CURATELA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA PESSOA CURATELADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RIGOR LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DO MÚNUS - FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA.

Nos processos envolvendo aspectos da curatela, deve-se ter em mente sempre o melhor interesse da pessoa curatelada, preceito com ainda maior relevo ante os novos contornos conceituais estabelecidos pela Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Ação de prestação de contas. Falecimento da curatelada. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito. Apelo da curadora. Dever de prestação das contas após cessada a curatela. Art. 763, § 2º do CPC. Hipótese em que a prestação de contas está na fase inicial. Ação de interdição em apenso que também se encontra extinta. Inventário da curatelada em curso. Curadora, que também é inventariante, deve discutir no juízo sucessório, pela via própria, eventual crédito a receber decorrente do exercício da curatela. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

7 - TJDF DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. ESCOLHA DO CURADOR. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DISPENSADA. 

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPENSA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO CURADOR. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - FIXAÇÃO DA EXTENSÃO DA CURATELA PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS - DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - RECURSO DO CURADOR - PRETENSÃO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA - LEI 13.146/2015, art. 84, § 4º (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - art. 1.757 DO CÓDIGO CIVIL - NATUREZA DO ENCARGO DE CURADOR - MÚNUS PÚBLICO - DEVER DE ADMINISTRAÇÃO E ZELO - FINALIDADE PROTETIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - FISCALIZAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DOS INTERESSES DO CURATELADO - INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL BASEADA NO VALOR DO PATRIMÔNIO OU RENDA ADMINISTRADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

curatela constitui encargo público destinado a proteger a pessoa maior que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade ou gerir seus próprios interesses, especialmente os de natureza patrimonial e negocial, conforme a extensão definida judicialmente. O curador, ao assumir tal múnus, submete-se a deveres e responsabilidades legais, dentre os quais se destaca a obrigação de prestar contas de sua administração. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. EXERCÍCIO DA CURATELA.

1. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE PRETENDE O ACOLHIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA NOS AUTOS.... (Continua)

12 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Curatela. Pedido de indisponibilidade de bens do curatelado. Indeferimento. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens do curatelado em Ação de Prestação de Contas. 2. Agravante que alega a necessidade da medida cautelar enquanto as contas não forem aprovadas.II. Questão em discussão3. Analisar a possibilidade do pedido da Agravante de indisponibilidade de bens do curatelado.III. Razões de decidir4. Reconhecimento da indisponibilidade de bens como medida excepcional que requer robustos indícios de dilapidação patrimonial ou má gestão pela curadora. 5. Ausência de elementos concretos que demonstrem risco iminente de prejuízo aos interesses do curatelado. 6. Desproporcionalidade da medida neste momento processual, considerando a falta de indícios de má-fé ou gestão temerária. 7. Necessidade de análise mais aprofundada das contas e da gestão patrimonial no curso da ação principal. 8. Reconhecimento do papel ativo da protutora na fiscalização diligente e efetiva da gestão da curadora.IV. Dispositivo e tese8. Conhecimento e desprovimento do recurso. Tese de julgamento: «A indisponibilidade de bens do curatelado é medida excepcional que exige comprovação robusta de risco de dilapidação patrimonial ou má gestão. Na ausência de elementos concretos que demonstrem tal risco, e considerando o papel ativo da protutora na fiscalização da curatela, a medida mostra-se desproporcional, devendo-se privilegiar a análise aprofundada da prestação de contas no curso da ação principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0025525-26.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. 14.10.2024.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DESTINAÇÃO DOS VALORES. FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGOR FORMAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Prestação de Contas, ajuizada em razão do exercício da curatela de I.A.L.V.P.S. no período de novembro de 2006 a fevereiro de 2007. A sentença rejeitou as contas apresentadas pelas autoras e as condenou a restituírem à curatelada a quantia de R$ 52.796,73. As apelantes alegam que prestaram contas de forma suficiente, justificando eventuais lacunas pela informalidade administrativa, ausência de má-fé e pelo contexto familiar, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução da condenação e a fixação da data da sentença como marco inicial da correção monetária e dos juros. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DESPESAS EM BENEFÍCIO DO CURATELADO. COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A norma prevista no CPC, art. 489, § 1º vai além da exigência prevista na norma da CF/88, art. 93, IX, para a efetiva fundamentação da decisão judicial. 1.1. Ressalte-se que devem ser apreciadas as questões formuladas pelas partes, com a exposição do encadeamento lógico adotado na respectiva decisão, com menção, ainda que de modo sucinto, às peculiaridades do caso concreto, diante do necessário relato a respeito das razões de fato e de direito que subsidiaram a respectiva decisão, nos termos das regras previstas nos arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC, o que ocorreu no caso em exame.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por curador provisório contra decisão proferida em ação de interdição, que deferiu a substituição do agravante pelos irmãos da curatelada no exercício da curatela provisória, além de determinar a prestação de contas a partir de 2020. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO. ÔNUS DO CURADOR. PERÍODO. INÍCIO. ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PELO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PRIMEIRA REQUERENTE, MAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VALORES DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, ÚNICAS HERDEIRAS. PESSOA CURATELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS REQUERENTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DELAS, E QUE A COTA-PARTE CABÍVEL À 2ª REQUERENTE (CURATELADA) FIQUE DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL PAVUNA E VINCULADA AO PROCESSO DE CURATELA DE 0004654-42.2021.8.19.0211. RECURSO DAS REQUERENTES, PRETENDENDO QUE A COTA-PARTE DA CURATELADA FIQUE À DISPOSIÇÃO DA SUA CURADORA PARA UTILIZAÇÃO NAS NECESSIDADES DESTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DA CURATELA - REMUNERAÇÃO DO CURADOR - FIXAÇÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO - MUNUS PÚBLICO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

O curador poderá perceber remuneração pelo exercício do encargo, determinada de acordo com a complexidade e os serviços prestados na administração dos bens e interesses do curatelado (art.s 1.752 c/c 1.774 do Código Civil). ... (Continua)