Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em exame: Recurso interposto pela defesa contra sentença condenatória que aplicou ao réu a pena de 3 meses de detenção pelo crime imputado. O Ministério Público não recorreu da decisão.... ()
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