Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Nos termos do CPC, art. 1.010, II, a apelação deverá conter a exposição do fato e do direito para o pedido de reforma da sentença. Caso concreto. Apelo que não ataca pontualmente os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade, inexistência da devolutividade da matéria impugnada. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.... (Continua)