Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Benefício acidentário - Autarquia - Fase de liquidação - Prescrição da pretensão executiva - Inadmissibilidade - Imprescritibilidade do fundo de direito - Prescrição intercorrente - Desídia do autor - Parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso parcialmente provido
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