pressuposto de admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Cálculo. Homologação. Pressuposto de admissibilidade.

«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Apelação que não refuta especificamente os fundamentos da sentença. Ausência de pressuposto de admissibilidade da regularidade formal do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTE - CEMIG - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA.

O agravo de instrumento tem como pressuposto de admissibilidade a sua interposição no prazo legal de 15 dias úteis, não devendo ser conhecido o recurso interposto de forma extemporânea, por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade e ser, portanto, inepto.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Tempestividade. Desatendimento. Recurso não conhecido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terceiro interessado. Interesse recursal não demonstrado. Ausência de pressuposto de admissibilidade.

«1 - Não se admite o agravo interposto por terceiro que não comprova o interesse recursal, pressuposto de admissibilidade da pretensão. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Nos termos do CPC, art. 1.010, II, a apelação deverá conter a exposição do fato e do direito para o pedido de reforma da sentença. Caso concreto. Apelo que não ataca pontualmente os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade, inexistência da devolutividade da matéria impugnada. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.... (Continua)

7 - STF Recurso administrativo. DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional do art. 5º, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, visto que a responsabilidade do recorrente, representada pelo auto de infração, está aferida em decisão fundamentada.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Razões recursais dissociadas da sentença. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Razões recursais em desacordo com

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

DE ACORDO COM O CPC/2015, art. 1.010, II, A APELAÇÃO DEVERÁ CONTER A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO PARA O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CASO CONCRETO. APELO QUE NÃO ATACA PONTUALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECISUM RECORRIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Representação processual. Ausência. Recurso não conhecido.

12 - TRT18 Execução fiscal. Necessidade de garantia integral do juízo. Pressuposto de admissibilidade para o recebimento dos embargos à execução. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º.

«A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade para o recebimento dos embargos à execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º). Por isso, em regra, a exigência de satisfação desse pressuposto não vulnera o direito de defesa da parte, cujo exercício requer a observância do devido processo legal. Excepcionalmente, o atendimento desse pressuposto pode eventualmente ser relevado - p. ex. na hipótese de inexistirem bens aptos à garantia integral do juízo - , porém incumbe à parte demonstrar a ocorrência de fatos que justifiquem esse tratamento extraordinário.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

Pressuposto de cabimento do agravo interno é a existência de decisão proferida pelo relator (art. 1.021, caput, CPC). Agravo interno tirado de acórdão. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Falta de adequação. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - STF Administrativo. DRT. Recurso. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.

«Recurso administrativo perante a DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de dez dias, que somente será acolhido se instruído com a prova do depósito prévio da multa (CLT, art. 636, § 1º), exigência que constitui pressuposto de sua admissibilidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exame de pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Descabimento da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é meio hábil para discutir questão processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso especial. Inviável a impetração, pois não se verifica flagrante ilegalidade atentatória a direito de locomoção.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Recurso de apelação intempestivo - Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

17 - STF Embargos de divergência. Pressuposto de admissibilidade.

«O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à análise da discrepância jurisprudencial.... (Continua)

18 - STF Embargos de divergência. Pressuposto de admissibilidade.

«O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à análise da discrepância jurisprudencial.... (Continua)

19 - TRT2 Recurso. Execução. Agravo de petição. Necessidade de especificação do valor incontroverso como pressuposto de admissibilidade. CLT, art. 897, § 1º.

«A delimitação da matéria controvertida não dispensa a especificação do valor incontroverso como pressuposto à admissibilidade do apelo (CLT, art. 897, § 1º).... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - PUIL - Preparo insuficiente - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso improvido.