Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exame de pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Descabimento da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é meio hábil para discutir questão processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso especial. Inviável a impetração, pois não se verifica flagrante ilegalidade atentatória a direito de locomoção.... (Continua)