prescricao cobranca seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Pagamento parcial por parte do devedor, reconhecendo inequivocamente o direito dos beneficiários do seguro. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que aquele toma conhecimento da recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação proposta pela beneficiária. Prazo do art. 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. Inaplicabilidade. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

3 - TJSP Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Apólice em grupo. Pessoa absolutamente incapaz. Incapacidade total e permanente decorrente de doença. Invalidez comprovada. Risco coberto. Indenização securitária devida. Prescrição inocorrente. CCB, art. 198, I. Recurso provido.

4 - TJSP Prescrição. Cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Hipótese em que o segurado pleiteou a realização de perícia médica para apurar a existência ou não da incapacidade e qual o seu grau. Contagem do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo autor. Recurso provido.

5 - TJSP Prescrição. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Evento danoso ocorrido quando vigente o Código Civil de 1916. Prazo prescricional vintenário reduzido para três anos com a vigência do Código Civil de 2002. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial. Contagem da ciência inequívoca da incapacidade, pelo beneficiário, desde que explicitada a contento, permitindo a aferição da ocorrência ou não da prescrição. Ausência de definição que não leva a uma não submissão ao prazo de perda do direito de ação. Perquirição de eventual lesão incapacitante. Cabimento somente se exercida dentro do lapso prescricional. Ausência de apresentação de laudo a demonstrar a existência de eventual incapacidade. Prescrição consumada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO - PRAZO ÂNUO - SÚMULA 278 - CIÊNCIA INEQUÍVOCA COM LAUDO EM AÇÃO DO INSS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SECURITÁRIA.

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Termo inicial que se dá com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Jurisprudência pacífica no STJ e neste Tribunal de Justiça que a ciência inequívoca da incapacidade se dá com laudo médico detalhado, ou com a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Todavia, sentença que valorou errada a data da concessão do benefício previdenciário. Sentença anulada. Causa que não está madura para julgamento. Recurso provido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição. Insurgência dos autores.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS / MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA - Retenção indevida de valores pelo mandatário - Prescrição afastada - Prazo decenal - Sentença anulada - Recurso do autor provido - Adesivo a que se dá parcial provimento, com determinação.

11 - TJSP SEGURO.

Ação de cobrança de diferença de seguro. Sentença de parcial de procedência. Interposição de apelação pela ré Sompo Seguros. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise do objeto recursal, o qual se restringe à pretensão de acolhimento da alegação de prescrição. Partes desta demanda celebraram contrato de seguro de vida, com vigência de 01.09.2016 a 31.08.2017, por meio do qual a ré Sompo Seguros assumiu a obrigação de garantir interesses do autor contra riscos predeterminados. Parte autora sofreu acidente de trânsito no dia 24.07.2017, o qual ocasionou fratura e invalidez permanente parcial em seu membro inferior direito. Autor formulou junto à ré Sompo Seguros pedido administrativo de indenização securitária, tendo recebido a esse título a importância de R$ 2.046,11, a qual foi reputada pelo segurado como sendo inferior àquela efetivamente devida pela seguradora. Segundo a teoria actio nata, prevista no CCB, art. 189, o início da contagem do prazo prescricional se dá com a violação do direito, razão pela qual, no caso em tela, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data do pagamento administrativo, pois foi o referido ato que implicou prejuízo ao autor, por não o indenizar em importância condizente com o grau de invalidez permanente a que ele foi acometido. Considerando que o pagamento administrativo em discussão se deu no dia 05.09.2018, verifica-se que, à época do ajuizamento da presente ação (dia 19.06.2019), o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, ainda não havia transcorrido, o que implica a rejeição da alegação de prescrição aduzida pela ré. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO.

Decisão que afastou o reconhecimento de prescrição, determinando o prosseguimento do feito. Insurgência da ré. Admissibilidade. Inteligência do art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil. Súmula 229/STJ plenamente aplicável in casu. Recusa da seguradora. Propositura da ação após o prazo anual a contar da recusa formal. Reconhecimento da prescrição que se impõe. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BONZANINI CORRETORA DE SEGURO LTDA. SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. SEGURADO FALECIDO. AÇÃO AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS. ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, INC. II, DO CPC. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. 

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação consumerista de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia a restituição dos valores cobrados indevidamente em razão de seguros prestamistas, descontados sem sua anuência, durante a contratação de empréstimos consignados. Sustenta que não houve adesão válida ao seguro e que o banco demandado não respondeu ao pedido administrativo de reembolso. A sentença de origem condenou a parte ré à restituição dos valores relativos a contratos específicos.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. ENTENDIMENTO DO E. STJ.... (Continua)

16 - STJ Seguro. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de seguro contra acidentes pessoais. Glaucoma. Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança de seguro. Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b. CPC/1973, art. 585, III.

«II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmula 101/STJ e 278/STJ.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. EXEGESE DOS arts. 206, § 1º, II,

"b E 771, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório. DPVAT. Não ocorrência. O termo inicial do prazo da prescrição da cobrança do seguro obrigatório DPVAT é a data da ciência inequívoca da incapacidade da beneficiária. Prescrição afastada.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Diferenças decorrentes de cobranças indevidas, com limitação dos reajustes anuais ao índice de correção monetária oficial - Sentença de parcial procedência - Insurgência da seguradora - PRESCRIÇÃO - Ocorrência parcial - Prazo prescricional ânuo aplicável a qualquer pretensão do segurado em face do segurador, e vice-versa, baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro - Tese firmada pelo C. STJ por ocasião de julgamento de Incidente de Assunção de Competência (Tema 02) - Pretensão veiculada pelo requerente que se encontra fulminada quanto a cobranças havidas antes de setembro de 2013 - Sentença parcialmente reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Súmula 101/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária, sujeitando-se a pretensão deste ao prazo prescricional de um ano, para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. ... (Continua)