Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Curatela. Pedido de indisponibilidade de bens do curatelado. Indeferimento. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens do curatelado em Ação de Prestação de Contas. 2. Agravante que alega a necessidade da medida cautelar enquanto as contas não forem aprovadas.II. Questão em discussão3. Analisar a possibilidade do pedido da Agravante de indisponibilidade de bens do curatelado.III. Razões de decidir4. Reconhecimento da indisponibilidade de bens como medida excepcional que requer robustos indícios de dilapidação patrimonial ou má gestão pela curadora. 5. Ausência de elementos concretos que demonstrem risco iminente de prejuízo aos interesses do curatelado. 6. Desproporcionalidade da medida neste momento processual, considerando a falta de indícios de má-fé ou gestão temerária. 7. Necessidade de análise mais aprofundada das contas e da gestão patrimonial no curso da ação principal. 8. Reconhecimento do papel ativo da protutora na fiscalização diligente e efetiva da gestão da curadora.IV. Dispositivo e tese8. Conhecimento e desprovimento do recurso. Tese de julgamento: «A indisponibilidade de bens do curatelado é medida excepcional que exige comprovação robusta de risco de dilapidação patrimonial ou má gestão. Na ausência de elementos concretos que demonstrem tal risco, e considerando o papel ativo da protutora na fiscalização da curatela, a medida mostra-se desproporcional, devendo-se privilegiar a análise aprofundada da prestação de contas no curso da ação principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0025525-26.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. 14.10.2024.... (Continua)