pressupostos admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Admissibilidade. Efeitos modificativos. Casos excepcionais.

«Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão, são incabíveis embargos de declaração. Efeitos modificativos só são possíveis em casos excepcionais.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Admissibilidade. Efeitos modificativos. Casos excepcionais.

«Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão, são incabíveis embargos de declaração. Efeitos modificativos só são possíveis em casos excepcionais.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Agravo interno não provido.

1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... (Continua)

4 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Admissibilidade da revisão tendo por fundamento reexame de prova. Embora não se desconheça a existência de respeitáveis decisões em sentido contrário, é perfeitamente viável no âmbito da revisão criminal, análise da matéria fática porque, muitas vezes, sem esse recurso não é possível saber se a decisão condenatória é, ou não, contrária à evidência dos autos, hipótese que autoriza o manejo do remédio jurídico processual, conforme a regra do CPP, art. 621, inciso I. Revisão conhecida e parcialmente provida.

5 - TRT3 Agravo de petição. Pressupostos de admissibilidade.

«De acordo com o § 1o do CLT, art. 897, com a redação oferecida pela Lei 8.432/92, há necessidade de se delimitar as matérias e os valores impugnados por meio do agravo de petição. Trata-se de uma das condições para a apresentação do recurso, o que não fere o princípio da ampla defesa, que é dependente da previsão de lei sobre o assunto, ou das condições estabelecidas por ela para tanto. Constitui-se esta exigência em uma das condições de admissibilidade do recurso, enquanto pressuposto objetivo. Assim, não há mais a possibilidade de se interpor um agravo de petição genérico, amplo, devendo a parte proceder à delimitação justificada da matéria a ser debatida, quanto no tocante aos valores impugnados. Os pressupostos são cumulativos, já que à lei não se pode oferecer interpretação mais elástica do que nela se faz constar. Agravo de Petição a que se nega conhecimento, por ausência de pressuposto essencial.... (Continua)

6 - TRT2 Agravo de instrumento. Depósito recursal, custas e emolumentos. Ausência de pressupostos de admissibilidade da medida.

«A ausência do depósito correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal, quando da interposição do presente agravo de instrumento, impede o conhecimento da medida interposta, por ausência de pressuposto objetivo (parágrafo 7º, do CLT, art. 899). Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. CPC, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. CPC, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade.

«Nem é este admissível, para reinterpretação de cláusula contratual (Súmula 454/STF). Assim, também, para reexame de provas (Súmula 279/STF).... (Continua)

12 - STF HABEAS CORPUS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO.

Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de pressupostos de admissibilidade de recurso. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. É competente o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido para negar seguimento a recurso extraordinário cuja controvérsia envolva matéria em relação a qual o Supremo tenha assentado a ausência de repercussão geral ou que se mostre em conformidade com pronunciamento do Tribunal submetido à sistemática - CPC, art. 1.030, I, «a.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Esgotamento das Instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III.

«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«O agravo interno não foi conhecido em razão da intempestividade recursal, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral.

«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial. Matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial. Matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial. Matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

18 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Constatação de inexistência de recurso anterior ao qual pudesse se aderir. Hipótese em que não conhecimento do recurso principal superveniente impediria conhecimento do adesivo. Pressupostos de admissibilidade recursal ausentes. Recurso adesivo não conhecido.

19 - TJSP Recurso. Pressupostos. Execução fiscal. Ausência dos pressupostos mínimos de admissibilidade. A impugnação genérica da sentença, sem a exposição fundamentada das razões do inconformismo, somente enunciando a irresignação quanto ao desfecho eleito pelo Magistrado «a quo, não perfaz o pressuposto de admissibilidade recursal disciplinada pelo, II do CPC/1973, art. 514. Reexame necessário. Ausência de vícios ou irregularidades. Manutenção da sentença. Recurso de apelação não conhecido e reexame necessário desprovido.

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Admissibilidade. Pressupostos específicos

«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... (Continua)