Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA FAZENDA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo transcorrido mais de vinte anos sem que o exequente diligenciasse utilmente no processo para a satisfação do crédito exequendo, é imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente.... ()
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