prestacao de contas forma mercantil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Forma mercantil. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ofensa afastada. Prestação de contas. Forma mercantil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CPC, art. 535, do, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Prestação de contas. Forma mercantil. Rejeição mantida. Fundamento inatacado. Sum 283/STF.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Forma mercantil. Violação ao CPC, art. 917, de 1973. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Para adotar conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, acerca da regularidade das contas apresentadas, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Forma mercantil. Violação do CPC, art. 917, de 1973 ausência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Inobservância da forma mercantil. Finalidade alcançada por meio da prestação de contas de forma clara e compreensível. Validade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o rigor da norma quanto à prestação de contas na forma mercantil pode ser afastado caso as contas apresentadas atinjam a finalidade do processo, hipótese verificada nos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Conta corrente bancária. Apresentação de extratos. Insuficiência. Necessidade de apresentação em forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Contas rejeitadas. Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HERDEIROS. FORMA MERCANTIL. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as contas apresentadas pelo réu em ação de exigir contas, determinando à parte autora a apresentação de contas que entende corretas no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a rejeição das contas apresentadas pelo agravante, por não estarem na forma mercantil, é válida, considerando a finalidade das contas e a forma de apresentação exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial permite que as contas sejam aceitas se alcançarem sua finalidade, mesmo que não apresentadas rigorosamente na forma mercantil. 2. As contas apresentadas pelo agravante não demonstraram de forma clara e organizada as receitas, despesas e investimentos, não atingindo sua finalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A forma de apresentação das contas deve ser adequada e atingir sua finalidade, não necessariamente mercantil. 2. A rejeição das contas é válida se não forem claras e organizadas... (Continua)

9 - TJSP Ação DE EXIGIR CONTAS. 2ª fase. Réu que não prestou as contas, de forma mercantil, nos termos do CPC, art. 551, caput. Prestação de contas que deve ser pormenorizada, item por item, em forma contábil. Sentença anulada, reabrindo-se o prazo do demandado, de quinze dias, para prestação das contas na forma mercantil, com intimação para manifestação da parte contrária e, caso necessária, a produção de prova pericial contábil, com fulcro no § 6º do CPC, art. 550.

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Contas do Espólio administradas por terceiro não inventariante até regularização dos herdeiros. Prestação de constas que devem ocorrer na forma mercantil. Recurso de agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a prestação de contas pela agravante na forma mercantil, referente à ação de exigir contas, com a alegação de que tal exigência não se encontra mais prevista na atual legislação processual. A agravante sustenta que já apresentou a documentação necessária de forma clara e que a administração das contas foi informal, pedindo a validação das contas apresentadas anteriormente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de prestação de contas na forma mercantil é adequada e necessária no contexto da ação de exigir contas, considerando a documentação apresentada pela agravante e a transparência na administração do patrimônio comum.III. Razões de decidir3. A exigência de prestação de contas na forma mercantil não prejudica as partes e permite maior clareza na exposição e conferência das receitas e despesas.4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de exigir a prestação de contas na forma mercantil para assegurar transparência na administração do patrimônio comum.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: É adequada a exigência de prestação de contas na forma mercantil em processos de inventário, visando assegurar maior clareza, transparência e precisão na administração do patrimônio comum.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0002556-07.2020.8.16.0081, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 11ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0025345-78.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 15.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que está administrando as contas deve prestar contas de forma mercantil, ou seja, de maneira mais detalhada e organizada, mostrando claramente todas as receitas e despesas desde o falecimento do de cujus. A decisão foi tomada porque essa forma de prestação de contas ajuda a esclarecer como o patrimônio foi administrado, garantindo mais transparência para os herdeiros. Assim, o pedido da agravante para não precisar seguir essa exigência foi negado.... (Continua)

11 - TAPR Alienação fiduciária. Consórcio. Prestação de contas apresentadas pela credora fiduciária. Contas não apresentadas na forma mercantil. Irrelevância. Nulidade sanada ante a documentação probatória de simples interpretação. CPC/1973, art. 917.

«... A apresentação das contas em forma mercantil constitui-se num requisito formal, consoante disposição do CPC/1973, art. 917; no entanto, sua ausência não acarreta nulidade, podendo ser sanada com a realização de perícia técnica ou com simples cálculo abalizado em documentação comprobatória, de simples interpretação, sendo este o caso dos autos. ... (Juíza Dulce Maria Cecconi).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstrada. Ação de prestação de contas. Necessidade de forma mercantil. Ausência de rigor. Apresentação de contas de maneira inteligível. Harmonização com a concepção finalística do processo.

«1. A apresentação de contas em forma mercantil é uma necessidade do processo, uma vez que o exame, a discussão e o julgamento devem ser facilitados para os sujeitos processuais. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de contas. Segunda fase. Apresentação em forma mercantil. Informatização que não corresponde à forma mercantil tradicional. Irrelevância Lançamentos bem esclarecidos, suficientes ao atendimento do objeto da ação. Aprovação bem decretada. Apelação do autor desprovida.

14 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Colocado imóvel de sucessores causa mortis à administração de empresa especializada que deixa de efetuar regulares depósitos na conta bancária de um deles, patente o direito de reclamar prestação de contas em forma mercantil na forma do CPC, art. 917 de 1973. Recurso não provido.

15 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

16 - TJDF EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPLEMENTAÇÃO CONTAS APRESENTADAS. FORMA MERCANTIL (CONTÁBIL). NECESSIDADE JUNTADA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 551. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial ação de prestação de contas. Inércia do banco réu em apresentá-las. Contas prestadas pela assistente (cessionária de crédito relativo a um dos contratos). Não observação da forma mercantil. Instâncias ordinárias que rejeitaram as contas prestadas pela assistente, admitindo, de pronto, sem a realização de perícia contábil, o cômputo formulado pela parte autora. Contas da assistente não apresentadas na forma mercantil, porém com exposição de justificativa plausível para a não disponibilização dos cálculos no aspecto estabelecido no CPC/1973, art. 917. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição bancária, admitindo a prestação de contas na forma não mercantil e determinando fosse oportunizada a produção de perícia técnica. Insurgência do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão embargado que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos pertinentes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestar contas. Forma mercantil. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu que, diante da complexidade e das peculiaridades do caso concreto, no qual é exigida a prestação de contas de vasto acervo patrimonial confiado à administração da agravante, pelo período de quase 25 anos, a prestação de contas na forma mercantil seria a mais adequada e apta a facilitar o julgamento dos cálculos. Para alterar tal conclusão seria necessário apreciar o acervo fático probatório, circunstância vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Obrigação do arrendante ao receber o seguro. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Prestação de contas. Segunda fase. Réu que não apresentou conta alguma, apenas petição acompanhada de documentos. Desrespeito à regra do CPC/1973, art. 917. Necessidade de observância de forma mercantil

«1.A jurisprudência do STJ, em relação à forma de prestação de contas, entende que a prestação de contas, se não houver na forma mercantil, deverá ser analisada, no caso concreto, sob outra forma prevista em lei. ... (Continua)