Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 115.0643.6076.8291

1 - TJSP Benefício acidentário - Autor - Fase de liquidação - Prescrição da pretensão executiva - Inadmissibilidade - Imprescritibilidade do fundo de direito - Prescrição intercorrente - Desídia do autor - Parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso provido

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