prescricao da pretensao punitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição recebida como embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos. 1) assiste razão ao embargante, porquanto com a redução da pena operada por ocasião do julgamento, está extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva. 2) embargos de declaração acolhidos, para declarar a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva.

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de detenção. A Defesa arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, conforme disposto no CP, art. 109, V.... (Continua)

3 - STF Denúncia. Crime. Prescrição da pretensão punitiva.

«Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.

Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA NO CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DAS PENAS APLICADAS.

Considerando separadamente as penas aplicadas ao réu na sentença - ambas inferiores a 01 (um) ano de detenção - e projetando-as nos lindes do Art. 109, VI, do CP, prevê-se lapso de 03 (três) anos para cada uma delas, o que, no caso, já transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, ficando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, com base no Art. 109, VI, c/c o Art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicada a análise do mérito do recurso.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela defesa, visando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o transcurso do prazo prescricional de 02 anos, estabelecido nos arts. 109, V, e 115, ambos do CP, aplicado à pena fixada de 01 ano e 8 meses.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINTA A PUNIBILIDADE.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Agravo regimental provido. De ofício e por outro fundamento, declarada a extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, concluiu que somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado, de modo que o CP, art. 117, IV não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 1 (um) ano de reclusão e de 4 (quatro) meses de detenção, ambos em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, tendo-o como incurso nos art. 308 e 299, ambos do CP, em concurso material. A Defesa busca reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do réu, porquanto a denúncia foi recebida em novembro de 2020 e a sentença publicada em fevereiro de 2025. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve, de fato, o decurso dos prazos prescricionais aplicáveis ao caso concreto. III. Razões de Decidir: Considerando-se as penas privativas de liberdade impostas, constata-se a prescrição da pretensão punitiva, pois transcorreu mais de quatro anos entre os marcos interruptivos. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade do réu, em decorrência da prescrição. Tese de julgamento: Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, com extinção da punibilidade declarada. Legislação Citada: CP, art. 107, IV; art. 109, V e VI; art. 110, caput; art. 119. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 220... (Continua)

13 - STF Extradição. Prescrição da pretensão punitiva à luz da legislação do estado requerente. Indeferimento.

«Descabe a extradição, uma vez extinta a prescrição da pretensão punitiva, considerada a legislação penal do Estado requerente.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITOS DE TRÂNSITO E DOS CODIGO PENAL, art. 129 e CODIGO PENAL, art. 329. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela defesa, visando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente, considerando o transcurso do prazo prescricional de 4 anos, estabelecido no CP, art. 109, V, aplicado à pena fixada de 1 ano e 8 meses.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 16. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de interesse e utilidade recursal. Perda superveniente do objeto. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Agravo prejudicado.

«1 - Decorrido prazo superior a 16 anos, a partir da data dos fatos e não existindo o recebimento da denúncia até a presente data, constata-se a prejudicialidade do recurso, diante da superveniência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato dos delitos. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso interposto pela defesa contra sentença condenatória que aplicou ao réu a pena de 3 meses de detenção pelo crime imputado. O Ministério Público não recorreu da decisão.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Caso em Exame ... (Continua)