Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Apelação que não refuta especificamente os fundamentos da sentença. Ausência de pressuposto de admissibilidade da regularidade formal do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.
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