prescricao intercorrente desidia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA FAZENDA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo transcorrido mais de vinte anos sem que o exequente diligenciasse utilmente no processo para a satisfação do crédito exequendo, é imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente.... (Continua)

2 - TJSP Benefício acidentário - Autor - Fase de liquidação - Prescrição da pretensão executiva - Inadmissibilidade - Imprescritibilidade do fundo de direito - Prescrição intercorrente - Desídia do autor - Parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso provido

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Benefício acidentário - Autarquia - Fase de liquidação - Prescrição da pretensão executiva - Inadmissibilidade - Imprescritibilidade do fundo de direito - Prescrição intercorrente - Desídia do autor - Parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso parcialmente provido

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desídia da Fazenda Pública na condução do processo. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Deferimento.Ausência de interesse. Súmula 284-Stf. Retroação.Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Inexistência.Reexame. Súmula 7/STJ. Manifesta inadmissão. Multa.CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. TESE 568 DO STJ QUE SE DESTINA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, INEXISTINDO AMPARO PARA QUE A SUA INTERPRETAÇÃO SE ESTENDA ÀS EXECUÇÕES CIVIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- DESÍDIA DO FISCO-PRECEDENTE DO STJ.

-Nos termos delimitados no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, caracterizada a inércia do exequente, diante da paralisação do processo por prazo superior a cinco anos sem que se promovesse diligências eficazes para impulsionar a execução, a sentença extintiva do feito deve ser confirmada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Desídia. Não configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe s alterações a comprovação da inércia e da desídia do exequente e (ii) a promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Desídia. Não configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe s alterações a comprovação da inércia e da desídia do exequente e (ii) a promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO FISCO - PRECEDENTE DO STJ.

Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão impugnada enfrentou adequadamente os argumentos essenciais ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- DESÍDIA DO CREDOR - NÃO CONSTATADA.

O prazo da prescrição intercorrente nos feitos suspensos após a vigência do CPC/2015, tem início após o decurso de um ano contado da suspensão. Não ocorre a prescrição intercorrente quando ainda não se implementou o prazo da prescrição do direito material após o prazo de 1 ano contado da suspensão do feito executivo. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito bancário é trienal. Não se configura a prescrição intercorrente na hipótese em que o exequente se mostrar diligente em relação às providências necessárias à satisfação do crédito executado.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte (Quarta Turma, AgRg no REsp. 1.253.510, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne à desídia por parte do exequente, hábil a dar ensejo à configuração da prescrição intercorrente, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídia da parte. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência do credor acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que o prazo é suspenso e não interrompido, pelo período de 01 ano, após o qual volta-se a contar regularmente. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO EXEQUENTE - MEDIDAS EFETIVAS - AUSÊNCIA -INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE PRECEDENTES STJ - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

prescrição intercorrente observa o mesmo prazo e causas de interrupção referentes à prescrição da pretensão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)