Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO.

Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de pressupostos de admissibilidade de recurso. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. É competente o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido para negar seguimento a recurso extraordinário cuja controvérsia envolva matéria em relação a qual o Supremo tenha assentado a ausência de repercussão geral ou que se mostre em conformidade com pronunciamento do Tribunal submetido à sistemática - CPC, art. 1.030, I, «a.... (Continua)